Legislação Ambiental Municipal

– Sistemas de Gestão Ambiental e ISO 14000 Aula 5 – 29/10/2008 Prof. Dr. Luiz Fernando Charbel 1- LEGISLAÇÃO AMBIENTAL LEGISLAÇ INTRODUÇÃO INTRODUÇ O que é direito É o conjunto de regras obrigatórias, identificadas pelas normas, que estabelecem o limite de ação de cada membro de uma sociedade, determinando certas condutas para garantir o convívio social, valendo-se de um poder coercitivo. É, por conseguinte, um fato ou fenômeno social. O que é direito ambiental É o conjunto…

Unidades de conservação, cidadania e financiamento da gestão ambiental via de Serviços Ambientais - o caso do ICMS Ecológico em Maringá, noroeste do Paraná CRUZ, Anielli Carmem Nascimento 1 LOUREIRO, Wilson 2 OLIVEIRA, Doraci Ramos 3 SILVA , Hermam Vargas 4 RESUMO A crise na gestão ambiental brasileira tem variadas origens, inclusive pelo desperdício na adoção de medidas com vistas ao aproveitamento de políticas públicas existentes, em funcionamento e já consolidadas, este é o caso do

Título do trabalho: Licenciamento Ambiental como Instrumento de Gestão Autores: Departamento de Gestão Ambiental SEMASA – Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André Apresentador: Fábio Ricardo Figueirinha Currículo: Encarregado de Licenciamento Ambiental do SEMASA; Arquiteto e Urbanista; com especialização em geoprocessamento. Endereço para correspondência: Av. José Caballero, 143 Centro – Santo André – SP CEP 09040 210 e-mail: licenciamento@semasa.sp.gov.br Síntese Em 14…

finalização é feita com cera liquida de carnaúba. 7. A empresa possui estudo de impacto ambiental (EIA) e relatório de impacto ambiental (RIMA)? Infelizmente não. 8. A empresa possui licenciamento ambiental? Qual a data de validade? A empresa já assinou algum termo de ajustamento de conduta? Também não possui. 9. Apresente as políticas públicas de gestão ambiental e desenvolvimento sustentável de seu município e do gerenciamento de resíduos da saúde.

essa políticas apresentam em sua constituição uma complexidade histórica, já que surgem em uma intima relação com as características históricas de cada realidade social em que emergem. É apresentado neste estudo de forma clara como a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte através de suas respectivas secretarias estabeleceu e vem estabelecendo estratégias sociais que permitam prestar assistência contínua à população. No qual demonstra que através das ações socioassistenciais buscam…

NOGUERA, v(5), n°5, p. 682 - 695, 2012. Revista Eletrônica em Gestão, Educação e Tecnologia Ambiental REGET/UFSM (e-ISSN: 2236-1170) 682 A EDUCAÇÃO AMBIENTAL E OS RESIDUOS SÓLIDOS URBANOS1 Cléa Hempe2 , Jorge Orlando Cuellar Noguera3 1 Artigo apresentada no II Congresso Internacional de Educação Ambiental Curso de Especialização em Educação Ambiental UFSM – Polo UAB Panambi/RS VI Seminário Municipal do Meio Ambiente. 1 Graduada em Geografia pela UNIJUI, Especialista em…

institutos que têm em seu cerne a ordem urbanística, fazendo nascer um direito urbano-ambiental dotado de institutos e características peculiares, enraizado e fundamentado no texto constitucional, que possibilita a construção do conceito de cidade sustentável, com suas contradições, dicotomias, perplexidades, antagonismos e pluralidade. O Estatuto da Cidade é a expressão legal da política pública urbano-ambiental, norma originadora de um sistema que interage com os diversos…

tutela ambiental. Aos meus pais, Severino Antonio Moreira Barbosa e Katia Tavares da Silva, que desde cedo me ensinaram a importância da busca do conhecimento. À Nathalia Lima Feitosa Lopes, pelo carinho demonstrado diariamente em todos esses anos. Aos irmãos Severino, Antonio Pedro, Ana e aos amigos, pela felicidade da convivência. 5 RESUMO O presente trabalho visa à realização de um estudo sobre a possibilidade de os Municípios editarem leis aumentando a proteção…

-., ,' I I , I I (11 '#'_ ~.z. 't>: ' ~ . 7/L~l\~ PREFEITURA MUNICIPAL DE VALEN ÇA ESTADO DA BAHIA - BRASIL I I I LEI MUNICIPAL I COMPLEMENTAR N° 001 DE 23 DE JULHO DE 2013. POLíTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE VALENCA I SUMÁRIO I • Título I Das Disposiçõ~s Preliminares Titulo 11 Dos Principiosl, Diretrizes e Objetivos Capitulo I - Dal; Princíoios Capitulo III - Dos Objetivos Capitulo 111 - Dlls Diretrizes Titulo 111 Do Sistema Mllnicipal de Meio Ambiente Capítulo…

PUBLICADO NO DOC EM 02/07/2014 PROJETO DE LEI Nº 688/2013 Aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e revoga a Lei 13.430/2002. A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A: TÍTULO I – DA ABRANGÊNCIA, DOS CONCEITOS, PRINCÍPIOS E OBJETIVOS CAPÍTULO I – DA ABRANGÊNCIA E DOS CONCEITOS Art. 1º Esta lei dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano, o Sistema de Planejamento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município