Legislação Ambiental Municipal

1)Justifique a atuação do Direito Ambiental na esfera preventiva,reparatória e repressiva. Na esfera preventiva atua antecipadamente, procurando, por meios eficazes, evitar o dano ambiental, na esfera reparatória está correlacionada àquelas situações em que já se consumou o dano ambiental, momento em que tentar-se-á reconstituir o bem ambiental e/ou indenizar-se-á pelos prejuízos ocorridos. Quando não mais há possibilidade de prevenir, ou seja, quando o dano ambiental resta…

políticos, econômicos, financeiros, culturais, ambientais, institucionais, sociais e territoriais que o condicionam. Art. 3º O Plano Diretor de Cascavel deve ter suas disposições e prioridades observadas para a formulação do Plano Plurianual do Município, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei do Orçamento Anual. Art. 4º Constituem objetivos gerais do Plano Diretor de Cascavel: I. Estabelecer parâmetros para orientar o ajuste da legislação municipal às disposições do…

legislação pertinente para o licenciamento ambiental: Trabalho apresentado ao Curso superior de tecnologia em gestão ambiental da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina: Elaboração e Análise de Projetos de Conservação e Proteção Ambiental, Técnicas de Geoprocessamento em Estudos Ambientais, Avaliação do Impacto Ambiental e Licenciamento, Legislação e Direito Ambiental. Professores: Luciana Trigueiro

LEI COMPLEMENTAR Nº 615 (Vide Lei Complementar nº 834/2011) DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. JOÃO PAULO KLEINÜBING, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DA FUNDAMENTAÇÃO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Esta Lei, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, em especial no exercício das competências…

geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente; • retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização; • deterioração das áreas urbanizadas; • poluição e a degradação ambiental. Quem são os beneficiados? • A globalização da economia, considerada pela maioria como inevitável, tem provocado uma concentração de riquezas nas grandes potências. Somente aqueles com qualificações técnicas, grandes…

REGULAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS DE GRANDE IMPACTO E LICENCIAMENTO URBANÍSTICO AMBIENTAL 1. Estudo de Impacto de Vizinhança A propriedade urbana é limitada por uma variedade de regras urbanísticas, a fim de que sua utilização atenda aos objetivos estabelecidos em nosso ordenamento jurídico. Com o objetivo de fazer com que o uso dessa propriedade esteja de acordo com a legislação, portanto, é essencial que o proprietário se submeta ao zoneamento, bem como aos índices urbanísticos impostos.

PROJETO NOVA LUZ | Estudo de Impacto Ambiental – EIA APRESENTAÇÃO O presente documento consolida o Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, previsto no Termo de Referência anexo ao Processo Administrativo 2009-0.209.264-9 (TR do Edital), e Termo de Referência Secretaria Municipal do Meio Ambiente – Departamento de Controle da Qualidade Ambiental – SVMA/DECONT – 25/11/2010, dentro do processo de licenciamento ambiental do Projeto…

1996 Dispõe sobre a política de proteção ambiental do Município de Toledo. O povo do Município de Toledo, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Toledo. Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a política de proteção ambiental do Município de CAPÍTULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL Seção I Dos Princípios Fundamentais Art. 2º - A política de proteção ambiental do Município de Toledo tem por objetivo,

que o mecanismo do ICMS Ecológico oferece para o fomento de políticas públicas municipais na área ambiental. LEGISLAÇÃO O ICMS Ecológico foi instituído pela Lei Complementar n.º 147, de 15 de janeiro de 1996, regulamentado pelo Decreto n.º 9.787, de 20 de dezembro de 2001, que, por sua vez, foi revogado pelo artigo 26 do Decreto n.º 11.908, de 12 de dezembro de 2005. Os percentuais relativos ao critério ambiental são proporcionais à ocupação territorial dos municípios com…

VIVIANE CALIXTO Regularização ambiental, agilização e simplificação do licenciamento através da Autorização Ambiental de Funcionamento em Minas Gerais: uma revisão bibliográfica OBJETIVO GERAL Esta dissertação tem por objetivo avaliar a eficácia da AAF- Autorização Ambiental de Funcionamento como instrumento de regularização ambiental, agilização e simplificação do processo de licenciamento. OBJETIVOS ESPECÍFICOS Avaliar a AAF como instrumento de gestão ambiental capaz de agilizar…