Legislação Ambiental Municipal

para o licenciamento ambiental de novos empreendimentos destinados à construção de habitações de Interesse Social. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8o, inciso I, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e o que consta do Processo no 02000.000562/2009-25, e Considerando a necessidade de estabelecer procedimento simplificado para o licenciamento ambiental de novos…

POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS 2ª edição 2012 Brasília 2012 Câmara dos Deputados POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS 2ª edição Série Legislação POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS 2ª edição Mesa da Câmara dos Deputados 54ª Legislatura | 2ª Sessão Legislativa | 2011-2015 Presidente Marco Maia 1ª Vice-Presidente Rose de Freitas 2º Vice-Presidente Eduardo da Fonte 1º Secretário Eduardo Gomes 2º Secretário Jorge Tadeu Mudalen 3º Secretário Inocêncio…

Gestão Ambiental Marcos Históricos • Conferência de Estocolmo, 1972 - marco para o surgimento da Política e Gestão Ambiental; • Criação da SEMA, 1974; • Lei Federal 6938/81 estabelece as bases para a Política Nacional de Meio Ambiente, criando o SISNAMA; • Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a República Federativa do Brasil é formada pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal; em seu artigo 225 consagra o meio ambiente como “bem de uso comum do povo e essencial à…

Legislação Municipal do Recife Lei Nº 17511 LEI Nº 17511/2008 Ementa: Promove a revisão do Plano Diretor do Município do Recife. O Povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Em atendimento ao disposto no art. 182, § 1º, da Constituição Federal, ao art. 104 da Lei Orgânica do Município do Recife e às disposições constantes da Lei Federal nº. 10.257 - Estatuto da Cidade, de…

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Prof. Msc. Sérgio H. R. Crivelaro Ecólogo Mestre em Eng. Urbana Mestre em Geografia LEGISLAÇÃO AMBIENTAL I 2.1 A evolução da legislação ambiental no Brasil e no mundo 2.2 Política Nacional de Meio Ambiente 2.3 Política Nacional de Biodiversidade 2.4 Política Nacional de Resíduos Sólidos 2.5 Política Nacional de Educação Ambiental 2.6 Código Florestal 2.7 Lei de Crimes Ambientais 2.8 Resoluções Conama LEGISLAÇÃO AMBIENTAL 2.1 A evolução da…

203/1991 6 7- Códigos e Decretos Municipais 8 7.1- Código Ambiental de Londrina 8 7.2- Decreto nº 768/2009 9 8- Referências Bibliográficas 10 Introdução A construção civil é uma das atividades mais importantes para o desenvolvimento econômico e social de uma região. Por modificar o meio ambiente, consumir grande quantidade de recursos naturais e gerar altos volumes de resíduos sólidos, este setor é considerado um grande causador de impactos ambientais e vem…

______________ TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE AMBIENTAL - EVA 1. OBJETIVO GERAL As instruções técnicas contidas no presente Termo de Referência objetivam estabelecer os procedimentos e os critérios técnicos a serem adotados na elaboração do Estudo de Viabilidade Ambiental - EVA, referente ao Projeto de Implantação de Empreendimento Comum, com vistas ao Licenciamento Ambiental exigível, determinado pela Resolução nº 237/97, do Conselho Nacional do…

CATARINA - UDESC CENTRO DE CIÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO E SÓCIO ECONÔMICAS - ESAG ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL JORGE HENRIQUE DA SILVA Estudo sobre a legislação ambiental na estruturação de uma empresa na cidade de Florianópolis, SC FLORIANÓPOLIS, SC 2012 JORGE HENRIQUE DA SILVA Estudo sobre a legislação ambiental na estruturação de uma empresa na cidade de Florianópolis, SC Trabalho de conclusão de curso apresentado ao…

Artigo Coleta seletiva, planejamento municipal e a gestão de resíduos sólidos urbanos em Macapá/AP Helivia Costa Góes1 1 Mestre em Direito Ambiental e Políticas Públicas pela Universidade Federal do Amapá - UNIFAP. Especialista em Direito Constitucional pela Faculdade Estácio de Sá. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Amapá. RESUMO: Este artigo aborda os problemas de gestão de resíduos sólidos urbanos no município de Macapá, em análise dos instrumentos de gestão…

Sistema de Ensino Presencial Conectado CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL Sistema de Ensino Presencial Conectado CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL CARLOS MAGNO DE SOUSA BATISTA ALMEIDA CARLOS MAGNO DE SOUSA BATISTA ALMEIDA PLANEJAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO - PARÁ PLANEJAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO - PARÁ Redenção - PA 2012 Redenção - PA 2012 CARLOS MAGNO DE SOUSA BATISTA ALMEIDA CARLOS MAGNO DE SOUSA…