Fechamento de mina

que explorar recursos minerais a responsabilidade de recuperar os danos ambientais causados pela atividade de mineração, consistente na obrigação de "recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma de lei." Embora esta responsabilidade seja objetiva (independente da vontade do agente), é necessário haver o nexo de causalidade entre a atividade de mineração e o dano ambiental, para constituir-se a obrigação do minerador de efetuar a aludida recuperação. O vocábulo recuperar utilizado no 225, § 2º da Constituição imputa ao minerador uma obrigação de fazer, que somente pode ser interpretada como a de reabilitar o meio ambiente degradado pela atividade mineral, pois a lei não pode exigir o impossível, como o retorno da área à situação anterior às operações de lavra. A responsabilidade objetiva do minerador é, pois, a da recuperação do meio ambiente degradado em conseqüência do exercício de atividade legítima e regularmente autorizada; essa recuperação deve ser realizada com a finalidade de reabilitar a área degradada em decorrência das operações de lavra efetuadas. O aludido dispositivo constitucional estabelece que, terminada a fase de lavra, a recuperação da área degradada pela mineração deverá ocorrer conforme a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei, aprovada quando do licenciamento ambiental da atividade. A matéria está regulamentada pelo Decreto nº 97.632, de

Recuperação do Igarapé Bate-Estacas no Município de Porto Velho-RO Trabalho apresentado ao Curso Superior de Tecnogia em Gestão Ambiental da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplinas.Metodologia da Pesquisa Cientifica; Legislação e Deireito Ambiental; Técnicas de Geoprocessamendo em Estudos Ambientais; Análise Integrada do Meio Ambiente e Recuperação de Áreas Degradadas. Profs .Andréia Zompero, Jossan Batistute, Thiago Domingos e Luciana Pires.…

Recuperação de Áreas Degradadas e Fechamento de Minas Descrição: Este documento apresenta as principais regulamentações para a recuperação de áreas degradadas pela mineração, as condições para suspensão da atividade mineira e o planejamento do fechamento da mina. Palavras-chave: recuperação de área degradada, suspensão das operações mineiras, retomada das operações mineiras, renúncia ao título de concessão, fechamento de mina FECHAMENTO DE MINAS Devido a gravidade da situação de…

INTRODUÇÃO Os profissionais das áreas técnicas que elaboraram os planos de exploração e recuperação de áreas degradadas nos areais pesquisadas têm definido área de preservação permanente (APP) correspondente a uma faixa de 30 m das margens do rio Iguaçu (Juliano, 2005). Esta definição baseia-se na interpretação equivocada do parágrafo único do artigo 2º do Código Florestal, que diz o seguinte: Parágrafo único - No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL PATRICIA MOREIRA DE ALMEIDA A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E A RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADAS EXTRAÇÃO MINERAL DE AREIA Cacoal 11-05-2012 PATRICIA MOREIRA DE ALMEIDA A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E A RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADAS EXTRAÇÃO MINERAL DE AREIA Trabalho apresentado ao Curso (Tecnologia em Gestão Ambiental) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para todas as disciplinas. Prof. Andréia,…

RESUMO A degradação dos solos ao meio ambiente provoca enorme prejuízo e grande risco para o futuro, pois estas áreas ficam sem sustentação e nutrientes, deixando o solo desprotegido e pobre sofrendo erosão, e poluindo a hidrografia natural, perde a matéria orgânica, minerais e diversidade biológica. É necessário que tais áreas sejam recuperadas com objetivo de restabelecer o equilíbrio ambiental. Foi analisada neste artigo a recuperação das áreas degradadas, tendo consideração as…

lixo introdução Trabalho elaborado com objetivo de mostrar a situação atual da disposição de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU). Demonstraremos através de pesquisas, o que são esses resíduos sólidos urbanos, e quais os problemas ambientais causados por acúmulo de resíduos. Serão expostos quais motivos causaram tanto acumulo de resíduos, e o que está sendo feito para que se diminua esta quantidade. segundo ......o acúmulo de resíduos sólidos urbanos tem causado enormes problemas…

Quando falamos em reflorestamento, principalmente em área que foi degradada pelo homem, poucas pessoas têm interesse em realizar esse trabalho, principalmente quando é sem fim lucrativo, ainda mais, quando precisamos tirar dinheiro do próprio bolso, reflorestar uma área de pequeno porte, o custo é um pouco elevado, devido ter que fazer a correção do solo, limpeza da área a ser reflorestada e compra das mudas nativas da região, e sem contar com a mão de obra, como também custos com…

Sistema de Ensino Presencial Conectado Curso superior de tecnologia em gestão ambiental claudinei edir dos passos A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E A RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS CAMPOS NOVOS-SANTA CATARINA 2012 CLAUDINEI EDIR DOS PASSOS A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E A RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS Trabalho apresentado às disciplinas Metodologia da Pesquisa Científica; Legislação e Direito Ambiental; Técnicas de Geoprocessamento em Estudos Ambientais; Análise Integrada do…

PRAD Plano de Recuperação de Áreas Degradadas | Centro Regional Universitário de Espírito Santo do Pinhal Curso de Engenharia Ambiental | | Alcides Pedro de Souza Junior RA: 800340061 Rafael Costa Contini RA: 800150061 André Pagin Gomes RA: 800250061 Professor: Dr. Vasco L. Altafin ESPÍRITO SANTO DO PINHAL Abril de 2012 Sumário 1.INTRODUÇÃO 3 2.DESCRIÇÃO DO EMPREENDIMENTO 3 3.JUSTIFICATIVA 4 4.REVISÃO BIBLIOGRAFICA 4 4.1 Degradações…