Aula 2 - Legislação Aduaneira

Legislação Aduaneira
Aula 2 - Noções de Direito e Legislação
Direito:
Ciência que estuda as regras obrigatórias, que presidem às relações dos homens em sociedade - legal e doutrinário.
Legislação:
Conjunto de leis, dado a um povo:
Legislação Fiscal
Legislação Aduaneira
Legislação do Imposto de Renda, etc.

A Hierarquia das Leis
Principais:
Constituição Federal, Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos, Resoluções.
Tratados Internacionais
Secundárias:
Normas Complementares, Portarias, Instruções Normativas, Atos Normativos, Atos Declaratórios, etc.

Objetivo
Regular/controlar as operações de comércio exterior.
Funções
Fiscal - Impositiva - Lançamento do crédito tributário, sua constituição, dispensa ou não-exigibilidade.
Administrativa - Controle Aduaneiro - procedimentos não-tributários.
Característica
Extrafiscalidade
Contrabando - Entrada de produtos no pais cujo são proibidos a sua entrada no país - Drogas, bebidas, cigarros
Descaminho - Entrada de produtos, mesmo sendo permitidos, sem a realização dos tramites normais para a liberação.

Atividades
Vinculada: Exercício do poder vinculado. O agente tem de exercer a sua atividade nos estritos ditames da lei.

Discricionária: Exercício do poder discricionário. É a liberdade de escolha para a prática dos atos administrativos, levando em consideração a sua conveniência, oportunidade e conteúdo. Confere maior liberdade (dentro da legalidade) de ação ao administrador.Legislação Aduaneira
Aula 2 - Noções de Direito e Legislação
Direito:
Ciência que estuda as regras obrigatórias, que presidem às relações dos homens em sociedade - legal e doutrinário.
Legislação:
Conjunto de leis, dado a um povo:
Legislação Fiscal
Legislação Aduaneira
Legislação do Imposto de Renda, etc.

A Hierarquia das Leis
Principais:
Constituição Federal, Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias,