AS ÁREAS DE PERSERVAÇÃO PERMANENTE /APP – CONCEITO E A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL: 1965 ATÉ OS DIAS ATUAIS.

AS ÁREAS DE PERSERVAÇÃO PERMANENTE /APP – CONCEITO E A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL: 1965 ATÉ OS DIAS ATUAIS. Selma Aparecida Vieira 1 oooooooooooo ² RESUMO A preocupação com o meio ambiente é uma realidade nos dias atuais. Temas como aquecimento global, degradação de ambientes naturais, uso racional dos recursos hídricos, educação ambiental, sustentabilidade bem como cidadania ambiental, não são mais temas que diz respeito somente aos ambientalistas. A população vem se conscientizando da importância da preservação do meio ambiente para a própria subsistência e a das futuras gerações, A legislação tem sido muito utilizada como estratégia na busca de soluções dos problemas das sociedades modernas, em especial das questões ambientais. No Brasil existem várias regulamentações de caráter ambiental considerando-se como marco a Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965 que institui o Código Florestal Brasileiro. Nesse trabalho buscaremos compreender a origem do conceito das áreas de preservação permanente (APP), como surgiu e foi inserida na legislação brasileira além das mudanças que sofreu desde as sua instituição até os dias atuais. Palavras-chave: Área de Proteção Permanente. Conceito. Legislação Ambiental. INTRODUÇÃO A constituição brasileira em seu artigo 225 quando discorre sobre o meio ambiente determina: “Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao…

1. Tema Os aplicadores da lei têm enfrentado permanentes dificuldades em interpretar as normas que regulam as APP em áreas urbanas. É evidente que esses problemas não justificam, sozinhos, as inúmeras transgressões às regras de proteção da vegetação ao longo dos corpos d´água e nas encostas em áreas urbanas. Mas,é inegável, a legislação atual carece de aperfeiçoamento. Alternativa a ser analisada é a flexibilização das normas que regulam as APP, em áreas urbanas, não no que se refere…

de São Benedito e trouxe grandes impactos ambientais para os cursos d’água e para as nascentes encontradas nessa área bastante ocupada. O rápido adensamento populacional se processou sem que o município pudesse desenvolver um planejamento adequado para fornecer uma infra-estrutura satisfatória à população e isso se reflete na degradação ambiental que se verifica no local. O resultado da falta de planejamento voltado para o controle do uso e ocupação do solo resultou na…

Geografia, Desenvolvimento Regional, Ecologia e Direito Ambiental, Urbanismo, Habitação, Saneamento ESTUDO AGOSTO/2002 Câmara dos Deputados Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Praça dos 3 Poderes Brasília - DF ÍNDICE 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS .................................................................................................. 3 2. A LEGISLAÇÃO SOBRE O TEMA ......................................................................................... 4 …

Anais XV Simpósio Brasileiro de Sensoriamento Remoto - SBSR, Curitiba, PR, Brasil, 30 de abril a 05 de maio de 2011, INPE p.4640 Aplicação de técnicas de geoprocessamento na delimitação e avaliação da qualidade ambiental das Áreas de Preservação Permanente (APPs) no entorno do Campus do Vale da UFRGS Patricia Buffon1,2 patibuff@hotmail.com Flávia Cristiane Farina1 flavia.farina@ufrgs.br Tatiana Silva da Silva1 tatiana.silva@ufrgs.br Ricardo Norberto Ayup-Zouain1 ricardo.ayup@ufrgs.br 1 …

Introdução Viemos através do presente trabalho,tratar melhor sobre um assunto muito importante no âmbito do direito ambiental(APPS),e da legislação florestal,as áreas de preservação permanente,ou seja,locais frágeis e vulneráveis,públicos ou privados,que por lei são protegidos e intocáveis,mas que atualmente é um problema para o poder público,sendo que a maioria das áreas que deveriam estar preservadas normalmente já estão totalmente povoadas e se encontram permanentemente em risco…

Introdução Viemos através do presente trabalho,tratar melhor sobre um assunto muito importante no âmbito do direito ambiental(APPS),e da legislação florestal,as áreas de preservação permanente,ou seja,locais frágeis e vulneráveis,públicos ou privados,que por lei são protegidos e intocáveis,mas que atualmente é um problema para o poder público,sendo que a maioria das áreas que deveriam estar preservadas normalmente já estão totalmente povoadas e se encontram permanentemente em risco…

CÓDIGO FLORESTAL NA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE PROPRIEDADES RURAIS FAMILIARES IMPACT OF THE NEW BRAZILIAN FORESTRY CODE ON THE ADEQUACY OF SMALL FARM HOUSEHOLDS TO THE ENVIRONMENTAL LAW Diogo Feistauer1 Paulo Emilio Lovato2 Alexandre Siminski3 Sidivan Aparecido Resende4 RESUMO Os efeitos do novo Código Florestal Brasileiro (CFB) - Lei Federal 12.651/2012 - foram avaliados em relação à adequação de unidades familiares de produção conduzidas em sistema de produção orgânico (SPO) ou…

Fundação Educacional de Fernandópolis - F.E.F. Faculdades Integradas de Fernandópolis Centro de Aperfeiçoamento e Pós-Graduação – CAP – FEF Escola Profissionalizante “DR. ALBERTO SENRA” - EPDAS CURSO DE ENGENHARIA AMBIENTAL IMPACTO ECONÔMICO DA ADEQUAÇÃO AMBIENTAL DOS IMÓVEIS RURAIS NO MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS-SP SIDNEI ROQUETTE RASTELI Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ás Faculdades Integradas de Fernandópolis - FIFE, para obtenção do título…

Correlações: · Em atendimento à Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, altera pela MP 2.166/2001 Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP . O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto no 99.274, de 6 de junho…