AS ÁREAS DE PERSERVAÇÃO PERMANENTE /APP – CONCEITO E A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL: 1965 ATÉ OS DIAS ATUAIS.

AS ÁREAS DE PERSERVAÇÃO PERMANENTE /APP – CONCEITO E A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL: 1965 ATÉ OS DIAS ATUAIS.

Selma Aparecida Vieira 1 oooooooooooo ²

RESUMO

A preocupação com o meio ambiente é uma realidade nos dias atuais. Temas como aquecimento global, degradação de ambientes naturais, uso racional dos recursos hídricos, educação ambiental, sustentabilidade bem como cidadania ambiental, não são mais temas que diz respeito somente aos ambientalistas. A população vem se conscientizando da importância da preservação do meio ambiente para a própria subsistência e a das futuras gerações,
A legislação tem sido muito utilizada como estratégia na busca de soluções dos problemas das sociedades modernas, em especial das questões ambientais.
No Brasil existem várias regulamentações de caráter ambiental considerando-se como marco a Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965 que institui o Código Florestal Brasileiro. Nesse trabalho buscaremos compreender a origem do conceito das áreas de preservação permanente (APP), como surgiu e foi inserida na legislação brasileira além das mudanças que sofreu desde as sua instituição até os dias atuais.

Palavras-chave: Área de Proteção Permanente. Conceito. Legislação Ambiental.

INTRODUÇÃO

A constituição brasileira em seu artigo 225 quando discorre sobre o meio ambiente determina:
“Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Segundo Mattos e Matos (2004), vive-se hoje uma mudança de paradigma econômico na sociedade, já que o recurso natural, antigamente farto, tem se tornado cada vez mais escasso, devendo-se levar em conta sua possível exaustão.
A legislação tem sido muito utilizada como estratégia na busca de soluções dos problemas das sociedades modernas, em especial as questões ambientais. Contudo já está