Área de preservação permanente

1. Tema

Os aplicadores da lei têm enfrentado permanentes dificuldades em interpretar as normas que regulam as APP em áreas urbanas. É evidente que esses problemas não justificam, sozinhos, as inúmeras transgressões às regras de proteção da vegetação ao longo dos corpos d´água e nas encostas em áreas urbanas. Mas,é inegável, a legislação atual carece de aperfeiçoamento.
Alternativa a ser analisada é a flexibilização das normas que regulam as APP, em áreas urbanas, não no que se refere a limites, mas sim no que se refere ao uso. Nas cidades, o uso das APP ao longo dos corpos d´água para implantação de infra-estrutura de atividades a serem desenvolvidas ao ar livre, se garantida a preservação de cobertura vegetal que assegure o cumprimento dos objetivos da APP, parece medida positiva. No município de Rio Verde, existem em sua área urbana diversas APP, onde necessitam de aplicabilidade da lei.

2. Justificativa

As Áreas de Preservação Permanente – APPS,são áreas de vegetação que devem ser mantidas intactas, isso por imposição da Lei 4.771 de 15 de Setembro de 1965, Código Florestal Brasileiro, deve assim garantir a preservação dos recursos hídricos, da estabilidade geologia e da biodiversidade, e principalmente do bem-estar da população.
A legislação que regula as APPS, é em regra muito rígida, mantendo o principio da intocabilidade, sendo que esse principio só poderá ser descumprido nos casos de utilidade publica ou interesse social, que são previstos legalmente.
As cidades nascem e crescem a partir de rios, esses rios dão suporte a serviços essenciais, ao longo desses cursos d’água, em tese deveriam ser observadas todas as normas que regulam as APPS, mas na prática, essas normas são ignoradas na maioria de nossos núcleos urbanos, inclusive em nosso município, e essa realidade se associa a graves prejuízos ambientais, que acarretam sérios riscos para as populações humanas.
Entre as normas que regulam as APPS, a mais mal trabalhada entre a legislação