IMPACTOS DO NOVO C DIGO FLORESTAL NA REGULARIZA O AMBIENTAL DE

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Ciência Florestal, Santa Maria, v. 24, n. 3, p. 749-757, jul.-set., 2014
ISSN 0103-9954

IMPACTOS DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL NA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE
PROPRIEDADES RURAIS FAMILIARES
IMPACT OF THE NEW BRAZILIAN FORESTRY CODE ON THE ADEQUACY OF SMALL FARM
HOUSEHOLDS TO THE ENVIRONMENTAL LAW
Diogo Feistauer1 Paulo Emilio Lovato2 Alexandre Siminski3 Sidivan Aparecido Resende4
RESUMO
Os efeitos do novo Código Florestal Brasileiro (CFB) - Lei Federal 12.651/2012 - foram avaliados em relação à adequação de unidades familiares de produção conduzidas em sistema de produção orgânico
(SPO) ou convencional (SPC). Foram estudadas 17 propriedades rurais do território Portal da Amazônia, quantificando-se as áreas totais, de preservação permanente (APP) e de reserva legal (RL), usando-se o
Sistema de Informação Geográfica (SIG). Compararam-se os resultados com o que é exigido para o bioma
Amazônia pelo novo CFB. A maior parte das propriedades avaliadas não apresentou o mínimo exigido para as áreas de RL e APP (nascentes e margem de córregos). As propriedades em SPO apresentaram melhores resultados em relação àquelas conduzidas em SPC quanto à manutenção da vegetação nativa nas APPs, além de um maior percentual de remanescentes florestais compondo a RL das propriedades. Tendo em vista consolidação das áreas desmatadas anteriormente a 22/07/2008, previstas no novo CFB, todas as dezessete propriedades sanaram seus passivos ambientais do ponto de vista da legislação brasileira atual para RL. No caso das APPs, todas as nove propriedades em SPO sanaram seus passivos ambientais, enquanto que no
SPC isso ocorreu em quatro das sete avaliadas.
Palavras-chave: adequação ambiental; Código Florestal Brasileiro; Amazônia.
ABSTRACT
In order to evaluate the effects of Brazil’s new Forest Code on the legal status of farm households, 17 farms, located in Portal da Amazonia territory, northern Mato Grosso state, and managed in either conventional specialized farm (CPS) or organic (OPS)