Legislação Ambiental App

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL FUNDAMENTAL Legislação Política Nacional de Meio Ambiente Resumo Lei Federal 6.938/81 Organização, diretrizes e instrumentos fundamentais para proteção ambiental no país Lei Federal 9.433/97 Organização, diretrizes e instrumentos para uso e proteção da água no país Lei Federal 9.985/00 Sistema Nacional de Unidades de Conservação (criação, implantação e gestão de UCs) Política Nacional de Recursos Hídricos SNUC Código Florestal (MP e Resoluções…

INTRODUÇÃO Os profissionais das áreas técnicas que elaboraram os planos de exploração e recuperação de áreas degradadas nos areais pesquisadas têm definido área de preservação permanente (APP) correspondente a uma faixa de 30 m das margens do rio Iguaçu (Juliano, 2005). Esta definição baseia-se na interpretação equivocada do parágrafo único do artigo 2º do Código Florestal, que diz o seguinte: Parágrafo único - No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros…

UNIVERSIDADE VALE DO RIO DOCE - UNIVALE CURSO ENGENHARIA CÍVIL E AMBIENTAL DISCIPLINA AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL PERÍODO 8º ALUNO PROFESSORA WALESKA BRETAS ARMOND MENDES Observação: As questões abaixo devem ser respondidas consultando o link: http://www.almg.gov.br/consulte/publicacoes_assembleia/cartilhas_manuais/arquivos/cartilha_codigo_florestal.html - Devem ser respondidas e encaminhadas via APS. QUESTÕES 1) Especifique o objetivo da Lei 20.922, 16 de dezembro

RESUMO Esse trabalho busca o esclarecimento do que significa APPs (áreas de preservação permanentes) e também a importância delas para o meio ambiente e citamos alguns exemplos de APPs na região de Jatai estado de Goiás. Palavras Chave: Preservação, Meio Ambiente, Educação Ambiental e Ecologia. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 10 4 REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO Neste artigo iremos abordar os

URCA – UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI CURSO DE DIREITO – IX SEMESTRE DIREITO AMBIENTAL O NOVO CÓDIGO FLORESTAL E A AGRICULTURA FAMILIAR Michelle de Moura Martins Frankarles Genes de Almeida Sá IGUATU – CEARÀ 2014 1 Sumário 1. BREVE HISTÓRICO SOBRE O CÓDIGO FLORESTAL E SUA REFORMA EM MAIO DE 2012 ............................................................................................................................ 3 2. DA AGRICULTURA FAMILIAR .........................................

levantar uma discursão sobre Áreas de Preservação Permanente. O Código Florestal Brasileiro instituído em 1965 (Brasil, 1965), seguido por vários outros documentos legais impõe restrições sobre o uso de áreas denominadas de preservação permanente (APPs). Entretanto, devido à tradição de uso intensivo do solo no passado e a dificuldade de imposição desse código, pouco se tem feito para verificar o uso atual dessas áreas. Serão abordados um breve…

repercussão midiática, a pergunta que não quer calar a todos os interessados na questão ambiental e agrária do País, especialmente os produtores e proprietários rurais é: - O que muda com o Novo Código Florestal? Nada muda com o Novo Código em termos gerais e estruturais, já que a lei aprovada permitiu tão somente ajustes pontuais para adequação da situação de fato à situação de direito pretendida pela legislação ambiental. A seguir, vamos abordar algumas questões mais…

PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE A LEGISLAÇÃO DO NOVO E ANTIGO CÓDIGO FLORESTAL 1.0 INTRODUÇÃO O primeiro código florestal brasileiro foi instituído no ano de 1935 e determinava a preservação de ¾ da mata nativa de um imóvel rural. Trinta anos depois aconteceu a criação do código que esteve em vigor até os dias de hoje, que definiu a proteção da Área de Preservação Permanente (APP) e a criação de uma reserva legal de 50% na Amazônia e 20% no restante do país. Em 1999, começaram

UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL MARCOS ROGÉRIO MARTINS PORTFÓLIO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO (LEI. Nº 4.771/65) PIRAPORA – MG 2011 MARCOS ROGÉRIO MARTINS PORTFÓLIO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO (LEI. Nº 4.771/65) Trabalho apresentado ao Curso Superior de Tecnologia em gestão Ambiental da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, interdisciplinar. Orientador: Prof. Lucas Pinheiro…

IMÓVEIS RURAIS PARA A APLICAÇÃO DA LEI 07 3 Algumas Definições PARA APLICAÇÃO DA Lei 09 4 Áreas de Preservação Permanente (APPs) 14 5 Reserva Legal (RL) 18 6 COMO REGULARIZAR UM IMÓVEL RURAL 21 7 apps em reservatórios de água 27 8 Sobre CAR - CADASTRO AMBIENTAL RURAL e o pra - Plano de Regularização Ambiental 28 9 Uma novidade na Lei - Instrumentos econômicos para auxiliar a conservação em terras privadas 29 casos…