Importância da legislação alimentar

Importância da legislação alimentar De acordo com a declaração Universal dos direitos humanos (1948) todos devem ter direito a uma alimentação adequada, ou seja, que contenha o valor nutricional necessário e seja livre de contaminação que possa trazer riscos a saúde. Com a aprovação da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional - LOSAN –lei n° 11.346 (setembro, 2006) ocorreu a criação do sistema nacional de segurança alimentar e nutricional (SISAN), que estabeleceu a formulação da politica nacional de segurança alimentar e nutricional (PNAN), com diversos recursos- diretrizes, metas, exigibilidade- para avaliação e monitoramento. Essa não foi a primeira lei brasileira voltada para a questão alimentar, na verdade esse assunto se tornou objeto de estudo e o estado decidiu se posicionar efetivamente sobre a questão na constituição de 1964, pelo decreto n° 399, de 30 de abril de 1938, que estabelecia o salario mínimo como uma forma de tentar garantir que a população pudesse ter acesso ter acesso alimentação. Existem leis alimentares que dizem respeito a questões higiênico-sanitárias, como é o caso do O Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, aprovado pela Resolução - RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004, que tem como principal finalidade garantir que os alimentos sejam manipulados de acordo com as condições higiênico-sanitárias adequadas, essa legislação federal geralmente é complementada pelos órgãos de vigilância (municipal,…

da Nutrição 2012/2013 Disciplina de Inovação Alimentar Legislação associada ao desenvolvimento de novos produtos alimentares Docente: Maria José Falcão Discentes: Ana Patrícia Santos n.º 15246 Célia Marante n.º 15175 Liliana Baptista n.º 15292 Sandra Costa n.º15212 Sara Ferreira n.º 38218 08 de Fevereiro de 2013 Índice Introdução ......................................................................................................................... 3 1. 2. 3. 4. 5. 6.…

Higiene e Segurança alimentar Cada vez mais são exigidas instalações, equipamentos e práticas de trabalho que assegurem que são produzidos e servidos “alimentos seguros”. Para isso há que cumprir com requisitos legais relativos às instalações e equipamentos e com códigos de boas práticas de higiene. Estes códigos não são mais que um conjunto de regras que definem as condições das operações de processamento e serviço de alimentos de modo a garantir a sua salubridade e prevenir a…

sistemas de aquecimento, ventilação, ar condicionado e refrigeração, ou tecnologia de medição para a área alimentar ou da saúde - A Testo tem o instrumento ideal ou o sistema mais completa para qualquer tipo de medição. Sistemas de medição profissionais Os nossos instrumentos de medição permitem utilizar os seus recursos energético de forma otimizada. Os nossos sistemas de medição completam a implantação de sistemas de segurança e qualidade na área alimentar, convertem as suas…

................................................... 7 PARTE II ............................................................................................................ 8 1.Corantes............................................................................................ 8 2. Enquadramento da Legislação Aplicável ......................................... 13 3. Incidências Mundiais ....................................................................... 14 4.Conclusão…

INSTITUTO SUPERIOR DE TEOLOGIA APLICADA – INTA CURSO DE BACHARELADO EM NUTRIÇÃO DISCIPLINA DE OFICINA DE ROTULAGEM NUTRICIONAL CAMILA DE SOUZA CHAVES ADITIVOS ALIMENTARES SOBRAL 2015 Aditivos Alimentares O que é aditivo alimentar? Para que serve? Aditivo alimentar é todo e qualquer ingrediente adicionado intencionalmente aos alimentos sem o propósito de nutrir, com o objetivo de modificar as características físicas, químicas, biológicas ou sensoriais, durante a…

Aditivos Alimentares O que é aditivo alimentar? Para que serve? Aditivo alimentar é todo e qualquer ingrediente adicionado intencionalmente aos alimentos sem o propósito de nutrir, com o objetivo de modificar as características físicas, químicas, biológicas ou sensoriais, durante a fabricação, processamento, preparação, tratamento, embalagem, acondicionamento, armazenagem, transporte ou manipulação de um alimento. Esta definição consta do item 1.2 da Portaria SVS/MS 540, de 27/10/97…

Rastreabilidade: Definição e regras de rastreabilidade Legislação aplicável Importância para a Segurança Alimentar Aplicações na Industria de Alimentos (exemplos) Definição A rastreabilidade é a capacidade para localizar qualquer alimento, ração, animal ou substância que será utilizada para consumo através de todas as fases de produção, processamento e distribuição. No caso de qualquer incidente, a rastreabilidade permite a identificação e a retirada do mercado do alimento que não…

ALIMENTOS As questões relacionadas com a qualidade e a segurança alimentar adquiriram nos últimos anos uma importância acrescida, passando a fazer parte das preocupações dos consumidores. Para tal, muito contribuíram os diversos incidentes alimentares, relacionados com a contaminação dos alimentos com produtos químicos e microrganismos susceptíveis de prejudicar a saúde do consumidor. A exigência de um elevado padrão de qualidade é cada vez mais uma realidade por parte dos…

PLANO DE AULAS DISCIPLINA: MICROBIOLOGIA , HIGIENE ALIMENTAR E LEGISLAÇÃO PROFESSORA Dra. Andyara Lena Paiva de Barros Camargo CURSO: GASTRONOMIA SEMESTRE: 1º DATA UNIDADE CONTEÚDO OBJETIVO(S) COMPETÊNCIAS METODOLOGIAS DE ENSINO BIBLIOGRAFIA/ MATERIAIS 10/02 Unidade 01 APRESENTAÇÃO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. ATIVIDADE PROJETO CALOUROS Conscientizar os alunos a respeito da importância da disciplina na área da Gastronomia. Despertar o interesse pela disciplina e o…