Legislação Alimentar

RESUMO O presente estudo revisou a legislação nacional vigente na área de segurança de alimentos no período de 1997 a 2004 e particulamente no que tange os manipuladores de alimentos e sua capacitação em serviços de alimentação. Os resultados evidenciaram que a regulamentação do setor de alimentos, por meio de normas e leis permitiu o maior controle na qualidade dos alimentos comercializados e que as legislações com o decorre do tempo aperfeiçoaram-se através de novos processos.. O…

Abril de 2004. Considerando o seguinte: (1) A procura de um elevado nível de protecção da vida e da saúde humanas é um dos objectivos fundamentais da legislação alimentar, tal como se encontra estabelecida no Regulamento (CE) n.º 178/2002 1. Este regulamento estabelece igualmente os princípios e definições comuns para a legislação alimentar nacional e comunitária, incluindo o objectivo de alcançar a livre circulação dos alimentos na Comunidade. A Directiva 93/43/CEE do Conselho, de…

DE DIREITO Curso de Estudos Avançados em Direito e Segurança Segurança Alimentar e Consumidores (03/04/13) Apontamentos organizados por Mário Beja Santos, Técnico na política dos consumidores PONTO DE PARTIDA: SEGURANÇA ALIMENTAR, ENTRE O INDIVÍDUO E O ESTADO Andamos mal inteirados sobre o número impressionante de disciplinas e áreas transversais (caso da epidemiologia, das ciências da nutrição, da segurança alimentar, das biotecnologias, sociologia, da psicologia ou da…

como estar de acordo com a legislação sanitária. Estão também dispensados da obrigatoriedade de registro e, adicionalmente, dispensados da necessidade de informar o início de fabricação, conforme item 5.1.6 da Resolução nº 23/2000: • As matérias-primas alimentares; • Os alimentos in natura; • Os aditivos alimentares inscritos na Farmacopéia Brasileira; • Os aditivos alimentares utilizados de acordo com as Boas Práticas de Fabricação; • Os aditivos alimentares dispensados de…

HACCP Regulamento (CE) n.º 852/2004 História da Legislação sobre Segurança Alimentar  Dos “provadores” ao Regulamento 852/2014 O REGULAMENTO (CE) N.º 852/2004 diznosque todos os operadores das indústrias alimentares são obrigados a cumprir os requisitos de higiene constantes neste regulamento, isto incluí e é transversalmente aplicável à produção alimentar (restaurantes, etc...) O REGULAMENTO (CE) N.º 852/2004 define os elementos gerais de higiene: • 1 - Produção primária

previstas pela legislação. Sendo que, a busca sobre esse conhecimento não foi somente sobre a atuação deste profissional de suma importância para todos; foi também sobre a legislação em vigor, que concerne a prática profissional do nutricionista, a atuação prática e o objeto de trabalho do nutricionista na área de alimentação coletiva (comercial), fazendo uma análise do papel do nutricionista conforme a sua regulamentação. Do mesmo modo, foi de suma relevância constatar o papel da…

Sanitária, dentro de cada esfera administrativa, também está definida na Lei 8080/90. Oficialmente, a legislação sobre alimentos no Brasil, inicia-se em 1906, com a criação do Ministérios dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, que visava as indústrias de produtos de origem animal. A partir daí, leis federais, comissões, decretos-lei foram criados, sendo que parte dessa legislação está em vigência até hoje. Nos últimos anos, a Lei Federal 8078/90, que cria o Código de…

define Segurança Alimentar e Nutricional como a garantia, a todos, de condições de acesso a alimentos básicos de qualidade, em quantidade suficiente, de modo permanente e sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, com base em práticas alimentares saudáveis, contribuindo, assim, para uma existência digna, em um contexto de desenvolvimento integral da pessoa humana. No Brasil, essa definição é aceita pelo governo e sociedade civil e com isso inspira a criação de…

N A L PA R A O S E C T O R ALIMENTAR 3298 - GESTÃO DA QUALIDADE 3298 GE 02 UFCD 3298 GESTÃO DA QUALIDADE CFPSA CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA O SEC TOR ALIMENTAR - 2013 - C E N T R O D E F O R M A Ç Ã O P R O F I S S I O N A L PA R A O S E C T O R ALIMENTAR 3298 - GESTÃO DA QUALIDADE FICHA TÉCNICA MANUAL GESTÃO DA QUALIDADE CFPSA IDEALIZAÇÃO, CONCEÇÃO, COMPOSIÇÃO E EDIÇÃO CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA O SECTOR ALIMENTAR TODOS OS…

variedade, valoriza as preparações alimentares usadas tradicionalmente, é harmônica em quantidade e qualidade, naturalmente colorida e segura sanitariamente (Brasil, 2006). As ações políticas e estratégias relacionadas à alimentação e nutrição são de extrema importância para a difusão da noção de promoção das práticas alimentares saudáveis (Candeias, 1997). Pode-se afirmar que essa noção é resultado da relação do conceito de promoção da segurança alimentar com o da promoção…