Contabilidade

Tratado de Assunção assinado pelos Estados Partes em 26 de março de 1991; Conscientes da necessidade de adotar uma legislação aduaneira comum que permita a aplicação uniforme das normas comunitárias no âmbito do MERCOSUL; Reconhecendo que para a entrada em vigor de uma União Aduaneira em 01.01.95, é imprescindível adotar um Código Aduaneiro comunitário; Acordam: TITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPITULO 1 ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES BÁSICAS Artigo 1 - O presente Código e suas Normas de Aplicação constituem a legislação aduaneira aplicável: a) à totalidade do território aduaneiro do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, instituído pelo Tratado de Assunção, de 26 de março de 1991, salvo disposições comunitárias especiais ou resultantes de acordos internacionais; b) ao intercâmbio comercial dos Estados Partes do MERCOSUL com terceiros países. Artigo 2 - 1. O território aduaneiro do MERCOSUL compreende: a) o território da República Argentina; b) o território da República Federativa do Brasil; c) o território da República do Paraguai; d) o território da República Oriental do Uruguai; e e) o território de qualquer Estado que se torne parte integrante do mesmo. 2. Incluem-se no território aduaneiro do MERCOSUL as águas territoriais, as zonas econômicas exclusivas e o espaço aéreo dos Estados Partes. 3. A permanência de mercadorias em Zona Franca e Área Aduaneira Especial não está sujeita aos controles aduaneiros habituais. Artigo 3 - Na acepção do…

Cobrança da TEC e Distribuição da Renda Aduaneira”, em seu artigo 4°, estabelece que para permitir a implementação da livre circulação de mercadorias importadas de terceiros países dentro do MERCOSUL, os Estados Partes deverão aprovar o Código Aduaneiro do MERCOSUL; Que foi conformado um Grupo Ad Hoc dependente do Grupo Mercado Comum encarregado da redação do Projeto de Código Aduaneiro do MERCOSUL; e Que a adoção de uma legislação aduaneira comum, conjuntamente com a definição e…

DIREITO 1 DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO ADUANEIRA COMPARADA CÓDIGO: DV417 CARGA HORÁRIA: 30 CRÉDITO: 02 CURSO: Administração/Comércio Exterior EMENTA 1 . Introdução à Legislação Aduaneira Comparada. 2. Política de Comércio Exterior. 3. Sistemática de classificação de mercadorias. 4. Normas fiscais aplicáveis à exportação. 5. Normas fiscais aplicáveis à importação. 6. Regimes aduaneiros especiais e atípicos. 7. Despacho aduaneiro. 8. Infrações e penalidades. 9. Processo…

Resumo de Legislação Aduaneira -­‐ Prof. Ricardo Vale RESUMO DE LEGISLAÇÃO ADUANEIRA Olá, amigos do Estratégia! Tudo bem? Conforme havia prometido a todos vocês, hoje é o dia do nosso Resumão de Legislação Aduaneira! É claro, o resumo não tem o objetivo de esgotar todo o assunto, mas de relacionar os tópicos que considero mais importantes para a prova de Legislação Aduaneira! Vamos em frente! Grande abraço, Ricardo Vale…

de 16 de maio de 2008 10 Conclusão 10 Bibliografia 11 COANA - Coordenação-Geral de Administração Aduaneira Coana COANA tem por valor no comércio exterior em cargo de sua competência de planejar, orientar, supervisionar, controlar as atividades aduaneiras, bem como aplicar a legislação aduaneira e correlata, baixando os atos normativos necessários. A ESTRUTURA A COANA é estruturada como uma COORDENAÇÃO-GERAL, subdividida em Coordenações , Divisões, Gerência,…

LEGISLAÇÃO ADUANEIRA 1 LEGISLAÇÃO ADUANEIRA 2 LEGISLAÇÃO ADUANEIRA A legislação aduaneira brasileira já acumula mais de quarenta anos de tradição. Muitos do s seus institutos jurídicos já estão sedimentados e são utilizados da mesma forma há muitos anos, contrariando assim a opinião de muitos operadores do comércio exterior de que há mudanças freqüentes. Se estas existem, são para adaptar os institutos consol idados às novas práticas operacionais bem como à…

UNIÃO EDUCACIONAL DE BRASÍLIA – UNEB INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – ICSA CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO COM HABILITAÇÃO EM COMÉRCIO EXTERIOR LEGISLAÇÃO ADUANEIRA Trabalho individual desenvolvido para disciplina Legislação Aduaneira, sob a orientação da Prof.ª MSc. Maria Eunice de Melo Franco de Oliveira para o curso de Administração com Habilitação em Comércio Exterior, no turno noturno, da União Educacional de Brasília –…

Contratantes: Observando que o Tratado que cria a Comunidade para Desenvolvimento da África Austral apela de forma explícita, no seu Artigo 22, para a conclusão dos Protocolos considerado necessários em cada uma das áreas de cooperação dentro da Comunidade; Considerando que as trocas comerciais de bens e serviços e o fomento do investimento trans-fronteiras constituem as principais áreas de cooperação entre os Estados Membros da Comunidade; Reconhecendo que o desenvolvimento de…

impostos até que os mesmos tenham sido pagos, ou seja, é um tipo de armazém no qual as empresas colocam os produtos sem a necessidade de pagar taxas ou tarifas aduaneiras. Os armazéns alfandegários permitem o armazenamento por um período de tempo ilimitado e permite a execução de processos de reempacotamento de pacotes, conservação e empacotamento dos bens. Os bens que estejam localizados neste tipo de Entreposto Aduaneiro não pagam taxas no país de destino até serem despachadas,…

Legislação – Aduana e Comércio Exterior Aula 1 Profa. Tânia Cristina Pryplotski Legislação Aduaneira taniacristina@grupouninter.com.br Comércio Exterior Considerações Iniciais  Conteúdo • Legislação aduaneira  Material de apoio • Regulamento aduaneiro  Controle do fluxo de mercadorias Funções da Aduana  Funções aparentes*  Cobrança de tributos aduaneiros*  Aplicação de proibições e restrições* Legislação Aduaneira, Tributária e Internacional  Restrições ao comércio…