Legislação Aduaneira Aplicação

FUNDAMENTOS DO COMÉRCIO EXTERIOR LEGISLAÇÃO ADUANEIRA Reflexos As empresas, independentemente do ramo de atividade ou do seu porte estão inseridas no mercado global, e, sofrem consequências das operações aduaneiras”. Conhecer eventuais impacto das medidas aduaneiras no seu negócio. “Acompanhar eventuais alterações das medidas legais e seus impactos nos seus negócios, visando medidas preventivas”. Compreender como se dá as operações aduaneiras Território Aduaneiro O local…

Território Aduaneiro Engloba todo o território nacional, ou seja, o espaço aéreo, marítimo e terrestre. É o âmbito espacial de aplicação do Direito Aduaneiro. Subdivide-se em zona primária e secundária. ZONA PRIMÁRIA: corresponde à área ocupada pelos portos alfandegados, pelos aeroportos alfandegados e pelos pontos de fronteira alfandegados. ZONA SECUNDÁRIA : corresponde à parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. Impostos

para a sua determinação e controlo é exigida declaração apropriada dos benefícios usufruídos em cada exercício fiscal. 1.1. Direito aos Benefícios Fiscais e Aduaneiros Os empreendimentos levados a cabo no âmbito da Lei de Investimentos e demais legislação a que se refere o n°2 do artigo 1 gozarão dos benefícios fiscais definidos no Código dos Benefícios Fiscais, desde que obedeçam às condições aí estabelecidas, salvo os casos previstos nos números 2 e 3. Ficam excluídos do direito ao…

FACULDADE CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE PRÁTICAS ADUANEIRAS E LEGISLAÇÃO SISCOMEX São Paulo Novembro de 2014 ANDRÉ GALHIEGO CRISTIANO ROBERTO SUELI ONISHI IZUMI ORIENTADOR: Profº RHENAN INTRODUÇÃO DO CASO APREENSÃO DE ÔNIBUS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PENA DE PERDIMENTO. A transposição do limite internacional por ônibus apenas autorizado para linha interna, a pretexto de apenas desembarcar passageiros, traduz infração suscetível

observações e pela paciência. Aos meus colegas da Secretaria da Receita Federal do Brasil pela intensa troca de experiências, oportunidades profissionais e apoio sem os quais este trabalho não existiria, em especial à Divisão de Administração Aduaneira, particularmente nas pessoas dos Auditores Fiscais Walter Sanches, Ângela Souto e Paulo Werneck. Aos meus queridos Adriana, João Lucas e Ana Clara fontes de minha inspiração de vida, todo meu amor e carinho. Aos meus pais pelo…

perante o tomador de seus serviços (mandante) e perante a Administração Pública, além das normas que disciplinam suas atividades, de natureza ética. Assim, qualquer erro de digitação praticado por esses profissionais pode gerar penalidades face à legislação que dispõe sobre o despacho aduaneiro, a qual, em muitas ocasiões, é interpretada de forma extensiva pela fiscalização. Palavra chave: despacho aduaneiro, erro no despacho Sumário …

eles emitidos? 11 18. Os conhecimentos eletrônicos (CE) de transporte poderão ser informados a ordem? 12 19. Em que idioma devem ser prestadas as informações do manifesto e conhecimento eletrônico (CE) de transporte no sistema Mercante? 12 20. A legislação prevê novas multas para os intervenientes que atuarão prestando informações no novo sistema? 13 21. Toda informação prestada fora do prazo gerará automaticamente multa? 13 22. Haverá alguma tolerância por parte da RFB com relação…

administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE…

Imposto de Importação e de Exportação, analisando como acontece a Regra Matriz de cada um e suas especificidades, dando ênfase para os aspectos especiais e a legislação que os disciplina. Com o objetivo de compreensão, ampliamos o estudo para definições de compreender os processos de entrada no pais de produtos e o que é a zona aduaneira, zona primaria e secundaria. Observamos neste estudo como acontece os processos de importação e exportação e os órgãos que participam destes…

NOVO REGULAMENTO ADUANEIRO Decreto Nº 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009 www.logiex.com.br REGULAMENTO ADUANEIRO ÍNDICE Artigos LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I: DO TERRITÓRIO ADUANEIRO ........................................... CAPÍTULO II: DOS PORTOS, AEROPORTOS E PONTOS DE FRONTEIRA ALFANDEGADOS ............................................. 5º ao 8º H H H 2º ao 4º H …