Legislação Aduaneira Aplicação

acessórias aplicáveis às transgressões fiscais * Processo de transgressão fiscal * Penas para crimes fiscais * As infracções Fiscais Aduaneiras * Princípio da infracção fiscal aduaneira * Aplicação no espaço * * As infracções Fiscais não Aduaneiras * Conceito e espécies de infracções tributárias não-aduaneiras * Aplicação no tempo Conclusão Bibliografia Introdução Antes de entrarmos no tratamento das Garantias dos Contribuintes, é de toda a…

administrativa, envolvendo as obrigações positivas ou negativas incidentes na operação. 48 Por não existir em nosso país um ramo jurídico específico tratando da matéria aduaneira, esta acaba por se incorporar, basicamente, aos ramos do direito tributário e administrativo, o que demanda a análise desses institutos. O núcleo da matéria aduaneira é uma obrigação. E, seja de cunho tributário ou administrativo, o pólo passivo será sempre o particular, o contribuinte que deverá…

................................................................................. 31 15 Tributos ........................................................................................................................................ 33 16 Legislação aduaneira ................................................................................................................... 35 17 Valor aduaneiro......................................................................................................

invalidade. Ato Jurídico lícito. Ato ilícito. Prescrição e Decadência. 6. Obrigações: modalidades das obrigações, transmissão, adimplemento, extinção e inadimplemento. 7. Responsabilidade Civil: reflexos no direito do trabalho. DIREITO PENAL: 1. Da aplicação da lei penal. Princípios da legalidade e anterioridade. Lei penal no tempo e no espaço. 2. Do Crime. Conceito. Relação de causalidade. Superveniência de causa independente. Relevância da omissão. Crime consumado, tentado e…

Legislação aduaneira As empresas devem se preocupar com a legislação aduaneira de importação para obter vantagens competitivas dependendo do que for importado onde vai ser usado,se há alguma isenção de imposto ou algum regime aduaneiro especial para aquele bem importado. São regimes que tem aplicação diferentes as regras de imposto no nosso país tanto na importação como na exportação. Admissão temporária: É o regime que permite a entrada de mercadorias no País com uma finalidade e…

extremamente sofisticada, que é o planejamento logístisco aduaneiro, ouLogística Aduaneira. Ao longo deste artigo destacaremos as principais atividades da logística aduaneira, com atenção a pontos nos quais muitas empresas pecam e perdem dinheiro e clientes, por oferecer produtos e serviços caros e de baixa qualidade. Leia mais: 1. A logística aduaneira como ferramenta estratégica – o transporte internacional 2. A logística aduaneira como ferramenta estratégica – pagamento ao…

LEI No 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. Mensagem de veto Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DA COFINS Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela…

Exterior (Siscomex). A fim de facilitar o cálculo do imposto, o viajante deve apresentar a fatura constando o valor de aquisição dos bens no exterior. Na falta desse documento ou no caso da sua inexatidão, o valor dos bens é determinado pela autoridade aduaneira. Bagagem Acompanhada Bagagem acompanhada é o conjunto de bens incluídos no conceito de bagagem, que o viajante porta consigo, no mesmo meio de transporte em que viaje e não amparado por conhecimento de carga ou documento…

(ALF/FOR/SADAD) CURSO: “A ATIVIDADE ADUANEIRA NA PROTEÇÃO DA SOCIEDADE” Tema: “Tributos incidentes sobre operações do Comércio Exterior” ESMAFE-CE, 26/05/2010 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO CONTRIBUINTE: • importador • destinatário da R.P.I. • adquirente de mercadoria entrepostada CURSO: “A ATIVIDADE ADUANEIRA NA PROTEÇÃO DA SOCIEDADE” IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO RESPONSÁVEL: • transportador • depositário • qualquer outra pessoa designada em lei CURSO: “A ATIVIDADE ADUANEIRA NA…

Regras Uniformes para Cobranças URC 522 Câmara de Comércio Internacional Os direitos de edição e comercialização, no Brasil, foram cedidos com exclusividade a Edições Aduaneiras Ltda. Rua da Consolação, 77 – CEP 01301-000 Tel.: (011) 259-0233 – Fax (011) 255-9190 São Paulo – SP EDIÇÕES ADUANEIRAS APRESENTAÇÃO A principal finalidade da CCI é facilitar o comércio entre todos os países do mundo. Dentro deste contexto uma tarefa primordial é a revisão permanente das práticas…