Legislação Aduaneira Aplicação

fora do prazo estabelecido, sem motivo justificado; d) por erro ou omissão de informação em declaração relativa ao controle de papel imune; e e) pela não-apresentação do romaneio de carga (packing-list) nos documentos de instrução da declaração aduaneira; Sendo assim, conclui-se que os documentos obrigatórios para dar início ao despacho de importação são aqueles assinalados em vermelho. Todos devem ser documentos originais. Com relação às exigências, observa-se o seguinte: -…

produção seja igual entre os países, seja mais viável e vantajoso a obtenção dos mesmos produtos no exterior, em virtude do preço, tributos, qualidade. O comércio exterior sendo uma atividade ampla, requer a existência de acordos, tratados e legislação que ampare cada tipo de negociação. Pois as tratativas se baseiam nas condições específicas de cada país, respeitando sua cultura, exigências e condições. Por isso há necessidade Graduada em Administração com Ênfase em Comércio Exterior

estavam previstas no artigo 560 do Regulamento Aduaneiro baixado com o Decreto nº 91.030, de 05.03.85. A principal função do Despachante Aduaneiro é a formulação da chamada Declaração Aduaneira, cujo conceito moderno foi delimitado pela Convenção de Kyoto, das Nações Unidas e absorvido pelas principais legislações aduaneiras do mundo, entre elas as dos mais importantes blocos econômicos formados no após-guerra (União Européia e Mercosul). Tal Declaração consiste na propositura da…

16.09.2014 Despacho Aduaneiro Dec. 6759/2009 – REGULAMENTO ADUANEIRO 1 – Conceito: procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo exportador/importador em relação à mercadoria, aos documentos apresentados e à legislação vigente, com vistas ao desembaraço. - procedimento pelo qual se verifica a regularidade de uma operação – importação ou exportação – com o objetivo de desembaraçar. O despacho é o procedimento que visa atingir o desembaraço; verifica a…

exportadores. Este sistema informatizado preserva as funções básicas dos órgãos envolvidos, porem, com eliminação da coexistência de controles paralelos ao adotar o fluxo único de informações. Além disso, ele vai auxiliar na aplicação completa, uniforme e justa da legislação, contribuir para a melhoria dos controles, possibilitar a agilização no desembaraço de mercadorias, com redução do tempo de armazenamento e de liberação, etc. Segundo GARCIA (1998), o Siscomex,…

METROPOLITANA DE MANAUS CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM LOGISTICA UNIDADE III LEGISLAÇÃO ADUANEIRA MANAUS 2014 LEGISLAÇÃO ADUANEIRA Trabalho apresentada a Faculdade Metropolitana de Manaus como requisito parcial para obtenção da nota da N1. Orientador: CID OLIVEIRA MANAUS 2014 LEGISLAÇÃO ADUANEIRA Trabalho apresentado a Faculdade Metropolitana de Manaus,…

TRIBUTÁRIO RFB 2012 46- (Analista Tributário RFB – 2012) Sobre território aduaneiro, portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados, recintos alfandegados, e administração aduaneira, é incorreto afirmar que: a) o território aduaneiro compreende todo o território nacional. b) compreende-se na Zona de Vigilância Aduaneira a totalidade do Estado atravessado pela linha de demarcação, ainda que parte dele fique fora da área demarcada. c) com exceção da importação e exportação…

cultural etc. São condições básicas para aplicação do regime: • constituição das obrigações fiscais em termo de responsabilidade; • utilização dos bens dentro do prazo fixado e exclusivamente nos fins previstos; • identificação dos bens; e • importação sem cobertura cambial. O Secretário da Receita Federal tem autorização para estabelecer outros termos, limites e condições para a concessão do regime de admissão temporária, bem como estabelecer a sua aplicação a outros casos além…

Banca Examinadora Professor Dr.Carlos Hadad Professor Dr.Fernando Gomes de Castro RESUMO Este estudo buscou atualizar os conhecimentos sobre as estações aduaneiras, EADIs atualmente chamados de Portos Secos e Terminais Retroportuários (TRAS) dada à importância para a economia do país. No decorrer dos estudos verificou-se que os Portos secos podem amenizar os problemas referentes às distâncias percorridas entre

despachantes, como eram chamados, e criou uma única profissão, a dos Despachantes. Em 2009 a Receita Federal do Brasil alterou a regulamentação de atuação do despachante aduaneiro, passando a exigir exame de qualificação técnica. A terminação “aduaneira”, que designou a expressão “Despachante Aduaneiro”, surge, por sua vez, com a publicação do Decreto n° 22.104/1932 do Código Comercial, o qual estabeleceu que perante as Alfândegas e Mesas de Rendas Alfandegadas da República, só os…