Legislação Aduaneira Aplicação

mantidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e obedecerá às disposições desta Instrução Normativa. Parágrafo único. A competência para a inscrição nos Registros a que se refere o caput será do titular da unidade da RFB com jurisdição aduaneira sobre o domicílio do requerente. CAPÍTULO I DAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO DESPACHO ADUANEIRO Art. 2º. São atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias, inclusive bagagem de viajante, na importação, na exportação…

tributárias, o ICMS. Seria tal imposto, então, um Imposto de Importação Estadual, onde seu critério quantitativo é fornecido pelo valor dos produtos importados (correspondendo à base de cálculo) e por uma alíquota (porcentagem) a ser estabelecida pela legislação competente. Portanto, conclui-se que o ICMS de que trata o artigo 155 da Constituição Federal, pode ser qualificado como uma espécie de imposto vinculado ao Imposto de Importação4, o que ocorre também, por exemplo, com o IPI…

limite da sua alçada; preparo e julgamento, em primeira instância, dos processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários da União; interpretação, aplicação e elaboração de propostas para o aperfeiçoamento da legislação tributária e aduaneira federal; subsídio à formulação da política tributária e aduaneira; subsídio à elaboração do orçamento de receitas e benefícios tributários da União; interação com o cidadão por meio dos diversos canais de atendimento,…

financeiros, etc — pode ter sua execução supervisionada por um gerente de projeto e suas operações por um gerente de operações. GESTÃO PESSOAL A Gestão de Pessoas se divide em: • Provisão de recursos humanos: RECRUTAMENTO E SELEÇÃO; • Aplicação de Recursos Humanos: INTEGRAÇÃO, DESENHO E ANÁLISE DE CARGOS; • Desenvolvimento de Recursos Humanos: TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL; • Manutenção de Recursos Humanos: BENEFÍCIOS SOCIAIS E RELAÇÕES…

Coletânea Aduaneiras :: Aduaneiras http://bdlegis.cenofisco.com.br/pesquisa_menu.aspx?id_base=733&id_... Redação Original Redação Consolidada D ECRETO N º 1 9 .5 2 8 , D E 3 0 DE D EZEM BRO DE 1 9 9 6 DOE-PE de 31/12/1996 Consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, dispõe sobre hipóteses de antecipação do ICMS, inclusive na importação, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da…

interesse específico da Defesa Nacional, para efeitos de mobilização; XV - à adoção e ao cumprimento das medidas de fiscalização aduaneira de mercadorias, veículos e pessoas; XVI - ao acesso ao porto organizado ou à instalação portuária pelo poder concedente, pela Antaq e pelas demais autoridades que atuam no setor portuário; XVII - às penalidades e sua forma de aplicação; e XVIII - ao foro. § 1o (VETADO). § 2o Findo o prazo dos contratos, os bens vinculados à concessão ou…

Aurélio Beta) 1.1 Espécies de penalidades: separada ou cumulativamente (RA, Art. 675) I - perdimento do veículo; II - perdimento da mercadoria; III - perdimento de moeda; IV - multa; e V - sanção administrativa. Conforme o Art. 676 RA, a aplicação das penalidades do Art. 675 será proposta por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. 2 Penas de perdimento 2.1 Pena de Perdimento do Veículo As penas de perdimentos do veículo serão aplicadas nas seguintes hipóteses (RA, Art.…

1 DESPACHO ADUANEIRO DE MERCADORIAS O despacho aduaneiro tem por finalidade verificar a exatidão dos dados declarados pelo exportador ou importador em relação à mercadoria exportada ou importada, aos documentos apresentados e à legislação vigente, com vistas ao desembaraço. Em virtude do desembaraço é autorizada a saída da mercadoria para o exterior, no caso de exportação, ou a entrega da mercadoria ao importador, no caso de importação. O despacho aduaneiro é processado…

interesse específico da Defesa Nacional, para efeitos de mobilização; XV - à adoção e ao cumprimento das medidas de fiscalização aduaneira de mercadorias, veículos e pessoas; XVI - ao acesso ao porto organizado ou à instalação portuária pelo poder concedente, pela Antaq e pelas demais autoridades que atuam no setor portuário; XVII - às penalidades e sua forma de aplicação; e XVIII - ao foro. § 1o (VETADO). § 2o Findo o prazo dos contratos, os bens vinculados à concessão ou…

cargas poderá ser realizado sob a responsabilidade de empresa estrangeira, desde que mantenha como representante legal pessoa jurídica domiciliada no País, e que esta: I - atenda às disposições deste Decreto; e II - observe as disposições da legislação nacional e dos acordos internacionais firmados pelo Brasil, que regulam o transporte de cargas no território nacional. Parágrafo único. Quando em virtude de tratado, acordo ou convenção internacional, firmados pelo Brasil, o…