Legislação Aduaneira Aplicação

Concessório, no qual vêm estabelecidas as condições a serem cumpridas pelo contribuinte que o pretende. O contribuinte se exime das obrigações tributárias na importação, contanto que exporte produtos compostos pelos insumos importados (2). A legislação que regula o referido instituto (DL-37/66 (3) , art.78, I, III e Decreto Federal nº91.030, de 05.3.85 – Regime Aduaneiro) estabelece as seguintes modalidades: a) A Suspensão de tributos exigíveis na importação de mercadorias,…

promovido pelo comércio internacional materializado em acordos internacionais assinados por países, por outro temos o protecionismo promovido pelo comércio exterior de cada país materializado pela legislação administrativa, fiscal e tributária imposta a cada empresa importadora. Mesmo sabendo que a legislação de comércio exterior de cada país não pode ferir cláusulas dos acordos internacionais dos quais esses países são signatários, historicamente há inúmeros exemplos de barreiras…

gradualmente, uma zona de livre comércio, onde existiria um regime especial de origem, para que posteriormente, fosse “estabilizada” uma tarifa externa comum· relativa às relações comerciais com terceiros países, característica esta componente a uma união aduaneira. Deve-se observar o artigo 6* em que o tratado prevê um ritmo especial para a implementação da zona de livre comercio nos países do Paraguai e do Uruguai, atentando a demonstrar uma preocupação quanto a interesses e…

até: Instrução Normativa RFB nº 1.090, de 30 de novembro de 2010 Paulo Werneck mercadores.blogspot.com www.mercadores.com.br Entreposto Aduaneiro EXPLICAÇÃO Este trabalho destina-se a tornar mais fácil o conhecimento e o cumprimento da legislação. A versão "normas vigentes" apresenta as normas (ou partes delas) em vigor, quando da publicação da coletânea, referentes ao assunto em tela. A versão "histórica" apresenta as normas que foram consideradas como estando em vigor pela…

Especial: para órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas, organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais; * Restrita: exclusivamente para a realização de consultas ou retificações de declarações aduaneiras de pessoas físicas ou jurídicas que tenham operado anteriormente no comércio exterior e não estejam habilitadas em nenhuma das modalidades anteriores. 2° passo. Habilitação de Responsável Legal A atuação da pessoa jurídica em…

por decisão da autoridade aduaneira; II - liberada para devolução ao correio de procedência; ou III - liberada para redestinação para o exterior. Imposto de Importação – Fato Gerador O fato gerador do imposto de importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro. Para efeito de ocorrência do fato gerador, considera-se entrada no território aduaneiro a mercadoria que conste como importada e cujo extravio tenha sido apurado pela autoridade aduaneira. As…

sobre seu uso e em alguns casos, sobre sua existência. Isso ocorre em razão de não haver bibliografia específica para o assunto. Assim, foi necessário utilizar livros, a ferramenta da internet para pesquisar tópicos relacionados, bem como analisar a legislação que o cerca, conjuntamente ao conhecimento adquirido no dia a dia, com o objetivo de obter subsídios e formar uma ideia de apresentação que resulte e comprove a melhor opção de uma empresa realizar sua importação.…

........................................................................19 1– INTRODUÇÃO E ESCOPO O objeto do presente estudo é apresentar uma simulação de consulta à Secretaria da Receita Federal do Brasil acerca da legislação tributária dos impostos e contribuições por ela administrados, bem como apresentar, resumidamente, os principais pontos relativos ao procedimento de consulta fiscal, regulado inicialmente pela Instrução Normativa nº 740/2007 e agora também pela

interesse específico da Defesa Nacional, para efeitos de mobilização; XV - à adoção e ao cumprimento das medidas de fiscalização aduaneira de mercadorias, veículos e pessoas; XVI - ao acesso ao porto organizado ou à instalação portuária pelo poder concedente, pela Antaq e pelas demais autoridades que atuam no setor portuário; XVII - às penalidades e sua forma de aplicação; e XVIII - ao foro. § 1o ( VETADO). § 2o Findo o prazo dos contratos, os bens vinculados à concessão ou ao…

descumprimento dos prazos legais para a prestação das informações. 3.3 Das exceções à aplicação da pena pecuniária. 3.3 A possibilidade da aplicação da denúncia expontânea no âmbito administrativo. Conclusão. RESUMO: Por força de dispositivo legal insculpido no art. 2º da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 800/2007, no que tange à sua natureza jurídica, responsabilidade passiva tributária, fiscal e aduaneira, as NVOCC’s são equiparadas à uma empresa de transporte…