Legislação Aduaneira Aplicação

das Disposições Constitucionais Transitórias - Artigo - Artigos - Constituição da República Federativa do Brasil - Código Tributário Nacional - Documento Eletrônico - Diário da Justiça - Decreto-lei - Doutor - Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - Imposto de Importação - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Instrução Normativa - Inciso - Instituto Nacional do Seguro…

IPI quando importado para o Brasil para o uso próprio do importador. A Constituição Federal de 1988 não estabelece o fato gerador do IPI, o qual foi ampliando para pessoas estranhas ao processo de industrialização. Há também uma análise sobre a aplicação do princípio constitucional da nãocumulatividade nesse tipo de transação econômica. Este estudo explica como funciona o processo de importação e nacionalização de mercadorias estrangeiras no Brasil, sintetizando a carga tributária…

empresas adquirentes. Para que seja considerada regular, a prestação de serviços de importação realizada por uma empresa por conta e ordem de uma outra deve atender a determinados requisitos, condições e obrigações tributárias acessórias previstos na legislação. Da mesma forma, tanto a empresa importadora quanto a empresa adquirente dos produtos importados devem observar o tratamento tributário específico dispensado a esse tipo de operação, assim como tomar alguns cuidados especiais, a…

Transmissão do LI 25 Aceitação do LI 25 Atuação do Órgão Licenciador e/ou dos Órgãos Anuentes 25 Alteração de dados 25 Cancelamento do LI 25 Consultas disponíveis na primeira etapa 25 Tabela de Mercadorias Sujeitas a Licenciamento Não-Automático 26 Legislação 26 Segurança do Sistema 26 Cadastro de Importadores 26 DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO 26 ELABORAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO 26 Processo de Elaboração da DI pelo Importador 27 Categorização da DI Conforme o Tratamento…

Globalização Quando uma empresa brasileira exporta seus produtos a países do Primeiro Mundo, na maioria das vezes é obrigada a introduzir modificações de melhoria nesses produtos, para que eles estejam de acordo com as normas de segurança exigidas pela Legislação e pelos próprios consumidores, para atender as necessidades, hábitos, costumes e gostos daquele país. Esforço da engenharia, logística, tecnologia, introdução de novas matérias-primas, dentre outros insumos, acabam sendo…

dumping - cartel Direito da integração → blocos econômicos. - aladi - ALALC - MERCOSUL - união européia Fontes do DIP → legislação pertinente, tratados internacionais (estatuto de estrangeiros). Elementos de conexão → atos ou fatos jurídicos que darão à relação jurídica uma característica de DIP. Aplicação do direito estrangeiro → permite aplicar legislação estrangeira no Brasil e vice-versa. Homologação de sentença estrangeira → cumprimento de rogatória através de…

temporária e está sujeita às normas gerais que regem o regime comum de importação. Exceto nos casos previstos na legislação, o beneficiário do regime deve assinar um termo de responsabilidade assumindo a responsabilidade pelo pagamento dos tributos suspensos em caso de descumprimento do regime. No caso de descumprimento das condições, requisitos ou prazos estabelecidos para a aplicação do regime, aplica-se ainda uma multa de 10% do valor aduaneiro da mercadoria. Dependendo da…

documentos apresentados e à legislação vigente, com vistas ao seu desembaraço. Desembaraço aduaneiro – é o ato que finaliza o despacho aduaneiro ao registrar a conclusão da conferência aduaneira. Caracteriza-se pela autorização da saída da mercadoria ao exterior do país – exportação – ou da entrega da mercadoria ao importador – importação. Terminais alfandegados – Os portos, aeroportos e pontos de fronteira serão alfandegados por ato declaratório da autoridade aduaneira competente.…

pessoal da Companhia Docas de Santana – CDSA Miguel Pinheiro Borges, é o da legislação trabalhista. Art. 8° - A prestação de contas da Companhia Docas de Santana - CDSA Miguel Pinheiro Borges, será submetida anualmente ao Prefeito Municipal de Santana que, com seu pronunciamento, a remeterá ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá. Art. 9° - A Companhia Docas de Santana – CDSA Miguel Pinheiro Borges, será regida pela legislação referente às sociedades por ações, sob a forma autorizada…

ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras: I - cumprir e fazer cumprir a legislação que regula a entrada, a permanência e a saída de quaisquer bens ou mercadorias do País; II - fiscalizar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias, sem prejuízo das atribuições das outras autoridades no porto; III - exercer a vigilância aduaneira e promover a repressão ao contrabando, ao…