Legislação Aduaneira Aplicação

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ PESQUISA GATT - ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO TERESINA – PI NOVEMBRO/2011 GATT - ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO Pesquisa requisitada pela disciplina Economia Internacional do curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Piauí – UFPI para fins de avaliação. TERESINA – PI NOVEMBRO/2011 SUMÁRIO PAG. 1. Criação do GATT 4 2. Instrumentos para o livre comércio 4 2.1.…

ECONÔMICO >> promovido pelo comércio internacional materializado em acordos internacionais assinados por países. Outro lado >> PROTECIONISMO >> promovido pelo comércio exterior de cada país materializado pela legislação administrativa, fiscal e tributária imposta a cada empresa importadora. A legislação de comércio exterior de cada país não pode ferir cláusulas dos acordos internacionais dos quais esses países são signatários, há inúmeros exemplos de barreiras…

Despacho de exportação É o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo exportador, em relação à mercadoria a ser exportada, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas a seu desembaraço aduaneiro e a sua saída para o exterior. Conferência aduaneira Na exportação tem por finalidade identificar o exportador, verificar a mercadoria e a veracidade das informações relativas à sua natureza, classificação fiscal, quantificação e…

BIBLIOGRAFIA. ANTONIO CARLOS RODRIGUES DO AMARAL. Direito do Comércio Internacional. Edições aduaneiras ltda. SP 2004. LUCIANO BENETTIMM. Direito do Comércio Internacional. Ed. FGU-2009 RJ. MARLOM TOMAZETTE. Comércio Internacional e medidas anti Dumping. JURUÁ. Ed Curitiba. 2008. ROBERTO CAPARROZ. Comércio Internacional e Legislação Aduaneira. Ed. Saraiva SP 2014. BRUNO RATTI. Comércio Internacionalo e Câmbio. Ed. Aduaneiras Ltda. SP 2011. Internacionalização das empresas 1- As…

1. REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAIS Os regimes aduaneiros especiais, em suas mais variadas espécies, apresentam como característica comum a exceção à regra geral de aplicação de impostos exigidos na importação de bens estrangeiros ou na exportação de bens nacionais (regimes comuns de importação e de exportação), além da possibilidade de tratamento diferenciado nos controles aduaneiros. As disposições estão declaradas no Regulamento Aduaneiro, Decreto nº.…

do procedimento fiscal de desembaraço da mercadoria na exportação ou importação, com base nas informações contidas no Registro de Exportação (RE), na Nota Fiscal e nos dados sobre a disponibilidade da mercadoria para verificação das autoridades aduaneiras. O Despacho Aduaneiro de é processado por intermédio do SISCOMEX. 2.1. SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR (SISCOMEX) O Sistema Integrado de Comércio Exterior, criado pelo Decreto n° 660, de 25 de setembro de 1992, é o…

5 4. Fato gerador e como calcular 4.1 Impostos de Importação 6 Conclusão 1. Introdução Abordamos as diferenças entre impostos de importação e exportação onde o imposto incide onde não incide despesas aduaneiras classificação de tributos, sistemas tributário modernos, Fato gerador e calculo dos impostos. 1.1 Conceito de tributos De acordo com o Código Tributário Nacional (CNT) art. 3º Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória em moeda cujo

administrativas, políticas e similares no trato com os mais variados órgãos governamentais Exemplo de Barreiras Não Tarifárias  Quotas  Licenças  Controles  Requisitos técnicos (Barreiras Técnicas)  Bandeira Nacional  Outras barreiras Legislação Aplicável Regulamento Aduaneiro: Instituído pelo Decreto nº 4.543 de 26.12.2002 alterações do Decreto nº 4.765 de 24.06.2003 Tratados Internacionais  Um dos instrumentos mais importantes no controle e no…

CURSO DE DOCUMENTAÇÃO COMÉRCIO INTERNACIONAL Início: 10/10/2013 Maria da Luz Iria Melo PROGRAMA • O Comércio Exterior do Brasil • Órgãos brasileiros intervenientes no comércio exterior • Jurisdição aduaneira • Incoterms • Nomenclatura aduaneira e classificação fiscal de mercadorias (merceologia) • Transporte internacional • Seguro internacional • Siscomex • Pagamentos internacionais • Câmbio e suas modalidades • Sistemática das importações • Regimes aduaneiros…

especial REPETRO com base na IN 1.415/13. No entanto, como os helicópteros serão destinados ao transporte de funcionários às plataformas de petróleo esse regime não pode ser aplicado, com base em seu artigo 3º, parágrafo 1º, inciso II, o qual veda a aplicação do regime aos bens cuja função principal seja o transporte de pessoas (...). Para a venda do bem com redução de custos para o adquirente (já que o mesmo ficará em território nacional) poderia se pensar na utilização da exportação…