Barreiras Outros

Barreiras Alfandegárias

Comitê Jurídico da Swisscam

Conceito

Medidas e Instrumentos com finalidades políticas e comerciais, normalmente utilizadas para estimular setores econômicos específicos internos de cada país e impedem o livre comércio.

Barreiras Tarifárias

 Regras

de diferenciação estabelecidas por determinado governo de acordo com as negociações comerciais bilaterais ou multilaterais
 Instrumentos de tributação aplicados ao trânsito de entrada e saída de bens no território nacional.

Barreiras Não Tarifárias

 Instrumentos

que afetam o livre comércio entre dois ou mais países, mas que não têm por base a adoção de mecanismos de valoração.
 Dificuldades administrativas, políticas e similares no trato com os mais variados órgãos governamentais Exemplo de Barreiras Não Tarifárias



Quotas



Licenças



Controles



Requisitos técnicos (Barreiras Técnicas)



Bandeira Nacional



Outras barreiras

Legislação Aplicável

Regulamento Aduaneiro:
Instituído pelo Decreto nº 4.543 de 26.12.2002

alterações do Decreto nº 4.765 de 24.06.2003

Tratados Internacionais


Um dos instrumentos mais importantes no controle e no estabelecimento de regras relativas as chamadas barreiras comerciais



Almejam a diminuição das barreiras instituídas pelos
Estados Contratantes os seus respectivos pares relativamente aos mais variados setores econômicos.

Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados
13 de maio de 1969

Princípios:
• Princípio do Livre Consentimento
• Princípio da Reciprocidade
• Princípio da Boa Fé
Universalmente reconhecidos!
Consignados na Carta das Nações Unidas – princípios respeitadores à igualdade dos direitos dos povos



Papel fundamental dos tratados na história das relações internacionais...




Importância cada vez maior dos tratados como fonte do direito internacional
Cooperação pacífica entre as Nações



Igualdade dos direitos dos povos

Procedimentos


Ratificação
Aceitação em se vincular por um determinado