Legislação Aduaneira Aplicação

existe a sigla NCM/SH. O SH é um método internacional de classificação de mercadorias que contém uma estrutura de códigos com a descrição de características específicas dos produtos, como por exemplo, origem do produto, materiais que o compõe e sua aplicação. Dos oito dígitos que compõem a NCM, os seis primeiros são classificações do SH. Os dois últimos dígitos fazem parte das especificações próprias do Mercosul. Uma pesquisa pelo código NCM 0102.10.10 permite determinar que se…

NO DEPLANO ESTRATÉGICO DE COMBATE À FRAUDE E EVASÃO FISCAIS E ADUANEIRAS 2012/2014 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS 2012-2014 PLANO ESTRATÉGICO DE COMBATE À FRAUDE E EVASÃO FISCAIS E ADUANEIRAS 31 de Outubro de 2011 Página 1 PLANO ESTRATÉGICO DE COMBATE À FRAUDE E EVASÃO FISCAIS E ADUANEIRAS 2012/2014 ÍNDICE 1. 1.1. 1.2. 2. 2.1. 2.2. 2.3. 2.4. 2.4.1. 2.4.2. 2.4.3. 2.4.4. 2.5. 2.6. 3. 3.1. 3.1.1. 3.1.2. 3.1.3. 3.1.4. 3.1.5. 3.1.6. 3.1.7. 3.1.8. 3.1.9. 3.1.10. 3.1.11. 3.1.12. 3.2.

INDEPENDENTE ..................... 5. A ADUANA NO BRASIL .......................................................................... 6. MISSÃO & ESTRATÉGIA ......................................................................... . 7. MISSÃO ADUANEIRA CONTEMPORÂNEA ............................................ . 8. QUESTÕES ATUAIS DA ADUANA BRASILEIRA ....................................... . 9. ADUANAS VISTAS NO…

favoráveis ao crescimento económico; Proteção dos cidadãos, no controlo das fronteiras e na garantia da segurança, através de procedimentos aduaneiros simples e normalizados, com recurso a sistemas eletrónicos. Deste modo, também em matéria aduaneira o tema da segurança além de debatido, tem sido objeto de normas e procedimentos que visam garantir a segurança da cadeia logística internacional, quer relativamente às mercadorias, quer aos meios de transporte que as transportam. Quadro…

– FUPAC. Professor: Romoaldo Joaquim Soares do Carmo UBERLÂNDIA 2012 INTRODUÇÃO Os regimes aduaneiros especiais, em suas mais variadas espécies, apresentam como característica comum a exceção à regra geral de aplicação de impostos exigidos na importação de bens estrangeiros ou na exportação de bens nacionais (regimes comuns de importação e de exportação), além da possibilidade de tratamento diferenciado nos controles aduaneiros. A importância…

Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai e tem como base o SH (Sistema Harmonizado de designação e codificação de mercadorias), é um método internacional, onde existem códigos com descrições especificas dos produtos, origem, matérias que compõe sua aplicação, então, desde 2010 passou a ser obrigatória a inclusão da categorização NCM/SH dos produtos nos documentos legais. Como já havia dito, a NCM é um código de oito dígitos, porem, os seis primeiros são de classificação do SH, os dois…

características e peculiaridades do perdimento de bens, estudando sua imprecisão terminológica, bem como, a natureza jurídica do perdimento de bens. A seguir, analisa sua Constitucionalidade e, também, sua previsão na legislação aduaneira. Analisa os pressupostos necessários a aplicação do perdimento. Estuda as principais causas de perdimento de mercadorias; explica-se o contrabando, o descaminho e o abandono de mercadoria. Após, estuda-se o perdimento de veículo, fazendo uma…

de natureza política e econômica que se infere nas medidas antidumping. Concentra-se em estudar como as investigações relacionadas à prática de dumping contribuem para o aumento das tensões nas relações econômicas internacionais. Descreveram-se a legislação atual, os potenciais prejuízos que poderão incidir para os exportadores nas investigações sobre dumping, especialmente considerando as diversas margens de discricionariedade para cálculo das margens de dumping, a utilização de métodos…

estabelecidos no edital, na forma do regulamento. Segue, em anexo, um quadro comparativo indicando todas as alterações da MP nº 595/12, desde o seu texto original até o texto da Lei nº 12.815/13 com os vetos presidenciais. Equipe Jurídica/CEFTRU Legislação Medida Provisória nº 595, de 6 de dezembro de 2012 Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2013 (texto aprovado pela Comissão Mista) Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2013 (texto aprovado pela Câmara dos Deputados) Lei nº…

UNISANTOS leotrobles@unisantos.br Resumo Regime aduaneiro corresponde ao tratamento aplicável às mercadorias submetidas a controle aduaneiro, conforme legislação, considerando a natureza e objetivos da operação com a carga importada / exportada. No comércio exterior, busca-se a agilidade nos procedimentos, sob a vigilância das autoridades aduaneiras. Os regimes especiais em recintos alfandegados (áreas dedicadas) caminham nesse sentido e podem potencializar o crescimento econômico de…