Legislação Aduaneira Aplicação

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1o A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO…

verificada a exatidão dos dados declarados pelo exportador em relação à mercadoria, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas a seu desembaraço aduaneiro e a sua saída para o exterior. (art. 580 do Regulamento Aduaneiro) Toda mercadoria destinada ao exterior, inclusive a reexportada, está sujeita a despacho de exportação, com as exceções estabelecidas na legislação específica. Em geral, o despacho de exportação será processado por meio de Declaração de…

Ricardo Vale – Comércio Internacional e Legislação Aduaneira– [Aula 001 até 021] Reta Final - CI e LA para Receita Federal – 2014 Políticas Comerciais 1- (AFRFB-2009) A participação no comércio internacional é importante dimensão das estratégias de desenvolvimento econômico dos países, sendo perseguida a partir de ênfases diferenciadas quanto ao grau de exposição dos mercados domésticos à competição internacional. Com base nessa assertiva e considerando as diferentes orientações que…

Paulo - Codesp, nos termos do Decreto no 85.309, de 8-11-80. Autoridade Marítima - a exercida pelo Ministério da Capitania dos Portos do Estado de São Paulo. Marinha através da VI VII VIII IX X XI XII XIII XIV Autoridade Aduaneira - a exercida pelo Ministério da Fazenda através da Inspetoria da Alfândega de Santos. Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário - OGMO - a entidade de utilidade pública, sem fins lucrativos, constituída pelos operadores portuários com

autônomo da administração pública na maioria dos países, onde possuem uma natureza independente em relação aos demais sectores responsáveis pelas outras espécies de tributos e que estão vinculados ao Ministério da Finança. A história das instituições aduaneiras remete-se para tempos longínquos, pois desde os tempos mais remotos que elas surgiram em torno do mundo, em decorrência da cobrança de tributos que eram chamados de “direito de passagem” e “portagens”1 que surgiram como…

atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1 o A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2 o O território aduaneiro compreende todo o território…

Temas: 1. Aplicação da pena de perdimento 2. Desclassificação de mercadorias 3. Quais as vantagens do entreposto aduaneiro na importação ? 4. Aplicabilidade de Multas/Infrações nas transações de Comércio Exterior Estudos relacionados à esfera do Direito Aduaneiro abarcam inúmeras variáveis possíveis. Esta característica expansível, não obstante, ainda carece de reflexões no que concerne à utilização cautelar e definitiva das mais diversas situações e regimes…

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1 o A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE…

em dois momentos, no despacho aduaneiro (antes do desembaraço) e na Revisão aduaneira (até 5 anos). Legislação Aduaneira: Disposições legais e adm aplicáveis ou executáveis por parte das adm aduaneiras relativo a importação e exportação (Regimes aduaneiros especiais, transbordo, tráfego, armazenagem e circulação, medidas de proibição, restrição e controle). Infração Aduaneira: Qualquer violação da legislação aduaneira e tentativa de inobservância (ação ou omissão, voluntária ou não).…

1966 D.O.U.: 21.11.1966 Dispõe sobre o Imposto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras Providências. que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. § 3° Para fins de aplicação do disposto no § 2° deste artigo, o regulamento poderá estabelecer percentuais de tolerância para falta apurada na importação de granéis que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, estejam sujeitos à…