Legislação Adjetiva Civil

de Vossa Excelência, XISTA FATURIZAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 33.444.555/0001-66, com sua sede em Curitiba (PR), na Av. Xista, nº. 0000 – centro, para, sob a égide dos art. 585, inc. I da Legislação Adjetiva Civil, ajuizar a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO, contra (CPC, art. 568, I) MARIA DAS QUANTAS - ME, pessoa jurídica de direito privado, com sua sede sito na Rua do Centro, nº. 000, em Curitiba (PR), inscrita no CNPJ(MF) o nº.…

Intermediada por seu procurador abaixo assinado – onde, em razão de urgência, nos termos do art. 37 da Legislação Adjetiva Civil (segunda parte), pede concessão de prazo de 15 dias para juntada da procuração -- , comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, unicamente para, com supedâneo no art. 214, § 2º, do Código de Processo Civil, arguir a NULIDADE DA CITAÇÃO, em decorrência dos motivos abaixo expostos. DA NULIDADE DO ATO CITATÓRIO

de execução foram grosseiramente distorcidos. Há uma “grave omissão”, intencional, a qual comprometeria, se estipulada pelo Embargado, o recebimento de seu pretenso crédito. Consideramos como “grave omissão”, porquanto o Código de Processo Civil disciplina que: “Art. 17 – Reputa-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso em lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; No alígero quadro fático estipulado na…

executada, em face da mais variada gama de evasivas, nega-se terminantemente a efetuar o pagamento, razão porque não restou alternativa senão a via judicial. Diante disso, pede a Vossa Excelência, conforme regra do artigo 652 do Código de Processo Civil, que se digne de determinar a citação da executada para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento da quantia de R$ 1.897,93 (mil, oitocentos e noventa e sete reais e noventa e três centavos), a ser acrescida de correção monetária e juros…

sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. Essa “legislação especial” está contida no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), dispondo o seu artigo 121, § 5º que, verificada a prática de ato infracional o Juiz de Menores poderá aplicar ao adolescente (entre 12 e 18 anos de idade) internação em estabelecimento educacional, porém com liberaçãocompulsória aos 21 anos de idade. Estabeleceu o legislador a idade de 21 anos porque o Código Civil anterior, vigente…

as intituladas Comissões Permanentes não podem ter menos de três e meio (17 Deputados) ou mais de doze (61 Deputados), sendo que nenhum Deputado pode ser titular de mais de uma comissão permanente, exceto das Comissões de Segurança Pública e de Legislação Participativa (LENZA, 2011). Apontam-se abaixo as Comissões Permanentes existentes: Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI…

executivos, mantido o depósito. II - SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO. 2. A reclamada, não tem interesse em embargar a execução. Por outro ângulo, nos moldes do que preceituam os ditames do art. 745-A da Legislação Adjetiva Civil, as executadas, reconhecem o crédito da exequente, e, para tanto, almejando parcelar o débito. 3. Requer, portanto, a juntada do comprovante do pagamento de 30%(trinta por cento) do valor executado, e que Vossa Excelência…

trabalhista, para, com estribo no art. 421, § 1º, do Estatuto Buzaid, no qüinqüídio legal, apresentar seus quesitos à perícia. Cumpre-nos, primeiramente, pleitear que o expert utilize-se da faculdade expressa no art. 429 da Legislação Adjetiva Civil,. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 429 – Para o desempenho de sua função, podem o perito e os assistentes técnicos utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam…

recursos; Tais Embargos tiveram decisão em 06/03/2013, sendo publicado em 08/03/2013. Requerem os ora Apelantes, seja recebido o presente Recurso no duplo efeito, quais sejam, o devolutivo e suspensivo pugnado nos artigos 513 à 521 da Lei Adjetiva Civil, em especial o artigo 520, pois que restam claramente presentes as hipóteses firmadas no artigo 558 do mesmo Diploma, qual sejam: evitar dano irreparável e de difícil reparação nos termos do citado artigo; Termos em que,

oportunidade em que tanto o Ministério Público como a defesa desistiram da ouvida das demais testemunhas, o que foi homologado (fls. 133 a 135, verso). Linguagem Judiciária, forense ou processual 3) Consoante a definição de Clóvis (comentários ao Código Civil), prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda sua capacidade defensiva, em consequência do não uso dela, durante determinado espaço de tempo. Esse conceito aplica-se exclusivamente à prescrição extintiva,…