Legislação Adjetiva Civil

devidamente qualificado nos autos do Recurso Especial em destaque, a qual figura como Recorrida a Sra. XXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, através de suas procuradoras que ora assinam, com supedâneo no art. 544 da Legislação Adjetiva Civil, ofertar o presente recurso de AGRAVO “NOS PRÓPRIOS AUTOS” CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL, em razão da decisão de fls. 238/239 do recurso em espécie, o qual negou seguimento ao Recurso Especial…

norma seja elaborada2. Tipos de sistemas jurídicos Commom Law / Civil Law Commom Law: é uma estrutura mais utilizada por países de origem anglo-saxônica como Estados Unidos e Inglaterra. Uma simples diferença é que lá o Direito se baseia mais na Jurisprudência que no texto da lei. É bom lembrar que nos países de Commom Law também existe a lei, mas o caso é analisado principalmente de acordo com outros semelhantes. Civil Law: é a estrutura jurídica oficialmente adotada no…

causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº. 112233, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396, caput), com todo respeito à presença de Vossa Excelência, para apresentar, com abrigo no art. 396-A da Legislação Adjetiva Penal, a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, evidenciando fundamentos defensivos em razão da presente Ação Penal agitada em desfavor de JOSÉ DAS QUANTAS, já qualificado na exordial da peça acusatória, consoante abaixo delineado. …

postulante viveu "more uxorio" com o requerido por 17 (dezessete) anos, ininterruptamente, resultando dessa união o nascimento do demandante, conforme faz certo a inclusa Certidão de Nascimento, assentamento nº 14789, fl. 305, do livro 2, do Registro Civil de Casamentos, Nascimentos e Óbitos da 2ª Zona de .............., tendo o requerente, hoje, 13 anos de idade (doc. 02). 2º Sem qualquer motivo conhecido, o pai do postulante, ora demandado, saiu de casa onde viviam, deixando mãe e…

documental. Palavras-chave: Cautelar – Arresto – Peculiaridades. AS AÇÕES CAUTELARES DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO: BREVES COMENTÁRIOS 1 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS É cediço que o Direito Processual Civil Brasileiro corresponde ao estudo das normas jurídicas – portanto, princípios e regras – regulamentadoras do processo e de seus procedimentos, codificadas no Codex de Processo Civil, que muito embora tenha, originalmente, entrado em vigor em 1º de janeiro de 1974, passou e…

Intermediada por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, FILOMENA FABIANA COSTA MOREIRA, já qualificada nos autos, para, com fulcro no art. 284 da Legislação Adjetiva Civil, EMENDAR A INICIAL, onde, para tanto, pelos motivos de fato a seguir aduzidos, oferta as considerações abaixo evidenciadas. I - DOS FATOS A Autora, através do despacho próximo passado

público pois ele regula a relação do estado com indivíduos estrangeiros. 3- Ramos do Direito Privado a) Direito Civil – É o grande ramo do direito privado, já que nele surgiram os demais ramos. O Direito Civil regulamenta um vasto hall de relações entre os particulares disciplinando o Estado e a capacidade das pessoas e suas relações patrimoniais, obrigacionais e familiares. O Direito Civil pode ser usado supletivamente para suprir lacunas de outros ramos jurídicos do direito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA .... ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – CAPITAL Autos de nº .... Requerente: AURÉLIA (SOBRE NOMES). Requerido: GILBERTO (SOBRE NOMES). GILBERTO (SOBRE NOMES), (nacionalidade), (estado civil), soldado da Polícia Militar de Campinas - SP, portador da carteira de identidade RG nº ... e CPF nº ..., residente e domiciliada na Rua .... nº ...., CEP..., na cidade de Campinas - Estado de São Paulo; representado por sua advogada e…

inciso II, do Código de Processo Civil, o foro competente para julgar a ação de alimentos é o do domicílio ou da residência do alimentando, e se, de acordo com o entendimento jurisprudencial, essa regra também se aplica às ações que sucedem àquela, correta a decisão que julga improcedente a exceção de incompetência EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de…

inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, não se conformando, venia permissa maxima, com a sentença exarada às fls. 13/16, para interpor, com suporte no art. 513 e segs. da Legislação Adjetiva Civil c/c art. 17 da Lei 1.060/509 (LAJ), o presente recurso de APELAÇÃO, tendo como recorrido BANCO DELTA S/A (“Apelado”), pessoa jurídica de direito privado, com endereço sito na Av. na Rua das Flores, nº. 000 –…