Legislação Adjetiva Civil

CURSO DE DIREITO CIVIL, NEGOCIAL E IMOBILIÁRIO TURMA 4 (negrito, centralizada) CONCEITO DE NEGÓCIO JURÍDICO E SEUS DOIS PRINCIPAIS EXEMPLOS NO DIREITO CIVIL

LTDA EMPRESA ZETA LTDA e FICTÍCIA PREMOLDADOS LTDA, vem aos autos desta Ação Monitória em que contendem, para informarem que, pela presente, formalizaram composição, com guarida nos arts. 840 usque 849 do Código Civil c/c art. 269, inc. III do Código de Processo Civil, conforme as condições delineadas abaixo: A empresa FICTÍCIA PREMOLDADOS LTDA pagará à Autora e a seus patronos, para por fim à lide, a quantia de R$ 00.000,00 ( .x.x.x.x.x. ), valor este abaixo…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Civil da Comarca da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro Agenor da Silva Gomes, brasileiro, viúvo, aposentado, portador da Cédula de Identidade / RG xxxxx, inscrito no CPF/MF sob no. xxxxxxx, residente e domiciliado na Rua São João Batista, no. 24, apartamento 125, na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, representado pelo seu filho Arnaldo da Silva Gomes, brasileiro, divorciado, dentista, portador da Cédula…

LTDA EMPRESA ZETA LTDA e FICTÍCIA PREMOLDADOS LTDA, vem aos autos desta Ação Monitória em que contendem, para informarem que, pela presente, formalizaram composição, com guarida nos arts. 840 usque 849 do Código Civil c/c art. 269, inc. III do Código de Processo Civil, conforme as condições delineadas abaixo: A empresa FICTÍCIA PREMOLDADOS LTDA pagará à Autora e a seus patronos, para por fim à lide, a quantia de R$ 00.000,00 ( .x.x.x.x.x. ), valor este abaixo…

LOJAS DELTA LTDA (“Embargante”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 33. 444.555/0001-66, estabelecida na Rua X, nº 0000 – Curitiba (PR) – CEP nº. 55666-77, para ajuizar, com fulcro nos arts. 746, caput, da Legislação Adjetiva Civil, a presente AÇÃO DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO, ( com pedido de “tutela antecipada” ) em face de ( 1 ) EMPRESA XISTA S/A(“Embargado”), pessoa jurídica de direito privado, possuidora do CNPJ(MF) nº. 88.777.555/0001-44,…

materiais ou reais inspiram, sugerem, que o Direito crie certas normas jurídicas. Mas são as fontes formais, sejam elas estatais ou não estatais, que efetivamente criam as normas jurídicas para regerem os fatores sociais acima elencados. A Lei A legislação, nos países de Direito escrito, como ocorre no Brasil, é a mais importante das fontes. Nos Estados modernos, em sua maioria, a formulação do Direito é obra exclusiva do legislador. A lei dá uma maior certeza e segurança para as…

Apelação : APL 149779420108260309 SP 0014977-94.2010.8.26.0309 *PRESCRIÇÃO Cobrança de nota promissória prescrita por meio de monitória Prazo que começa fluir com a prescrição da ação cambiária - Aplicação dos artigos 206, § 5º, inciso I, do Código Civil e 70, do Decreto 57.663/66. Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 2 anos atrás 0 ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor (pdf) Dados Gerais Processo: APL 149779420108260309…

CEP: 30.170.080, vem, por intermédio de seu procurador, à presença de Vossa Excelência, requerer HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nos autos do INVENTÁRIO do ESPÓLIO DE LUIS EVANDRO AGUIAR, nos termos do art. 1.997 do Código Civil e arts. 597 e 1.017 e seguintes do Código de Processo Civil, abalizados nos fatos e fundamentos de direito que se passa a expor: I – DOS FATOS O autor é credor do Sr. Luis Evandro Aguiar da quantia líquida e certa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), direito…

fundamentais, que são a) a vocação publicística do Direito Eleitoral; b) a aplicação dos princípios informativos do processo em geral ao processo eleitoral, e c) a aplicação adaptada, em especial, dos princípios fundamentais do processo civil e do processo penal ao processo civil-eleitoral e penal-eleitoral. A publicidade, a fundamentação das decisões e o devido processo legal ganham no Direito Eleitoral enorme importância, a par dos princípios da celeridade e da preclusão, que…

indenização pelas despesas que teve no reparo, no valor de R$ 4.500,00, mais danos morais no valor de R$ 15.000,00, tendo em vista que a avaria no motor era preexistente, A ação, contudo, foi distribuída perante esse DD. Juízo. Disciplina a nossa lei adjetiva no art.100 ,V,”a”, CPC, que em ação de reparação de dano proveniente de ato ilícito , o foro competente é o do lugar em que praticou o ato ou seja, a Comarca de Paranavaí-PR. Neste sentido colaciono a jurisprudência: AGRAVO DE…