Legislação Adjetiva Civil

respeito, incorreu em ilegalidade processual e, mais ainda, veio prejudica substancialmente sua rotina empresarial, sendo por demais onerosa a execução na proporção financeira que ora debate-se, ferindo frontalmente os ditames fixados na Legislação Adjetiva Civil, o que é acompanhado, mais, pelas consagradas orientações dos mais diversos Tribunais e, mais, da majoritária doutrina. Por tais circunstâncias, ajuíza-se a presente ação mandamental, objetivando anular a indevida…

(Nome do Autor), brasileiro, (estado civil), (profissão), portador da CTPS. ........... série .........-SP, residente e domiciliado na ........................, n.o ....., Cidade de -------/SP, CEP ------------, por seus advogados e procuradores que a presente subscrevem, com endereço para notificações na cidade de ----- na Av. -------- Caxias n.o 6-----, -----SP, CEP ------, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro na legislação nacional vigente especialmente artigos 840

ou em mais de duas parcelas por ano civil (art. 3º, § 2o), escolha, em conjunto com os empregados, de uma de duas opções; Comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria ou adoção do programa de PLR previsto no Acordo ou Convenção Coletiva (art. 2º), estabelecimento de um programa com regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos…

61.901-410, vem na presença de Vossa Excelência, apresentar quesitos para perícia Grafotécnica, nos termos a seguir expostos para finalmente requerer: PREFACIALMENTE requer que o expert utilize-se da faculdade expressa no art. 429 da Legislação Adjetiva Civil, in verbis: Art. 429 – Para o desempenho de sua função, podem o perito e os assistentes técnicos utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder…

no CPF de número 00.000.000-00, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo firma a presente, para, com supedâneo no art. 847 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c 300 e segs. da Legislação Adjetiva Civil, ofertar a presente CONTESTAÇÃO em face da presente Reclamação Trabalhista proposta por JOÃO DA SILVA, já devidamente qualificado na exordial desta querela, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo estipuladas.

não se vislumbra justificativa para que o feito tramite na Comarca de Porto Alegre, devendo o processo ser remetido para comarca do domicílio do consumidor em atenção a competência absoluta estabelecida pela legislação consumerista. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência: DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. MULTA. EMBARGOS NÃO PROTELATÓRIOS. AFASTADA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE…

presença de vossa excelência, impetrar, nos termos da legislação adjetiva penal e constitucional vigentes, HABEAS CORPUS PREVENTIVO, a favor do paciente FABIO TRISTÃO, brasileiro, casado, comerciante, residente na Rua 200 número 50, Setor Coimbra, nesta capital, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos: DOS FATOS O paciente foi abordado em seu estabelecimento, uma mercearia, por policiais civis lotados no 5° distrito policial desta…

Pessoa(PB) – CEP .55.444-333, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 11.333.777/0001-88, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, para ajuizar, com supedâneo no arts. 798 e segs. da Legislação Adjetiva Civil, a presente AÇÃO CAUTELAR INESPECÍFICA PREPARATÓRIA COM PEDIDO DE “MEDIDA CAUTELAR”, contra ( 01 ) BANCO CLERO S/A, instituição financeira de direito privado, com sua sede na Av. Y, nº. 0000, em São Paulo(SP) – CEP…

do recurso de apelação, a qual figura como recorrida DALILA TEIXEIRA RIOS, vem com o devido respeito a Vossa Excelência, através de seu patrono que abaixo firma, para, com supedâneo no artigo 530 usque 534 da Legislação Adjetiva Civil, no prazo legal do artigo 508 do Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS INFRINGENTES na conformidade das razões alinhadas em petição a parte, em face da decisão proferida em sede de APELAÇÃO, para assim, obter decisão unânime onde…

ao final assinados, com escritório na Rua .... nº ...., onde recebem intimações e notificações, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção ao despacho exarado às fls. ...., e com base no art. 302 e seguintes da Legislação Adjetiva Civil, para apresentar sua CONTESTAÇÃO nos supramencionados autos de AÇÃO SUMÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, movida pela autora, já devidamente qualificada, o que faz pelos motivos fáticos e jurídicos adiante…