Legislação Adjetiva Civil

2 LEGISLAÇÂO A lei que regulamenta a participação nos lucros ou resultados é a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Através dela, a instituição pode ajustar com seus empregados à forma de participação em seus lucros ou resultados e os meios mais adequados para eleger os representantes que irão fazer parte da comissão. Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras…

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADA CELER FACULDADES LTDA CURSO DE DIREITO Bacharelado RESPONSABILIDADE CIVIL XAXIM, MAIO DE 2014 1 MARINA CAVALHEIRO DA SILVA JUNG RESPONSABILIDADE CIVIL Trabalho, apresentado ao Curso de Direito da Celer Faculdades de Xaxim - SC, sob a orientação da Prof.ª Daniela Menengoti Ribeiro, do Componente Curricular de Produção Científica. XAXIM, MAIO DE 2014 2 À meus pais, minha família e amigos, pelo estimulo, dedicação e carinho, que sempre me…

Revisor Eduardo de Azevedo Silva) Acórdão nº 010743/2.002- SPAJ- 010932/2.002-SPAJ - EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O pleito de reparação civil decorrente de eventuais honorários a serem percebidos pelo advogado do demandante, posto não satisfeitos os requisitos da Lei 5.584/70, não tendo respaldo na lei adjetiva civil, mas sim na legislação específica atinente a Justiça do Trabalho epigrafada, não havendo razão na pretensão deduzida na prefacial para que a reclamada suporte…

razão de urgência, nos termos do art. 37 da Legislação Adjetiva Civil (segunda parte), pede concessão de prazo de 15 dias para juntada da procuração -- , comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, EMPRESA ZETA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sua sede em São Paulo (SP), na Av. Beta, nº. 0000, centro, incrita no CNPJ (MF) sob o nº. 33.555.777/0001-88, unicamente para, com supedâneo no art. 214, § 2º, do Código de Processo Civil, arguir a NULIDADE DA…

passivo, com reautuação do processo. Cumpra-se. Intime-se. “ Citado, o Embargante quedou-se inerte. Por conseguinte, houve o bloqueio de valores de conta poupança do Embargante, todavia de montante protegido pela Legislação Adjetiva Civil, uma vez que o valor constrito na ultrapassa 40 (quarenta) salários mínimos. Por tais circunstâncias, ajuíza-se a presente ação de Embargos à Execução, objetivando anular a indevida constrição judicial em destaque.…

__________, com escritório profissional à __________________________________________________________________, onde recebe as intimações de estilo (art. 39, Inciso I, do Código de Processo Civil), comparece a presença de V. Excelência, para com fincas nos artigos 585, inc. I e seguintes da Legislação Adjetiva Civil, ajuizar a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de ______________________________________, inscrito no CPF sob o nº…

para qualquer outra coisa, o imperativo que ordena é hipotético; se a ação é boa em si, então o imperativo é categórico. 5. Diferencie Lei Substantiva e Adjetiva. Resposta: Lei substantiva é aquela que regula a conduta dos indivíduos, estabelecendo e distribuindo obrigações e direitos às partes da relação jurídica. Lei adjetiva é um acessório às normas substantivas, pois orientam a aplicação dessas. Definem os procedimentos que devem ser adotados pelos operadores do…

RESPOSTAS 1. Quais as fontes do Direito que foram citadas na decisão? Dê exemplos. Resposta: As fontes citadas na decisão são as primárias, isto é, a Lei Adjetiva Civil, bem como também as secundárias, jurisprudência e doutrina. 2. Que é sociedade "limitada”? Resposta: É um tipo jurídico de sociedade empresária comercial prevista no Código Civil, art. 1.052 a 1.087, que tem como característica a responsabilidade limitada dos sócios até o limite de suas quotas sociais. 3. Que é…

só poderá ser considerado crime militar se estiver previsto no Código Penal. 14 – (F) Os processos possuem um procedimento e todo procedimento é um processo. 15 – (F) Um crime militar próprio pode ser cometido tanto por um militar quanto por um civil. 16 – (V) Todos os comandantes regionais e do bombeiro são autoridades de polícia judiciária na PMPR. 17 – (V) Desersão se consuma quando o militar se ausenta da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer por mais de…

procurador que esta subscreve, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA proposta por NOME (licitante vencedor), vem, perante esse Juízo, inconformada com o respeitável acórdão de fls., promover EMBARGOS INFRINGENTES com fundamento no artigo 530 do Código de Processo Civil, requerendo a Vossa Excelência que se digne de admiti-lo, determinando o seu processamento como de direito. Requer-se, igualmente, a juntada das anexas razões, que justificam o pedido de reforma da decisão recorrida. …