Legislação Adjetiva Civil

supedâneo no art. 5º, inc. II, da Legislação Adjetiva Penal, a presente NOTITIA CRIMINIS, em face de ato delituoso, praticado por LOIRTON JESUS DE CAMPOS, brasileiro, qualificação civil ignorada, empresário, portador do RG 4924924 SSP/MT, filho de ANGELA FRANCISCA DE CAMPOS e MARÇAL BISPO DE CAMPOS, podendo ser encontrado na Rua Ipiranga, nº 1.615, Bairro Porto no Município de Cuiabá (CONSTRUTORA EQUACIONAL) e ROBSON PIMENTEL FIGUEREDO, brasileiro, qualificação civil ignorada,…

direito em sua passagem de um estado de fluidez e invisibilidade subterrânea ao estado de segurança e clareza. Fontes formais ou materiais: FONTES FORMAIS são fatos que dão a uma regra o caráter de direito positivo e obrigatório. Exemplos: A legislação, o costume jurídico, a jurisprudência e a doutrina. FONTES MATERIAIS são elementos que concorrem para a formação do conteúdo ou matéria da norma jurídica. Exemplos: Realidade social e os valores que o direito procura realizar. “As…

Norte, sob o nº. 112233, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, onde, em atendimento aos ditames contidos no art. 39, inciso I do CPC, para ajuizar, com supedâneo nos arts. 736 e segs. c/c art. 745, inc. V. ambos da Legislação Adjetiva Civil, a presente AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ( COM PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO – CPC, art. 739-A, § 1º ) contra PRACIANO MARTINS, estabelecida na Rua Delta, nº. 000 – Natal(RN) – CEP 11333-444, em decorrência…

1. Conteúdo e função A vigente Lei de Introdução ao Código Civil (Dec.-Lei n. 4.657, de 4-9-1942), atualmente denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei n. 12.376, de 30-12-2010), revogou a antiga, promulgada simultaneamente com o Código Civil, substituindo-a em todo o seu conteúdo. Contém dezenove artigos, enquanto a primitiva continha vinte e um. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as próprias

subjetivamente. Esse direito corresponde à categorização de quarta dimensão, sendo abstrato e universal. É classificado ainda como difuso, ou seja, de titularidade transindividual, indivisível e indeterminável. Existe um sistema de garantias substantivas e adjetivas ao direito de ser informado. As garantias substanciais ao direito de informação compreendem a incensurabilidade do jornalista, o sigilo da fonte, as vedações ao anonimato, a responsabilização pelos abusos no exercício de…

QUANTAS, menor impúbere, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado --, para com supedâneo no art. 1.562 do Código Civil c/c art. 855 e segs. e art. 888, inc. VI, estes da Legislação Adjetiva Civil, ajuizar a presente AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR DE “ARROLAMENTO”, “ALIMENTOS PROVISÓRIOS” e “GUARDA DE MENOR” contra JOÃO DOS SANTOS, casado,…

a citação, só mediante concordância expressa do réu(caput deste artigo). Este parágrafo representa limitação absoluta às alterações referidas, ainda que o sujeito passivo concorde com elas; “ (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado e anotado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 4ª Ed. São Paulo: Manole, 2012. Pág. 577) Em abono dessa disposição doutrinária, mister se faz trazer à colação os seguintes julgados: COMPRA E VENDA DE…

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (A) – AUSÊNCIA DE PENHORA – REQUISITO ESSENCIAL Dos documentos imersos nos autos, constata-se que houvera tão somente “bloqueio de valores” de uma conta corrente da Ré. A Lei n. 11.382/06 alterou o Código de Processo Civil para incluir os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora, equivalendo-se a dinheiro em espécie (art. 655, I), sendo admitida também a indisponibilidade de ativos por meio…

_________________________________ Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, ___________________________, já qualificada nos autos, para, com fulcro no Art. 284 da Legislação Adjetiva Civil, EMENDAR A INICIAL, onde para tanto oferta as considerações abaixo evidenciadas. O Autor, através do despacho próximo passado, fora instado a emendar a inicial, nos termos do Art. 284 do estatuto de Ritos, onde, no decisum,…

obrigatória. - A legislação; - A jurisprudência; - Os costumes; - Doutrina; - Analogia. LEGISLAÇÃO (Fonte formal estatal) Processo através do qual um ou vários órgãos estatais formulam e aprovam normas jurídicas de observância geral (ATIVIDADE LEGISLATIVA). Nos países de direito escrito e de Constituição rígida, a legislação é a fonte formal mais importante. A LEI é considerada, para alguns autores, como a fonte jurídica formal. Outros autores, contudo, consideram a lei o produto…