Legislação Adjetiva Civil

José Carlos Souto de Morais, vêm, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora in fine assinada (procuração anexa), alicerçada no art. 105, inciso ?, alinea ?, da Constituição Federal, bem como com supedâneo na Legislação Adjetiva Civil, propor o presente RECURSO ESPECIAL em razão do venerando acórdão de fls. ? do recurso em espécie, onde, para tanto, apresenta as Razões acostadas, as quais acompanhadas do devido preparo (custas e guias de remessa e…

tributária passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais; II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. A lei tributária não adotou o conceito de capacidade civil, e sim um conceito próprio de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE BELÉM - PA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA NA FORMA DO ART. 745-A DO CPC. FACULDADE DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO. 1. Na dicção do art. 745-A do CPC, é facultado ao executado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, postular o pagamento parcelado do

análise do entrave processual, decidiu-se o Magistrado de primeiro grau da seguinte forma(fl. 58): “ Não merece acolhimento o pedido formulado pela empresa executada. Na observância da gradação legal, em regra prevista no Código de Processo Civil(art. 655), a penhora em ativos financeiros(inc. I), como na espécie em debate, prevalece sobre a pretensão de penhora em bens móveis(inc. III). A penhora de ativos financeiros, via Bacen-Jud, como requerido pelo exeqüente, mesmo que…

entre dois ou mais atos executivos a serem praticados em desfavor do executado dentro de um mesmo procedimento, o juiz deve sempre optar pelo ato menos gravoso, o que não foi atendido. Com efeito, preceituam os ditames do art. 745-A da Legislação Adjetiva Civil: Art. 745-A. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja…

vem, na qualidade de ofendida, com o devido respeito à presença de Vossa Senhoria, no presente propósito intermediada por seu patrono que ao final assina, com supedâneo no art. 5º, inc. II, da Legislação Adjetiva Penal, requerer ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL em face de RITA, brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ­_______, portador (a) do RG n.º ______ e do CPF n.º _______, residente e domiciliado (a) na Rua _______, n.º ________, Bairro ___________, Cidade ______,…

Embargado:DOMINGOS E OUTROS DOMINGOS.................. e ALICE...............(qualificação)............. por seu advogado abaixo infrafirmado, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no art. 740 da Legislação Adjetiva Civil, tempestivamente, apresentar a presente IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO aforados por Denízia ...................., já qualificados, o que faz com supedâneo nos fundamentos abaixo evidenciados: I – DAS ALEGAÇÕES…

sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. Essa “legislação especial” está contida no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), dispondo o seu artigo 121, § 5º que, verificada a prática de ato infracional o Juiz de Menores poderá aplicar ao adolescente (entre 12 e 18 anos de idade) internação em estabelecimento educacional, porém com liberação compulsória aos 21 anos de idade. Estabeleceu o legislador a idade de 21 anos porque o Código Civil anterior,…

em conformidade com o art. 401 do Código de Processo Civil. Ao emitente da nota promissória não é admissível a discussão da causa debendi para desconstituir cambial revestida de todas as formalidades legais, mediante exclusiva prova testemunhal, sobretudo, se a assinou em branco, outorgando poderes ao credor para preenchê-la. (TJSC - AC 2001.008366-3 - 2ª C.Dir.Com. - Rel. Des. Pedro Manoel Abreu - J. 21.08.2003) Código de Processo Civil Art. 401 – A prova exclusivamente…

de Vossa Excelência, XISTA FATURIZAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 33.444.555/0001-66, com sua sede em Curitiba (PR), na Av. Xista, nº. 0000 – centro, para, sob a égide dos art. 585, inc. I da Legislação Adjetiva Civil, ajuizar a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO, contra (CPC, art. 568, I) MARIA DAS QUANTAS - ME, pessoa jurídica de direito privado, com sua sede sito na Rua do Centro, nº. 000, em Curitiba (PR), inscrita no CNPJ(MF) o…