ação civel
446 palavras
2 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE BELÉM - PA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA NA FORMA DO ART. 745-A DO CPC. FACULDADE DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO.
1. Na dicção do art. 745-A do CPC, é facultado ao executado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, postular o pagamento parcelado do restante da dívida em até seis parcelas mensais. Todavia, tal benefício só poderá ser exercido como direito potestativo, independentemente da aprovação do exequente, quando pleiteado no prazo para embargos, após o qual dependerá da sua anuência, face à preclusão.
2. Agravo não provido. (TJDF - Rec. 2010.00.2.018891-5; Ac. 492.899; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Cruz Macedo; DJDFTE 05/04/2011; Pág. 141)
Ação de Execução
Proc. nº. 111-22-3333.4.55.0001/0
Exequente: Banco Alfa S/A
Executada: Empresa Zeta Ltda e outros
EMPRESA ZETA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ (MF) sob o nº. 11.2222.333/0001-68, estabelecida na Rua do fórum, nº. 2233 – Belém - PA, vem, por meio de seu patrono regularmente constituído nos autos – instrumento procuratório ora acostado --, requerer o que se segue:
A peticionante encontra-se inserta no pólo passivo desta querela executiva, dentre outros executados. A mesma, resta saber, não tem interesse em embargar a execução.
Por outro ângulo, nos moldes do que preceituam os ditames do art. 745-A da Legislação Adjetiva Civil, a Executada, aqui peticionante, reconhece o crédito da exeqüente, e, para tanto, almejando parcelar o débito, junta o comprovante do pagamento de 30%(trinta por cento) do valor executado, inclusive abrangendo custas e honorários advocatícios do patrono da Exeqüente (doc. 01).
De outro bordo, ainda sob a égide da regra processual supracitada, a Executada, em