Legis In Pejus

surgir lei nova fixando pena mais benévola para o mesmo crime. Este conflito de leis penais é solucionado pelo art. 5º, XL, da CF: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Situações de conflito: a) LEI NOVA MAIS SEVERA (novatio legis in pejus - lex gravior): como visto, a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Assim, a lei nova mais grave não pode ser aplicada aos fatos ocorridos antes de sua vigência (princípio da irretroatividade da lei nova mais…

brasileira ao crime praticado no exterior por um estrangeiro contra um brasileiro se reunidas todas as condições anteriores, além de: a) Não foi pedida ou foi negada a extradição; b) Houve requisição do Ministro da Justiçã. Art 8° - Para se evitar o Bis in idem. A Pena cumprida no estrangeiro atenua a imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. PRINCIPIOS RELACIONADOS À EXTRATERRITORIALIDADE Principio da Defesa/Real/Proteção: Art. 7°,…

forma, a lei produz efeitos desde sua vigência até sua revogação. Cuidado! No período de vacatio legis (Período entre a publicação da Lei e sua entrada em vigor, geralmente de 45 dias) a lei ainda não vigora! Ou seja, ela ainda não produz efeitos! Em termos gráficos: Publicação Entrada em vigor Revogação 00000000000 |----------|-------------------------------------------------------| Vacatio Legis PRODUÇÃO DE EFEITOS Logo, podemos perceber que a lei penal, assim como qualquer lei,…

palestras proferidas. Public Defender of the State of Rio de Janeiro, Master in Law and finishing the PhD, professor in graduation and post-graduation in Law, as well as in preparatory courses for public selection in the legal field. Published over than ten books, such as Small Claims Courts: Controversial Aspects of Act n.º 9099 of 9/26/1995 and General Theory of Civil Appeals. It is also the organizer of the books Federal Court in Rio de Janeiro, Civil and Criminal Small Claims Courts…

não é dialético, não há contraditório; não tem prazo para o reexame; não está inserido no rol dos recursos do CPC que é taxativo; não há legitimidade. É requisito de eficácia da sentença. Contudo, mesmo não sendo recurso, não pode haver reformatio in pejus no reexame necessário e é admitido o julgamento monocrático pelo relator. Doutrina e jurisprudência vêm admitindo o agravo de instrumento quando o despacho do juiz ocasionar algum prejuízo. O STJ entende que a desistência do recurso…

crimes sexuais significaria cópula ilícita mediante violência, sedução ou engano. A vaga expressão “abusa” do artigo 269 levou alguns doutrinadores a admitir contemplasse o artigo, além da cópula secundum naturam, as espécies do coito anal e da fellatio in ore. O Código Penal de 1940 contemplou o estupro no Título VI (Dos Crimes contra os Costumes), Capítulo I (Dos Crimes contra a Liberdade Sexual). Afastando-se prudentemente do direito anterior, o legislador enunciou o tipo do…

da LICPP prevê isso expressamente. Explicação: Repercutem na liberdade, por isso são materiais processuais, ou seja, o que inovar prejudicando o réu não retroagirão, e as que forem benéficas retroagirão. Lei 12403, em regra, traduz uma novatio legis in mellius e, por isso, em geral VAI retroagir. 2. Poder Geral de Cautela do Juiz no Processo Penal Explicação: os tribunais superiores admitiam o PGC no processo penal, mas sempre à luz da teoria dos poderes implícitos (quem pode…

companheira, 6 meses a 3 anos Art. 133, caput,cp. Pena de 6 meses a 3 anos Art. 133, inciso 3,II, cp. Pena de 8 meses a 4 anos. Cônjuge No direito penal é proibida a analogia para prejudicar o réu ("analogia in malam partem"), no entanto, é permitida a analogia para beneficiar o réu ("analogia in bonam partem") Ex. Art. 181, cp., é isento de pena o cônjuge que furta o outro cônjuge na Constancia da sociedade conjugal. Nesse caso a companheira vai também não receber a pena. (2.4)…

Federal e do artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal. 10. Na hipótese dos autos, a unicidade da situação processual dos acusados autoriza a aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal para que se estendam os efeitos da aplicação da novatio legis in mellius aos demais corréus que deixaram de interpor recurso de apelação. 11. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelações parcialmente providas para aplicar retroativamente a causa de aumento mais benéfica do crime de associação…

dissemos, os princípios qualificadores da legalidade estão sempre voltados para o bem do cidadão, portanto a exceção se coaduna com essa ideia. Assim, diz-se que o Brasil aceita a retroatividade in mellius (ou proíbe a retroatividade in pejus), podendo-se aplicar a lei mesmo se ainda estiver em vacatio legis, desde que benéfica ao réu. Um brocardo resume essa função do princípio da legalidade: nullum crimen nulla poena sine lege praevia. [27] A segunda diz respeito à impossibilidade de…