Legis In Pejus

abígeo. Ab aeterno – (Pronúncia: abetérno.) Desde (toda) a eternidade. Aberratio criminis delicti – (Pronúncia: aberrácio críminis delíquiti.) Desvio do delito. Erro do criminoso quanto à pessoa da vítima do delito. Esta expressão é idêntica à error in persona. Aberratio ictus – (Pronúncia: aberrácio íquitus.) Desvio do golpe ou erro na execução do delito (colimado), que leva o criminoso a atingir pessoa diversa da que pretendia ofender. Observação: Por analogia, é o erro sobre a…

definitivo e o restitui de forma completa e integral. No caso de uso de bem público, discute-se se o denominado peculato caracterizar-se-ia como mero ilícito administrativo. Sobre o tema, vide decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, in verbis: B) Peculato Impróprio – PECULATO-FURTO: Art.312, §1º, CP - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito…

conclui fase de acertamento/conhecimento, outra fase: cumprimento. . Art. 463 CPC: sentença encerra fase de 1º grau e veda que juiz volte a atuar no processo, salvo: incisos do art. 463: exceções // Fase execução 475-PII // autos devolvidos por erro in procedendo. - Tipos: c.1). Sentença terminativa: extingue processo sem resolução do mérito e frustra o propósito maior do Magistrado. Faz Coisa Julgada Formal, ou seja, não pode rediscutir elemento da ação no processo findo, só em…

através das respectivas Constituições estaduais e leis de organização judiciária (art. 125, §1.º, CRFB). Em conseqüência, sobre o regramento do direito processual incide o princípio da reserva legal, no sentido de que apenas por lei em sentido formal, in casu, dimanada da União Federal, pode ser o tema regulado em nível infraconstitucional. Assentadas tais premissas, pode-se inferir do texto da Constituição, sem elevados esforços hermenêuticos, que: a) ao CNJ, órgão de controle…

sendo, somente aos casos ocorridos após a vigência da lei é que se poderá configurar o crime de embriaguez ao volante valendo-se de outras provas que não o teste do etilômetro ou exame de sangue. Para os casos anteriores, como se trata de novatio legis in pejus, não há retroação da lei penal, sendo exigida a comprovação da dosagem alcoólica nos patamares fixados pela antiga redação do art. 306 do CTB, sob pena de absolvição do réu por falta de provas. O fato reportado na denúncia…

uma pretensão individual quando ingressa com a ação popular, mas uma pretensão coletiva, na qual defende um interesse coletivo. 27.5 A legitimação subsidiária do Ministério Público O papel do Ministério Público é multifário. Ele atuará como custos legis, mas poderá assumir o polo ativo da demanda, quando o autor da ação realizar pedido de desistência, nos termos do art. 9.º da LAP. 27.6 A legitimidade do cidadão menor de 18 anos e a ilegitimidade da pessoa jurídica O conceito de…

até 12 | 16 anos | Superior a 12 | 20 anos | *2 anos para fatos praticados antes do advento da Lei nº 12.234 de 5 de maio de 2010, porquanto referida lei ter elevado o prazo prescricional aplicável à espécie para 3 anos, a tratar de novatio legis in pejus. Ademais, o que importa para a contagem do lapso prescricional é o crime descrito na denúncia, e não a classificação jurídica dada pelo órgão da acusação. Outrossim, se houver desclassificação na sentença, considerar-se-á para…

era confuso. Republica: Código penal de 1890 Consolidação das leis penais em 1932, existiam muitas leis penais e estas foram unificadas. Código Penal de 1940 – estrutura a parte especial. Código Penal de 1969 – Não entrou em vigor, entrou na Vacatio Legis e foi prorrogado pelo período da ditadura. Reforma de 1984 – Parte geral totalmente reformada, o código penal atual é a parte geral com a estrutura de 1984 e a parte especial com a estrutura de 1940. LEIS E NORMAS PENAIS Lei Penal e…

não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; Quanto à mudança da lei que passa, eventualmente, a mudar o tratamento para com o praticante de determinada conduta, damos algumas denominações especiais a esses eventos jurídicos: • Novatio legis in pejus: uma conduta que já era crime, e lei posterior passa a dar tratmento mais duro aos agressores. Lei 8072/90 – Lei de Crimes Hediondos. Matar já era crime de homicídio, mas a lei de 1990 agravou as consequências do delito. A lei não…

permitidos os recursos previstos em lei. 4. UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE OU UNICIDADE RECURSAL – Para cada decisão, de acordo com a finalidade que se pretende atacar (MARINONI 2009:511), existirá apenas um único recurso. 5. PROIBIÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS – Pautado na segurança jurídica. Não se aplica quando versar questão de ordem pública ou se houver recurso de ambas as partes quando houver sucumbência recíproca. Classificação: Quanto à matéria a ser apreciada: Quanto à…