Legis In Pejus

interno. Quando você aplica o princípio da fungibilidade, você tem que ter todos os requisitos preenchidos para aquele recurso que a parte interpôs. Manifestação Paralela de Alunos/Prof.: (inaudível) Princípio da Proibição da Reformatio in Pejus Regra clássica: o que esse princípio proíbe, pessoal? É absoluto? Vamos ver? Ex.: Uma ação onde a parte pede R$100.000,00 (cem mil reais), e o juiz fixa em R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Quem pode recorrer? Os dois. O que vai…

testemunho secreto, a tortura para o interrogatório e os juízos de Deus, que não levam à descoberta da verdade.h - A pena deve ser utilizada como profilaxia social, não só para intimidar o cidadão, mas também para recuperar o delinqüente.BECCARIA ( in Magalhães Noronha - DP 1 - 23ª ed. - 1985 - pg. 25):"De tudo o que acaba de ser exposto, pode deduzir-se um teorema geral utilíssimo, mas conforme ao uso, que é legislador ordinário das nações: "é que, para não ser um ato de violência…

há, em princípio, a incidência de dois tipos penais em abstrato, qual seja, o tipo penal de homicídio e o tipo penal de infanticídio. Diz-se que neste caso o conflito é tão somente aparente porque, em concreto, em respeito ao princípio do non bis in idem, apenas uma norma irá incidir. É intuitivo que uma pessoa não pode ser punida duas vezes pela prática de um mesmo fato. Assim, usam-se os princípios da especialidade, da subsidiariedade e da consunção ou absorção. Veja-se, em breves…

imediato. No mediato liga-se ao bem da vida, ao direito material. Defeito apresentado pela decisão, que faz com que o recorrente se use deste recurso para corrigir estes defeitos. Para os Romanos errores in procedendo (vicio de atividade, pressupostos processuais, ou numa condição da ação) e errores in iudicando (vicio de juízo, valoração, a decisão foi injusta). O orgao competente é feito pelo ad quem. Porem há duas exceções, Dia 27 de agosto de 2009 2.4.…

O art. 20, §3º, da Lei n.º 8.742/93 ao prever o limite de ¼ do salário-mínimo, estabeleceu uma presunção da condição da miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos por outros meios de prova. 3 - Tendo em vista sua ratio legis, o disposto no art. 34 da Lei nº 10.741/03, segundo o qual "O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar "per capita" a que se refere a Loas",…

forma, a lei produz efeitos desde sua vigência até sua revogação. Cuidado! No período de vacatio legis (Período entre a publicação da Lei e sua entrada em vigor, geralmente de 45 dias) a lei ainda não vigora! Ou seja, ela ainda não produz efeitos! Em termos gráficos: Publicação Entrada em vigor Revogação ----------|-------------------------------------------------------| Vacatio Legis PRODUÇÃO DE EFEITOS Logo, podemos perceber que a lei penal, assim como qualquer…

Crimes financeiros ‘’ ABOLITIO CRIMINIS ‘’ ART. 2º c/c 107 , III, do C. Penal Novatio legis in pejus - Não retroage(art. 5º,XL CF) UlTRATIVIDADE da lei anterior. Novatio legis em mellius - retroatividade , retroage(art. 5º XL,2ª parte CF, c/c 2º, $ único CP) LEIS TEMPORÁRIAS OU EXCEPCIONAIS ( artigo 3º C.P.) Leis eleitorais (período determinado) Leis…

ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima. Pena — reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis)anos”. A pena acabou, portanto, por ser majorada, ocorrendo verdadeira novatio legis in pejus. http://www.academia.edu/7408543/Curso_de_Direito_Penal_-_Vol._3_-_Fernando_Capez_-_10a_Ed._-_2012 REFERÊNCIAS. Estupro. Lei n° 12.015/09. Mulher como sujeito ativo. Conjunção…

reincidência geral. O STJ decidiu ser suficiente a reincidência simples para a aplicação da fração de 3/5 do cumprimento da pena privativa de liberdade. Para o ensejo quadra orientação de Flávio Martins Alves Nunes Júnior5: “Por se tratar de novatio legis in pejus, a regra especial dos crimes hediondos e equiparados ou assemelhados (cumprimento de 2/5 ou 3/5 da pena) somente pode ser aplicada para condutas praticadas a partir de 29 de março de 2007 (data da entrada em vigor da Lei…

apenas os efeitos penais, permanecendo os civis. 2.2 Novatio legis incriminadora – considera crime fato anteriormente não tipificado como crime. Assim, o autor do fato não praticou crime, visto que sua conduta, no momento em que foi praticada, era indiferente ao DP. 2.3 Novatio legis in pejus – se a lei posterior for mais severa, a anterior será aplicada. Não será, pois, aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência 2.4 Novatio legis in mellius – a lei nova pode dar um tratamento…