Legis In Pejus

para o direito penal haja punição sem que se busque o elemento subjetivo, ou seja, o dolo ou a culpa do agente. Apenas no caso de embriaguez que há um resquício de responsabilidade penal objetiva – existe uma teoria - chama-se teoria da actio libera in causa (que nós vamos ver mais posteriormente), que o agente embriagado vai responder pelo fato porque ele vai retroagir ao momento que ele não estava bêbado. No direito penal não há mais que se falar em responsabilidade penal objetiva, ou…

estrito; 2.3.1.2.1 A lei penal em branco na nova Lei de Drogas; 2.4 Tipos Penais Abertos; 2.5 Destinatários da Lei Penal – 3. Analogia: 3.1 Conceito, Natureza Jurídica e Fundamento; 3.2 Requisitos; 3.3 Analogia in malam partem e in bonam partem; 3.3.1 Analogia in malam partem; 3.3.2 Analogia in bonam partem; 3.4. A analogia e o processo penal – 4. Princípios: 4.1 Princípio da reserva legal; 4.2. Princípio reitor: dignidade da pessoa humana; 4.3 Princípio da intervenção mínima; 4.4…

– art 5 º CF Art 2º parágrafo único CP Proibição analogia “in malem partem” -> proíbe a adequação típica por semelhança de fatos Explicação: não pode julgar com a mesma pena, só por um crime ser semelhante. Principio da fragmentariedade – Conseqüência da reserva legal e da intervenção mínima, só tutela os bens

taxatividade........................................... 05 1.5.3 Principio da unicidade................................................05 1.5.4 Principio da fungibilidade............................................06 1.5.5 Principio da proibição da reformatio in peius..................06 1.5.6 Principio do duplo grau de jurisdição............................06 1.6 Efeitos.............................................................................06 1.6.1 Impedir o trânsito em…

divergência. Em regra geral, os recursos cíveis estão subordinados os seguintes princípios: a) princípio do duplo grau de jurisdição; b) princípio da taxatividade; c) princípio da singularidade; d) princípio da proibição da reformatio in pejus; e) princípio da voluntariedade; f) princípio da consumação; g) princípio da fungibilidade; h) princípio da dialeticidade; i) princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias; j) princípio da proibição…

interesse jurídico: “não se admitirá, entretanto, recurso da parte que nãotiver interesse na reforma ou modificação da decisão” (art. 577, parágrafoúnico, do CPP).O MP pode recorrer da sentença condenatória em favor do réu, na qualidadede custos legis. No entanto, há quem entenda que, se o representanteministerial pede, nas alegações finais, a condenação e o juiz acolhendointegralmente esse pedido, condena o réu, faltaria interesse para o recursoem favor do condenado. O Supremo Tribunal Federal

Irrelevante qual o órgão judiciário que vai rever a decisão. Para obter sucesso no recurso, é preciso que o recorrente convença ao Tribunal sobre a existência de vício de: - forma (erro in procedendo): natureza processual, normas procedimentais. O juiz não obedeceu às formalidades. Inadequação. - conteúdo (erro in judicando): ex: interpretação de lei, juiz avaliou mal as provas, etc. ATOS SUBMETIDOS A RECURSO - Atos de conteúdo decisório - Art 162 CPC . Sentença (art 267 e…

9. Princípio da Auteridade Direito Penal não pune a auto lesão, exceto quando o agente se utilizar de algum artifício em detrimento de terceiros. Ex: Agenciador de prostitutas Art. 171 Caput, §1º, §2º, V  é punido 10. Princípio do Ne Bis In Idem Não é permitida a punição por mais de uma vez pelo mesmo fato. Não pode se majorar a pena duas vezes. Ex: Acrescer na pena o Art.61, II,a (por motivo fútil ou torpe), crime que se enquadra no Art. 121, §2º, II (por motivo fútil) 11.…

ínsito no dispositivo constitucional é de abissal amplitude e, justamente nele, repousa o que de mais avançado há no direito nacional pertinente à responsabilidade civil por danos morais. Em notável escólio doutrinário, o ilustre Antonio Jeová Santos, in Dano Moral Indenizável, 3ª ed., Ed. Método, 2001, p. 65 e ss. nos assevera: “Interpretação literal do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal da República, ao afirmar que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a…

determinado por lei, no caso, pela própria lei de drogas, que em seu art. 66, estabelece como substâncias entorpecentes aquelas previstas na Portaria SVS/MS n°344/98. Além disso, em razão da reserva legal, em Direito Penal é proibida a analogia in malam partem, que é a analogia em desfavor do réu. Assim, não pode o Juiz criar uma conduta criminosa não prevista em lei, com base na analogia. Por exemplo: João agride seu parceiro homossexual, Alberto. Nesse caso, houve a prática do crime de