Legis In Pejus

judiciais (não sentenças), previsto em lei, utilizado na mesma relação jurídica processual (meio endoprocessual de impugnação, dilata o processo, retardando-o), antes da preclusão (prazo para recorrer), objetivando a reforma (error in iudicando), invalidação (nulidade – error in procedendo), integração (adicionar) ou esclarecimento (OCO) da decisão judicial. Quando o recurso pretende apenas modificar a decisão, este não é enviado ao juízo de reforma, é o próprio tribunal ad quem que…

primeira diz que, em caso de dúvida de interpretação, esta deve pesar em prejuízo do agente (in dubio pro societate); uma segunda corrente diz que o problema deveria ser resolvido pelo julgador, seja de forma benéfica ou prejudicial ao réu; por fim, uma terceira corrente, em sintonia com a maioria da doutrina, preconiza que a dúvida em matéria de interpretação deve ser resolvida em benefício do agente (in dubio pro reo) ANALOGIA CONCEITO – é forma de auto-integração da norma,…

mesmo transitada em julgado - se o condenado já tiver cumprido a pena, inclusive, terá sua folha de antecedentes inteiramente corrigidas, para de ela afastar a condenação que existiu, por fato que não é mais crime. b) NOVATIO LEGIS INCRIMINADORA: Ocorre "novatio legis incriminadora", quando se considera crime fato anteriormente não incriminado (ao contrário do "abolitio criminis"). CAUTION: A NOVATIO LEIS INCRIMINADORA É IRRETROATIVA E NÃO PODE SER APLICADA A FATOS PRATICADOS ANTES…

O ÚLTIMO RECURSO INTERPOSTO, AINDA QUE DISCUTA APENAS A TEMPESTIVIDADE DE RECURSO - PRECEDENTES – EMBARGOS REJEITADOS. I - Já decidiu esta Colenda Corte Superior que a sentença é una, indivisível e só transita em julgado como um todo após decorrido in albis o prazo para a interposição do último recurso cabível, sendo vedada a propositura de ação rescisória de capítulo do decisum que não foi objeto do recurso. Impossível, portanto, conceber-se a existência de uma ação em curso e, ao mesmo…

Aberratio criminis: Erro do crime, desvio do crime. Aberratio delicti: Erro do criminoso quanto à pessoa da vítima. O erro se dá quanto o agente se engana na escolha da pessoa da vítima, trocando-a involuntariamente por outra. É o Error in persona . Aberratio finis legis: Afastamento da finalidade da lei. Aberratio ictus: Erro de alvo, erro do golpe, desvio do alvo. Ocorre quando o agente não atinge a pessoa visada, mas, acidentalmente, uma terceira. É o erro de alvo. Aberratio…

Penal, consumados ou tentados: I - homicídio ( art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, §2º, I, II, III, IV e V); II - latrocínio (art. 157, §3º, in fine); III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, §2º); IV - extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art. 159, caput e §§1º, 2º e 3º); V - estupro (art. 213, caput e §§1º e 2º); VI - estupro de vulnerável (art.…

sinal de TV como energia (art. 155, § 3º do CP); e a do estelionato, considerando que sinal de TV não é energia propriamente. A tese de atipicidade não me convence. Segundo seus defensores, para incriminação da conduta ter-se-ia que promover analogia in malam partem a fim de equiparar sinal de TV a cabo à energia economicamente apreciável, o que seria inviável2. Contudo, ainda que não se considere sinal de TV como energia propriamente, inviabilizando a caracterização do furto, a…

ressaltar que para os delitos praticados antes da vigência da Lei nº 12.034/2010, cuja pena seja inferior a um ano (hipótese do item “a”, supra), a prescrição é de dois anos, e não três anos, diante da impossibilidade da ocorrência da novatio legis in pejus (lex gravior). Por fim, quanto ao termo inicial da prescrição da pretensão punitiva, vale ressaltar que começa a correr, segundo dispõe o artigo 111 do Código Penal, do dia que: a) houve a consumação do delito; b) cessou a atividade criminosa

causa tem legitimidade recursal. Se o juiz disser que a parte ilegítima ela pode recorrer dessa decisao, portanto possuirá legitimidade recursal. Ministério Público: o MP tem legitimidade recursal atuando como parte ou como fiscal da lei (custos legis) ainda que a parte não recorra. Súmula 99 STJ: Súmula 99 STJ. O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte. Súmula 226 STJ. O Ministério Público…

“A” praticou o crime de “Sedução”, no meio do processo vem uma lei dizendo que não existe mais o crime de “Sedução”. O crime deixa de existir e “A” fica livre do processo, mais ainda pode responder na esfera civil”). 8.4.2. Principio “NovatioLegis in mellus” (Art. 2º, Parg. Unico.): Nova lei pra melhor. Este principio não exclui a existência do crime, apenas favorece as relações com ele. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda…