direito penal

PRINCIPIO DA EXTRA-ATIVIDADE DA PENA:Extra-atividade é a possibilidade de a lei penal, depois de revogada, continuar a regular fatos ocorridos durante a vigência (ultra-atividade) ou retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor (retroatividade). A regra geral, trazida pela CF, é a proibição da retroatividade in pejus (para prejudicar o agente), permitindo somente a retroatividade in melius (para beneficiá-lo). De acordo com o inciso XL do artigo 5°, a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. TEMPO DO CRIME: Tempo do crime é o momento em que se considera o crime praticado. Essa noção é necessária para resolver problemas de confronto de leis que se sucedem no tempo. Várias teorias procuram identificá-lo: a) teoria da atividade – tempo do crime é o da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. b) teoria do resultado – o tempo do crime é o da ocorrência do resultado, não importando o tempo da conduta comissiva ou omissivac) teoria mista ou da ubiqüidade – considera os dois fatores. O tempo do crime será o da ação ou imissão, bem como o do momento do resultado. O artigo 4o do Código Penal dispõe o seguinte: “Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado”. Disso podemos concluir que o nosso Código Penal adotou a teoria da ATIVIDADE para explicar o tempo do crime. Extra-Atividade da Lei Penal – Espécies: A extra-atividade pode se desdobrar no

texto da Constituição Federal, é a da irretroatividade in pejus, ou seja, a da absoluta impossibilidade de a lei penal retroagir para, de qualquer modo, prejudicar o agente; a exceção é a retroatividade in mellius, quando a lei vier, também, de qualquer modo, favorecê-lo, conforme se dessume do INCISO XL DE SEU ART. 5º, ASSIM REDIGIDO: “A LEI NÃO RETROAGIRÁ, SALVO PARA BENEFICIAR O RÉU”. Logo adiante, perceberemos que tal extra-atividade somente ocorrerá nas hipóteses de sucessão…

APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO REGRA: a lei não retroage nem ultra-age. A lei aplicável ao crime é a vigente ao tempo de sua execução. Hipóteses de início de vigência da lei: 1ª) Vigência da lei se inicia após o final da vacatio legis. A própria lei informa seu prazo de vazio legislativo. Na vacatio legis nenhuma lei penal pode ser invocada nem para prejudicar, nem beneficiar. Bittencourt diz que a lei mais benéfica em vacatio pode ser aplicada. 2ª) Vigência se dá na mesma data…

mais benéfica. Resposta: Errado. Conforme o teor da Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal, “a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou permanência”. 4. (AGENTE – POLÍCIA CIVIL – RR – 2003 – CESPE/UNB) Bento praticou o crime de receptação, cuja pena é de reclusão de um a quatro anos. Posteriormente, por ocasião de seu julgamento, passou a viger lei que, regulando o mesmo fato, impôs pena…

Sumário 1. Introdução 2. Princípios 3. Retroatividade e Ultratividade da Lei Penal 3.1 novatio legis incriminadora; 3.2. abolitio criminis; 3.3. novatio legis in pejus; 3.4. novatio legis in mellius; 4. Conclusão 5. Referências Bibliográficas 6. Anexos 1. Introdução “De acordo com o princípio tempus regit actum, a leio rege, em geral, os fatos praticados durante a sua vigência. Não pode, em tese alcançar fatos ocorridos em período anterior ao início de…

de cessada sua vigência, quando mais benéfica que a outra. São hipóteses de conflitos de leis penais no tempo: a) a lei nova supre normas incriminadoras anteriormente existentes (abolitio criminis); b) a lei nova incrimina fatos antes considerados licitos (novatio legis incriminadora); c) a lei nova modifica o regime anterior, agravando a situação do sujeito (novatio legis in pejus); d) a lei nova modifica o regime anterior, beneficiando o sujeito (novato legis in mellius). Abolitio…

penas art 5º XLVI Principios constitucionais implicitos art 5ºXLVI Intervenção minima = alguma coisa se resolve Fragmentariedade = Nem todos os bens juridicos são objetos de penal, alguns podem ser civil. Da adequação social = a aplicação do direito com o minimo da racionalidade. Da lesividade = Não há crime sem lesão efetiva ou ameaça a um crime juridico. Da culpabilidade = Só é capaz de responder quem é capaz de responder. art 5º XLVI Da proporcionalidade das penas = a pena a…

criminalidade Precursores: Hullsman, Foucault (vigiar e punir), Mª Lucia Karam. O direito Penal não vem solucionando o problema da criminalidade / os conflitos Sociais. Falência do Sistema Prisional Conitecendo o CP: Aplicação da Lei Penal 1º princípio do Direito Penal: ANTERIORIDADE Art. 1º Art. 5º, XXXIX e XL, CR/88 Lei Penal no Tempo (art. 2º)  art. 5º, XXVI e XL, CR/88 Parágrafo Único do Art. 2º CP  O que é uma “novatio legis” in (Mellius – Pejus) INTRODUÇÃO O…

relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. • Demonstrar a aplicabilidade das Normas jurídico-penais no tempo e no espaço e suas limitações constitucionais. • Reconhecer as situações fáticas ensejadoras dos conflitos de leis penais no tempo: Abolitio criminis, Novatio Legis in mellius, Novatio Legis Incriminadora e Novatio Legis in Pejus. • Identificar e solucionar os conflitos de leis penais no tempo com base nos princípios da…

relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais.  Demonstrar a aplicabilidade das Normas jurídico-penais no tempo e no espaço e suas limitações constitucionais.  Reconhecer as situações fáticas ensejadoras dos conflitos de leis penais no tempo: Abolitio criminis, Novatio Legis in mellius, Novatio Legis Incriminadora e Novatio Legis in Pejus.  Identificar e solucionar os conflitos de leis penais no tempo com base nos princípios da…