Legis In Pejus

Não há pena sem pena sem “prévia” imposição legal. EFICÁCIA TEMPORAL DA LEI PENAL A regra geral, trazida no próprio texto da Constituição Federal, é a da irretroativadade in pejus, ou seja, a da absoluta impossibilidade de a lei penal retroagir para, de qualquer modo, prejudicar o agente; a exceção é a retroatividade in mellius, quando a lei vier de qualquer modo, favorecê-lo, conforme se dessume do inciso XL de seu artigo 5º, assim redigido: a lei penal não retroagirá, salvo…

Conceito de lei penal; 2. Princípio da legalidade; 2.1. Conceito e histórico 2.2. Princípios decorrentes 2.3. Outros princípios 3. A lei penal no tempo; 3.1. Princípios da lei penal no tempo 3.2. Novatio Legis incriminadora 3.3. Abolitio criminis 3.4. Novatio legis in pejus 3.5. Novatio legis ins mellius 3.6. Lei intermediária 3.7. Conjugação de leis 3.8. Leis temporárias e excepcionais 3.9. A retroatividade e a lei penal em branco 3.10. Retroatividade e lei processual…

1. A Lei Penal no Tempo. Vigência e Validade ? Atividade e Extratividade da Lei Penal. 2.Conflito de leis Penais no Tempo: 2.1. Abolitio criminis, Novatio Legis in mellius, Novatio Legis Incriminadora, Novatio Legis in Pejus. 3.Princípios que regem o conflito de leis penais no tempo: 3.1. Princípio da Irretroatividade da Lei Penal Severa 3.2.Princípio da Retroatividade da Lei Penal mais Benigna. 4.Leis Excepcionais e Leis Temporárias. 4.1. Conceito.…

OU SUBSTANCIAL Conteúdos substanciais respeitem os princípios e os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição. 02.EFICÁCIA DA LEI PENAL Momento em que a lei adquire sua vigência e produz seus efeitos (LICC, art. 1º). 2.1▪ VACATIO LEGIS Lapso de tempo entre a publicação e a vigência da lei. 2.2▪ REVOGAÇÃO DA LEI PENAL Perda da vigência da lei. ▪ESPÉCIES ▪Expressa: lei posterior declara textualmente declara que a anterior não produz mais efeitos. (Fica revogada a…

auxiliar ao intérprete. São chamadas de aporia ou colmatação. As fontes mediatas são: analogia, costumes e princípios gerais do direito. - Analogia: Deve-se observar que não existe analogia de norma penal incriminadora –in malem partem. Utiliza-se analogia apenas para beneficiar o acusado – in bonam partem. Mas que eu é analogia? É a análise por semelhança. É aplicar a alguma hipótese não prevista em lei, lei relativa ao caso semelhante. Mas não entendi, pode exemplificar? Sim, é…

permanecendo até sua revogação (art. 2º LINDB). Segundo o art. 1º da LINDB, salvo disposição contrária, a lei entra em vigor em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada (esse período entre publicação e vigência recebe o nome de vacatio legis, que pode ser ampliado ou reduzido segundo previsão expressa feita pelo legislador). Existem duas formas de revogação: a) revogação expressa: ocorre quando lei posterior declara expressamente a revogação da anterior. b) Revogação tácita:…

Aula 4 = Conflitos de lei no tempo Novatio legis incriminadora Novatio legis in pejus Hipoteses Novatio legis in mellius (§único, art. 2º CP) Abolítio Criminis (art. 2º, caput, CP) Teoria do Crime: A) Atividade (adotada) = É aquela teoria que considera o tempo do crime o momento da ação ou omissão (conduta) B) Resultado = Considera-se praticado o crime no momento em que ocorreu o resultado C) Umbiguidade / mista = considera-se praticado o crime no momento tanto da ação ou omissão quanto o

prazo é mais dilatado do que o fixado para o recurso oponível. Já em se tratando de recursos extraordinário e especial, não há que se falar em fungibilidade.” (FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO. Manual, 2011, p. 856). (5) Proibição da “reformatio in pejus” – também é expresso no CPP (art. 617). Art. 617. O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da

................................... Lei Penal No tempo 1. Introdução A lei penal vigorada, após seu período de vacância (Art. 1º da CF), autoriza o direito de punir (jus puniendi) do Estado. Vale ressaltar que antes do período de vacatio legis, não há lei nova, mas apenas a expectativa de lei. Na relação jurídica, o direito abstrato de punir classifica o Estado como sujeito ativo da ação, e todas as pessoas penalmente imputáveis como sujeito passivo. O objeto dessa relação é…

Lei Revogada mais benéfica: ULTRATIVIDADE Lei Revogadora mais benéfica: RETROATIVIDADE Conflitos de Leis no Tempo Abolitio criminis: abolição do crime Novatio legis incriminadora: nova lei incriminadora (não retroage) Novatio legis in pejus: não cria crime mas agrava a pena, o regime. (não retroage) Novatio legis in mellius ou lex mitior: lei nova melhor na pena e no regime. Lex intermediaria: a lei intermediaria já revogada é mais benéfica, se usa ela. Lex Tertia: conjuga-se leis