Legis In Pejus

um aborto quando a gravidez for resultante de um estupro. 7) CITE AS ESPÉCIES DE ANALOGIA E EXPLIQUE. 1 – Legal ou Legis – o caso é regido por norma reguladora de hipótese semelhante. 2 – Jurídica ou Juris – o caso é regido por um princípio extraído do ordenamento jurídico em seu conjunto 3 – In Bonam Partem –quando a analogia é empregada em benefício do agente. 4 – In Malam Partem –quando a analogia é empregada em prejuízo do agente. Avenida Juca Stockler, nº. 1.130 – Belo…

tempo[editar] "A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu" Abolitio Criminis: Deixa de incriminar a conduta. Ex: Art. 240 Adultério - Deixou de ser crime Novatio Legis in Mellius: Melhora de algum modo a situação do réu. Portanto retroage. Novatio Legis in Pejus: Piora de algum modo a situação do réu. Não retroage. Novatio Legis Incriminadora: Incrimina a conduta que não era crime. Não retroage. Lei Temporária: Tem prazo de vigência estabelecido na lei. Lei excepcional:…

Vacation Legis: A lei existe mas não produz efeito, o tempo para que a sociedade tenha conhecimento da lei antes que ela entre em vigor. Vigência: Depois da Vacation Legis a lei passa a ter vigência, ou seja, atividade. Morte: Revogação, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Excessão – Extra Atividade: Retroatividade: Só é possível quando em benefício do Réu Ultratividade: Abolitio Crimis, Novation Legis Incriminadora, Novation Legis in Mellius, Novation Legis in…

18 3. APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO 20 3.1. A LEI PENAL NO TEMPO E O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE 20 3.2. HIPÓTESES DE CONFLITOS DE LEIS PENAIS NO TEMPO 23 3.2.1 Novatio legis incriminadora 23 3.2.2 Abolitio criminis 24 3.2.3 Novatio legis in pejus 25 3.2.4 Novatio legis in mellius 26 3.2.5 Lei intermediária 27 3.2.6 Combinação de leis 27 4. DA LEI Nº 11.343/06 32 4.1 DO CONTEXTO LEGAL E SOCIAL NO SURGIMENTO DA LEI 32…

(novatio legis in mellius). Prevê em seu artigo 28: Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I- advertência sobre os efeitos das drogas; II- prestação de serviços à comunidade; III- medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Em relação ao tráfico, de regra, a nova lei foi bem mais severa (novatio…

pela nova lei (abolitio criminis); b) a lei nova, de alguma forma, beneficia o agente (lex mitior). Espécies de norma penal: a) Incriminadora – é a lei que passa a considerar o fato criminoso; b) Novatio legis in pejus – é a nova lei que prejudica o agente de qualquer modo; c) Novatio legis in mellius – é a nova lei que beneficia o agente; d) Abolitio Criminis – é a nova lei que deixa de considerar o fato como crime. CONFLITO INTERTEMPORAL: Se a lei revogada for mais benéfica,…

parágrafo único do CPB. Abolitio criminis – lei nova deixa de considerar crime fato anteriormente tipificado como ilícito penal. Novatio legis incriminadora – lei nova que considera crime fato que anteriormente não incriminado. Novatio legis in pejus - lei posterior, que de qualquer modo agrava a situação do sujeito, não retroagirá (art. 5º, XL, da CF). Novatio legis in mellius– lei posterior, que descriminaliza ou dê tratamento mais favorável ao sujeito. Não fere o princípio…

ato governamental que declara a existência da lei e ordena sua execução, é ela publicada. Ao período decorrente entre a publicação e a data em que começa sua vigência, destinado a dar tempo ao conhecimento dela aos cidadãos, é dado o nome de vacatio legis. Esse período é de 45 dias quando a própria lei não dispõe de modo contrário e de três meses para a sua aplicação nos Estados estrangeiros, quando esta é admitida. Encerra-se a vigência da lei com sua revogação, que pode ser expressa…

ministro, nome do princípio, fala do ministro, explicação doutrinaria, comentário. 1.O presidente ministro Ayres Britto decidiu que em caso de empate não usaria o voto de minerva por não achar adequado votar duas vezes, optando pelo “ princípio do in dúbio pro réu” quando disse que “em caso de empate do júri prevalece à tese da absolvição do réu, revela-se a presunção da não culpabilidade; diante de um empate o tribunal se vê dividido e não na posse de inteireza ,na posse de sua…

Intertemporal). Pressuposto básico, é a entrada em vigor de lei nova. • vaccacio legis (período de vacância). A lei penal não pode ser aplicada nesse período. • “lex mitior” (Lei Benéfica) – Retroage: 1) “abolitioc criminis” Nova lei que torna atípico determinado ato criminoso. Trata-se de uma causa extintiva da punibilidade. Ex: Lei 11.106/05 – revogou arts 217(sedução) e 240 (adultério). 2) “novatio legis in mellius” Mantem a incriminação, mas dá um tratamento mais…