Plano de desenvolvimento da pratica

PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA LEGISLAÇÃO SOCIAL LEI Nº 8069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOSLESCENTE E LEI Nº 12010/09 - E A NOVA LEI DA ADOÇÃO FABIANA RAMOS DA CRUZ CARDOSO IVONE RECH CRISPIM Prof. JACIANE GERALDO DOS SANTOS Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI SERVIÇO SOCIAL (0571) – LEI Nº 8069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOSLESCENTE E LEI Nº 12010/09 - E A NOVA LEI DA ADOÇÃO 30/09/2011 1 TEMA- LEGISLAÇÃO SOCIAL 1.1ASSUNTO - LEI Nº 8069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOSLESCENTE E A LEI Nº 12010/09 NOVA LEI DA ADOÇÃO Em 1990, entrou em vigor o Estatuto da Criança e do Adolescente, lei 8.069. Esse estatuto representou um marco para as relações entre pais e filhos, inclusive os adotados, e, principalmente, na proteção dos próprios filhos, uma vez que passam a ter seus direitos amplamente protegidos e respeitados, inclusive acima de qualquer interesse que aqueles que os criam eventualmente possam ter. Na leitura do Estatuto da Criança e do Adolescente, três aspectos podem ser destacados: a) o legislador fixa como critério interpretativo de todo o estatuto a tutela incondicionada da formação da personalidade do menor, mesmo que em detrimento da vontade dos pais; b) a criança e o adolescente são chamados a participar com voz ativa na própria educação, convocados a opinar sobre os métodos pedagógicos aplicados, prevendo-se, expressamente, em algumas hipóteses, a sua oitiva e até…

reais - Mínimo múltiplo comum e máximo divisor comum Razão e proporção – Porcentagem - Regra de três simples e composta - Média aritmética simples e ponderada - Juro simples - Equação do 1.º e 2.º graus - Sistema de equações do 1.º grau - Relação entre grandezas: tabelas e gráficos –Sistema Monetário Nacional ( Real) - Sistemas de medidas : comprimento, superfície, massa, capacidade, tempo e volume - Noções de geometria: forma, perímetro, área, volume, ângulo, teorema de Pitágoras -…

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICAÇÃO E EFICÁCIA SÁ, Lediane Cardoso1 FEISTLER, Ricardo² RESUMO A situação do menor em conflito com a lei vem causando vários impactos a sociedade, a sensação de impunidade tanto incomoda como se torna um impulso para a violência. A sociedade tem clamado por segurança e por vezes o Estado parece inerte a tal situação. O presente trabalho buscou conhecer a legislação aplicada aos infratores menoristas. O Estatuto da Criança e do Adolescente traz…

O ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS E A LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL Angela Gavilinski Pereira de Castro, Daiane da Roza Kuhn, Daiane Rodrigues de Oliveira e Marlene Duarte Martins. Nathalie Schneider Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Pedagogia (PED 1131) – Seminário interdisciplinar II 13/11/2014 RESUMO O presente trabalho está baseado na Lei n° 8069/90, Artigo 53 de 13 de julho de do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei de Diretrizes e Bases (LDB)…

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RICARDO MIRANDA 1-A)Lei 8069 de 13 de julho de 1990 que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente.O Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA ( Lei 8069/90) permite de adoção por um dos pais da criança ou adolescente, pelo padrasto, sustentando-se o vínculo com a mãe do adotado. Essa é a adoção unilateral prevista na lei do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), no artigo 41, § 1º., da Lei nº. 8069/90, é a chamada adoção unilateral e…

Crianças disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=12579%3Aeducacaoinfantil&Itemid859 BRASIL –- Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil - disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=12579%3Aeducacaoinfantil&Itemid=859 BRASIL - Parâmetro Curricular Nacional - volume 1 – Introdução ao Parâmetros - 1ª a 4ª séries do Ensino Fundamental disponível em:…

pessoa que, geralmente, lhe é estranha. EVOLUÇAO DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL: teve seu inicio em: 1927 – DECRETO LEI 17.943-A . 1ª LEGISLAÇÃO . INSTITUIU CÓDIGO DE MENORES . TUTALAR OS MENORES TRABALHADORES . CONSTRUÍDA A CATEGORIA” MENOR” (CRIANÇA E ADOLESCENTE POBRES E PERIGOSOS) . AÇÃO DA JUSTIÇA E DA ASSITÊNCIA SOBRE Q/Q CRIANÇA POBRE 1940 – POLÍTICA DE ESTADO . SEPARAÇÃO DE MENOR E CRIANÇA EM CATEGORIAS DIFERENTES . A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR…

um ato infracional? Explique. Conforme artigo 247, da lei 8069/90, divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional, aplica-se multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. Portanto, deve-se tutelar a imagem e a privacidade da criança ou do adolescente.…

deliberada e reiteradamente. Em virtude de tais fatos o requerido foi denunciado pelo Ministério Público sendo instaurada a respectiva ação penal, com o decreto de prisão preventiva. Destarte, ante aos abusos cometidos pelo requerido, a presente medida se faz necessária para resguardar a incolumidade física, mental e espiritual da criança. II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO O artigo 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8069/90) dispõe que: “Art. 24 - A perda e…

2015 Introdução A educação de qualquer criança não é uma tarefa fácil, exige dos professores uma responsabilidade muito grande e não é diferente com a criança especial, pois essas crianças têm os mesmos direitos que qualquer outra. …