Legislacao 8069

O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E SUA IMPORTÂNCIA NO CONTEXTO SOCIAL. MAGALHÃES, Rosane Seitz1 RESUMO O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma legislação de suma importância para as crianças e adolescentes do Brasil, coloca para todos nós, um desafio de sermos capazes de reconsiderar velhos hábitos e práticas, reconstruir nossos cotidianos, reavaliar nossa visão de mundo. ousar e mudar de opiniões quando for necessário. Por isso a importância de estarmos sempre…

..............4 2.1 A ADOLESCENCIA SEGUNDO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.....................................................................................................4 2.2 MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS E PROTETIVAS DE ACORDO COM O ECA 8069\90...................................................................................................................5 2.3 PROGRAMAS DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE QUE COMETE O ATO INFRACIONAL NO MUNICIPIO DE PIRIPIRI-PI...........................

qual estamos envolvidos, direta ou indiretamente, e a abster-se da tentativa de pôr no outro a culpa pela pobreza, violência ou algum possível conflito ou insucesso em qualquer circunstancia ,. Na busca dos princípios basilares da boa aplicação da legislação na vida diária desses pequenos para alcançar o pleno direito e conscientizá-los de seus deveres, através do exemplo. DESENVOLVIMENTO “A historia do atendimento às crianças em situação de risco,…

EDUCAÇÃO ESPECIAL - LEGISLAÇAO LEIS Constituição Federal de 1988 - Educação Especial - pdf Lei nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBN Lei nº 9394/96 – LDBN - Educação Especial - txt | pdf Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Educação Especial - txt | pdf Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 10.098/94 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com

do ECA. Vamos, juntos, aqui analisar e refletir sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. E, então, você sabe quando começa a adolescência? Não vale como resposta dizer: onde acaba a fase de criança, ok? Bem, conforme define o art. 2º da lei 8069/90, "Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade." Desta forma, vê-se que somente após fazer o aniversário de 12 anos de…

observando-se, no que couber, as normas da legislação eleitoral. A Constituição do Estado da Bahia de 1989 consagra o compromisso do poder público com a democratização do ensino em seu artigo 249: A gestão do ensino público será exercida de forma democrática, garantindo-se a representação de todos os segmentos envolvidos na ação educativa, na concepção, execução, controle e avaliação dos processos administrativos e pedagógicos. A Lei Federal nº. 8069/90 mais conhecida como Estatuto da…

No entanto, o objetivo da legislação posterior, Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - é totalmente o inverso, visto que tende a proteger o menor desamparado, inserindo-o em família substituta, desde que observados os requisitos estabelecidos em lei e ante a efetiva comprovação do melhor para o adotando. Prepondera na norma estatutária, portanto, o interesse da criança ou adolescente, de modo que objetiva a formação de um lar para o adotando. A legislação estatutária em…

Outro artigo que vem reforça a importância do homem e da mulher no âmbito familiar. Art. 21. do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 21. O pátrio poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução…

Trabalho Infantil em 2002∗ Ainda que a legislação brasileira restrinja o trabalho de crianças e adolescentes, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD), anualmente realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que é a principal pesquisa sócio-econômica do país, estimava a existência de cerca de 6.263 milhões de crianças e adolescentes entre 10 e 17 anos de idade ocupadas em atividades econômicas ao longo do ano de 2001. Além destas, haviam 280…

no processo de construção de políticas sociais de atenção a criança e adolescentes. Aqui, pretende analisar os aspectos relacionados à Política de Atendimento à criança e ao adolescente estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8069/90. Por tal motivo, é preciso compreender que criança e adolescente são sujeitos de direitos, protegidos por determinadas garantias legais, dentre elas a convivência familiar. Assim, o cenário aqui proposto é um estudo de…