Legislacao 8069

representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art.220,§3º, inciso II da Constituição Federal. Competência do Conselho Tutelar: O regramento no tocante à competência ficou estabelecido no artigo 138 da lei 8069/90, combinado com o artigo 147 dessa mesma lei. Como os direitos fundamentais, são amplos e tomam realidades diversas, a tarefa do Conselho Tutelar se combina com esses direitos fundamentais, pois não existem modelos de sociedade.…

sexual de criança e adolescente, previsto no Art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, basta a submissão da vítima à prostituição ou exploração sexual, sendo irrelevante o seu consentimento. Ressaltam-se, também, o artigos 5º e 244-A da lei 8069/90, replicados a seguir: Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou…

de multa ( art. 243 ECA). 4. MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS E PROTETIVAS DE ACORDO COM O ECA – 8069/90 O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069, de 13 de Julho de 1990 - ECA) é a lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da população infanto-juvenil que estão elencado na Constituição Federal, das normas internacionais ratificadas pelo Brasil e na legislação intra-constitucional aplicável as pessoas entre 0 e 18 anos. Diversas são as medidas…

desses mecanismos de celeridade para a pratica de crimes, ou seja, facebook, wattsapp, instagram, ou seja, se tornou muito mais célere esses mecanismo trazidos pela tecnologia para a pratica de crimes. Acompanhamento da Legislação: De acordo com a evolução da sociedade nossa legislação tem que acompanhar esse desenvolvimento. Diante disto justifica-se a escolha do tema, onde, trataremos sobre a problemática questão da maioridade penal. REVISÃO DA LITERATURA Desde a promulgação da…

trocar por drogas. sei que elel já pegou dois celulare” Verifica-se, assim, que o acautelamento provisório apresenta-se como medida salutar e adequada, nos termos do art. 174 da Lei n.º 8069/90, aplicando-se, além disso, e subsidiariamente, as normas gerais previstas pela legislação processual vigente. Nesse diapasão, assevera FERNANDO CAPEZ, in CURSO DE PROCESSO PENAL, 5ª ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 229, que: “(...) a prisão…

suas campanhas eleitorais. Só em 1988 a educação infantil teve início ao seu reconhecimento, quando pela primeira vez, foi colocada como parte integrante da Constituição, depois em 1990, com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei federal 8069/90), entre os direitos estava o de atendimento em creches e pré-escolas para as crianças até os 6 anos de idade. Pela primeira vez na história, uma Constituição do Brasil faz referência a direitos específicos das crianças, que não sejam…

dezoito anos, sujeito às normas da legislação especial”.[i] Já o Código Penal brasileiro, de 1940, manteve estabelecido o limite de 18 (dezoito) anos para a ocorrência da imputabilidade penal, conforme se verifica em seu artigo 27: “Art. 27. Os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.”[ii] Atendendo o mandamento constitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n.º 8069/90, estabeleceu…

profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”. A Lei Federal n° 8069, de 13 de julho de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, regulamentou as conquistas constitucionais garantidas no artigo 204, inciso II que determina a participação da população, por meio de organização…

coletiva harmônica e o estado pelo constante incentivo a criação de politicas publicas. *no mesmo art. 227 da CF, traz uma serie de garantias referentes a trabalho, ao abandono, dentre outros. *surge o ECA, lei 8069/90, a partir desse comando constitucional foi promulgada a lei 8069/90, o estatuto da criança e do adolescente (ECA) que representa um microssistema de normas de conteúdo material e processual, de natureza civil e penal. O estatuto contem normas que reconhecem as…

1 - ECA-ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI 8069/90 2. A LEI 8069/90 O ECA é uma Lei Federal, sancionada pelo Presidente da República em 13 de julho de 1990, e que teve vigência em 13 de outubro de 1990. 3. O ECA E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL Os dispositivos do ECA deve ser realizado conjuntamente com a leitura do artigo 227 e 228 da Constituição Federal (CAPÍTULO VII DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO): “ É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança…