Legislacao 8069

APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO A ADOLESCENTE Comentários ao procedimento de apuração e aplicação das medidas socioeducativas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8069/90 – ECA em seusArtigos 171 a 190. Ao adolescente autor de ato infracional se aplicam as medidas socioeducativas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O conceito de ato infracional se informa no tipo penal masnão se equipara a crime. Embora direcionadas a…

fazer com que as crianças atinjam alguns objetivos, entre eles forma-los para cidadania, prepara-los para o trabalho e para seu desenvolvimento pessoal. É fundamental que o professor tenha tempo e vontade de trabalhar com a criança especial. A legislação é clara, quanto à obrigatoriedade em acolher e matricular todos os alunos, independente de suas necessidades ou diferenças. Não é suficiente apenas esse acolhimento, mas que o aluno com necessidades especiais tenha condições efetivas de…

crianças atinjam alguns objetivos, entre eles formação para cidadania, e prepara-los para o mercado de trabalho e para seu desenvolvimento pessoal. É fundamental que o professor tenha qualificação, tempo e vontade de trabalhar com a criança especial. A legislação é clara, quanto à obrigatoriedade em acolher e matricular todos os alunos, independente de suas necessidades ou diferenças. Não é suficiente apenas esse acolhimento, mas que o aluno com necessidades especiais tenha condições…

encontra o princípio da cooperação, onde não só o Estado como também a família e a sociedade como um todo são chamados à responsabilidade pela implementação dos direitos dos pequenos. Com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8069/90), houve a continuidade dessa linha de pensamento do constituinte, procurando sempre se estabelecer um ritmo de trabalho na comunidade de forma a efetivar a interação do Estado com a sociedade com vistas a uma melhoria gradativa…

determinadas. O art. 103, da Lei Federal 8069, de 13/07/1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente) considera como ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. No entanto, logo em seguida, a mencionada figura legislativa renova o preceito constitucional contido no art. 228, reafirmando, assim, a inimputabilidade penal das pessoas com idade inferior a dezoito (18) anos, ressalvando, pois, que permanecem sujeitos às medidas previstas naquela legislação especial.…

termos penais) o menor de 18 anos. Veja-se o art. 228 da C.F., in verbis: “ São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.” Do mesmo Jaez o artigo 27 do Código Penal: “ Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.” Assim, não obstante a opção pelo sistema biopsicológico como critério para aferição da culpabilidade (ex arg dos arts. 26 caput e…

básica assim como a educação especial exige do educar uma responsabilidade imensurável, pois cabe a este educador desenvolver o cognitivo, mas também a capacidade de conviver socialmente e lidar com as diferenças e capacitar-se profissionalmente. A legislação brasileira assegura garante para qualquer individuo, tendo algum tipo de deficiência ou não uma educação de qualidade. Porém apenas este acolhimento não é suficiente para que o educando consiga desenvolver-se de maneira plena. É…

alunos com necessidades educativas especiais tendo aumentado de 4.498, em 1998, para 36.897 em 2005. LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA A EDUCAÇÃO ESPECIAL NO BRASIL  Constituição Federal de 1988  Lei nº 9394/96 – LDBN - Educação Especial  Lei nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBN  Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente Educação Especial  Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente  Lei nº 8859/94 – Estágio  Lei nº…

tratamento dado pela Constituição Federal ao tema relativo à família se refletiu na edição do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90). b) Para garantir a proteção integral de infantes e jovens, mister se faz que haja a estruturação de suas famílias, de modo que essa tutela se torne uma realidade. c) O disposto no artigo 4º, caput, da Lei nº 8069/90, que, a exemplo do previsto no artigo 227, caput, da Constituição Federal, determina ser um dever da família assegurar,…

Univ ersid ade Estadual de Londrina sleite@ue l.br RESUMO A dis cussão do artigo em questão justific a -s e princ ipalmente pela e minen te neces sidade dos educadores da Educaç ão Infantil e Ensino Fundamen ta l e m conhece r e aplicar a Lei 8069/90. Atualmente, os educadores sã o s ubmetidos às v elhas estruturas, as quais, geralmente não os lev am a estabe lecer u m d iálog o entre a realid ade os co nteúdos científicos e, po r fim, as a lterna tiv as que lhes s ão…