Legislacao 8069

15), que auxilia no trabalho de planejamento, implementação, execução, avaliação dos programas, projetos, serviços sociais. A conquista dos direitos da criança e do adolescente tem avançado bastante no decorrer da história. A primeira legislação referente à criança e ao adolescente no Brasil foi o Código de Mello Matos, de 1927. Tratava da chamada doutrina da situação irregular, com a instituição da figura do juiz de menores, cuja função era tomar as decisões quanto ao…

Infantil):Conhecimentos sobre a legislação nacional em vigor relacionadas à educação. Conhecimentos sobre os Referenciais; Curriculares Nacionais para Educação Infantil e primeiro e segundo ciclos do Ensino Fundamental. Educação Inclusiva. EJA. Direitos e Deveres da criança e 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE APERIBÉ do adolescente. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB 9394/96 atualizada. Leis que alteram a LDB 9394/96 atualizadas. Parâmetros Curriculares…

desenvolvimento de seu conteúdo; executar outras tarefas afins à sua responsabilidade. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO LEGISLAÇÃO – 10 QUESTÕES CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL promulgada em 5 de outubro de 1988 - Artigos: do 5º ao 16; 37 a 41; 59 a 69; 205 a 214; 226 a 230 LEI FEDERAL Nº 9394/96; Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional; e suas alterações; LEI FEDERAL Nº 8069/90; Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; e suas alterações,…

políticas e dos programas, para defender os seus direitos fundamentais, foi uma das conquistas mais dignas da humanidade. O Brasil e o Estado de Goiás têm somado ao movimento mundial pela valorização social da criança e pela defesa de seus direitos. Na legislação, o país tem sido pioneiro e exemplar, e a prática tem esbarrado em dificuldades diversas. A Constituição Federal, em seu art. 227, estabelece os direitos da criança e do adolescente à vida, à saúde, a alimentação, à educação, ao…

Inicialmente trataremos nesta pesquisa jurídica sobre o processo seletivo para o cargo conselheiro tutelar 8069/90, e como os estados e municípios recepcionaram o que a lei trouxe como modelo basilar de criação deste órgão. Os requisitos para se tornar um conselheiro tutelar será estabelecida primeiramente pela lei federal 8069/90, artigo 133 requisitos essenciais que serão combinados com a legislação municipal para que o candidato preencha todos os requisitos estabelecidos até chegar…

serviços. A imputabilidade penal, capacidade que a pessoa deve possuir para receber punição estatal, está fixada, sob forma de presunção legal, nos artigos 228 da Constituição Federal e 27 do Código Penal, que instituem o limite de 18 anos. (Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente). Só o maior pode ser punido através da pena. Ao menor não se impõe castigo, mas se educa por intermédio das referidas medidas que vão da advertência até a internação em estabelecimento…

Nas últimas décadas, vem sendo observada no Brasil a expansão da Educação Infantil (CRAIDY; KAERCHER, 2001). Em termos da legislação brasileira, a Constituição Federal de 1988 reconhece o dever do Estado e o direito da criança de ser atendida em creches e pré-escolas e vincula esse atendimento à área educacional. Nota-se, na referida Constituição, a inclusão da creche no capítulo da Educação, sendo ressaltado seu caráter educativo, em detrimento do caráter assistencialista até então…

estabelecidas na legislação especial. A legislação penal adotou o sistema biológico, o qual leva em conta apenas o desenvolvimento mental do agente, aferido através da idade, independente se ao tempo do fato tinha o infrator capacidade volitiva e de entendimento (critério biopsicológico).2 Posteriormente, em 1988, a Carta Magna do Brasil acolheu este entendimento, conforme redação do Artigo 228, estabelece que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às…

O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E SUA IMPORTÂNCIA NO CONTEXTO SOCIAL. MAGALHÃES, Rosane Seitz1 RESUMO O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma legislação de suma importância para as crianças e adolescentes do Brasil, coloca para todos nós, um desafio de sermos capazes de reconsiderar velhos hábitos e práticas, reconstruir nossos cotidianos, reavaliar nossa visão de mundo. ousar e mudar de opiniões quando for necessário. Por isso a importância de estarmos sempre nós…

despertar para a importância de criar medidas e meios para a realização de programas de recuperação e ressocialização do menor infrator, que coadunem com a pretensão da Lei, indispensáveis à execução efetiva das medidas sócio-educativas. Enquanto a legislação procura recuperar o infrator, inseri-lo na sociedade, resgatar suas potencialidades, para que a sociedade o tenha como uma pessoa de caráter, o Estado preocupa em satisfazer os anseios da sociedade, por isto, aplica medidas, às…