Legis In Pejus

Restritiva: Quando a escrita da lei foi além da sua vontade, a lei disse mais do que queria, a interpretação restringi o seu significado. Extensiva: A letra escrita disse menos do que queria, a interpretação amplia seu significado. O principio ‘’in dubio pro reo’’ – Para alguns só se aplica no campo da apreciação das provas, nunca para interpretar uma lei. Para outros, quando acaba a interpretação sem conseguir o significado da norma, a solução será dar interpretação mais favorável…

invés de se reinstituir a avocatória, como cogitado á época (1993), estavam: Textos relacionados A personalidade jurídica dos embriões excedentários e a dignidade da pessoa humana Uma nova proposta de limites à aplicação do princípio “reformatio in pejus” no âmbito dos processos administrativos Aspectos processuais do recurso extraordinário. Objetivação do controle difuso e aplicação da repercussão geral Usucapião administrativa: reflexos no registro de imóveis Aplicação do art.…

atender à natureza e a quantidade apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação e a conduta do agente. E em qualquer caso de duvida a respeito da intenção, deve condenar a pessoa pelo crime menos grave, levando em conta o princípio in dubio pro reo. Por fim, a Lei descreve o crime como presumido e abstrato, uma vez que, o que deve ser protegido é a saúde pública, por isso não importa a quantia que esta sendo utilizada. Entretanto nem sempre foi assim, tendo em vista…

de um lado está o direito que não poderia ser negado a qualquer ser humano de conhecer suas origens do outro a segurança jurídica de uma sentença transitada em julgado. O autor Wagner Júnior suscita a questão seguinte: O que deverá prevalecer in casu, quando o exame demonstra realidade contrária da positivada na sentença transitada em julgado? Luiz Guilherme Marinoni resume: Em favor da relativização da coisa julgada argumenta-se a partir de três princípios:…

CHARLES DARWIN DEDICO ESTE TRABALHO, AOS MEUS PAIS GERALDO FELICIANO PEREIRA E JONAIRQUES DE SOUZA PEREIRA(in memoriam)(IMENSAS SAUDADES). MINHA IRMA SANDRA DE SOUZA PEREIRA MINHA AVO ,MINHA MADRASTA E MINHA IRMA TALITA E TODOS MEUS AMIGOS E PRINCIPALMENTE A DEUS,RAZÃO PRINCIPAL DE MINHA VIDA,PORQUE SEM ELE EU NUNCA TERIA CHEGADO ONDE EU CHEGUEI,

vale da própria lei para solucionar conflito não previsto por ela. Por esse motivo, o uso da analogia, embora vise colmatar as eventuais lacunas, tem seu alcance reduzido para não ofender o princípio da legalidade (Art. 1º, CP). É possível analogia in bonam partem onde se estende a lei a uma situação não prevista, para beneficiar o agente. EX. Art. 348, CP, Art. 156, par. 2º, CP, estendido ao dano de coisa comum fungível; etc. × INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA: É a interpretação intra legem e…

está preso por outro motivo. 25) Assinale a alternativa incorreta: a) ( ) A lei penal benéfica é a única capaz de retroagir em detrimento da coisa julgada; b) ( ) A novatio legis in mellius é uma hipótese de retroatividade da lei penal benéfica; c) ( ) Novatio legis incriminadora não se confunde com novatio legis in pejus; d) ( ) Somente as elementares objetivas comunicam-se aos partícipes, desde que conhecidas por eles; e) ( ) O Código Penal Brasileiro prevê a ultra-atividade…

recurso é interposto. Recurso ≠ ações impugnativas autônomas: o recurso ocorre na mesma relação jurídica, já a ação impugnativa autônoma necessita de uma nova ação jurídica. Reforma ("error in judicando" erro de julgamento): necessita apenas a correção do equívoco e não uma anulação. Anulação ("error in procedendo", erro de procedimento): o vício está no procedimento tomado pelo juiz para chegar naquela decisão. O objetivo é anulação da decisão. Integração (omissão): pede apenas uma…

assinale a opção correta: I. O texto legal da Lei n. 8072/1990 não conceituou “crime hediondo”, tendo o legislador optado pela adoção de um critério taxativo. II. A lei n.8072/1990 não pode ser considerada nova lei incriminadora, mas, sim, novatio legis in pejus, na medida em que trouxe uma série de restrições aos direitos e garantias fundamentais. III. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência…

“se é razoável que, em face do caso concreto, o interessado utilize o recurso errado imaginando ser o correto, exigir a adequação do prazo (para o recurso correto) não tem sentido algum.”[11] 2.2.5 Princípio da proibição da refomatio in pejus Por tal princípio, é defeso ao tribunal que irá conhecer e julgar o recurso interposto, reformar a decisão recorrida em prejuízo do recorrente, impondo a este uma situação mais gravosa e contrária a que se pretendeu com o recurso.