Drogas

DROGAS – LEI 11.343 DE 2006

BOA VISTA, 12 DE NOVEMBRO DE 2012

Sumário

1. Contexto histórico das Leis até a atual lei 11.343/2002
2. Países em que a utilização da droga é licita
3. Usuário de drogas
4. Tráfico de drogas
4.1. Classificação do crime
4.2. Norma Penal em branco
4.3. Elemento normativo do tipo
5. Associação ao Tráfico de drogas
6. Causas de aumento de pena
7. Causas de diminuição de pena

1. Contexto histórico das Leis até a atual lei 11.343/2002

A primeira lei no Brasil com registro histórico sobre as drogas é do Código Criminal do Império do Brasil de 1830 a qual regulamentava a venda de gêneros e remédios. Logo após, em 1890, entrou em vigor o Código Penal do Brasil que considerava crime, conforme rezava em um dos seus artigos desta forma - “expor à venda ou ministrar substâncias venenosas sem legítima autorização e sem formalidades previstas nos regulamentos sanitários.”.
Já no ano de 1914, uma onda de tóxicos invadiu o país, e os dispositivos existentes deixaram de apresentar suficiência no combate. Por essa razão, foi criado o Decreto nº 4.294/21, que previa em seu texto a internação compulsória de usuários de substância entorpecentes e criava também estabelecimento especial para atendimento destes casos.
Em 1930, foi proibida a utilização da maconha e por volta de 1933 ocorreram às primeiras prisões no Rio de Janeiro pelo uso da droga. A partir daí, as normas penais foram sendo editadas à medida que o tráfico avançava.
Ocorreram poucas mudanças em relação às drogas até a lei 6.368/76 e a lei 10.409/02. Está última pretendia substituir a de 1976, todavia o projeto tinha muitos vícios de inconstitucionalidade e deficiências técnicas que foi vetado em sua parte penal, somente tendo sido aprovada na sua parte processual, ou seja, a parte penal continuava sendo a da lei de 1976 e a processual a de 2002 e para acabar com todos esses