Legis In Pejus

Prescrição Retroativa Ação PenalNão cumprirá Se + de 3 anos Fato Denúncia Sentença transitada em julgado – Ex: 11 meses – prescreve em 3 anos Queixa Este é o marco Abolitio Criminis – lei nova deixa de considerar fato como crime; Novatio Legis in pejus - nova lei não prejudica PENAL III – 121 a 212 PENAL IV – 213 ao final do CP Art. 213 – Estupro Antes da mudança tínhamos dos crimes: Estupro (213) + Atentado Violento ao Pudor (214) 213 até 2009 – só contra mulher e…

revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após. [...] Art. 625. [in omissis]. o § 1 O requerimento será instruído com a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos. 1.4 Revisão Criminal pro societate Não é possível. Caso assim não fosse, tratar-se-ia de hipótese de aplicação de bis in idem ao passo que a pessoa se veria novamente sendo processada pela prática do mesmo crime,…

sendo desnecessária sua menção expressa no pedido formulado em juízo, a teor do que dispõe o art. 293 do CPC, razão pela qual não há que se falar em reformatio in pejus quando o Tribunal reconhece a aplicação da taxa SELIC no julgamento de irresignação recursal que objetivava a fixação dos referidos juros em patamar diverso. 3. Inaplicável, in casu, a título de juros moratórios, o percentual de 0,5% de que trata o § 1.º do art. 22 da Lei n.º 8.036/90, porquanto referida norma não…

sendo desnecessária sua menção expressa no pedido formulado em juízo, a teor do que dispõe o art. 293 do CPC, razão pela qual não há que se falar em reformatio in pejus quando o Tribunal reconhece a aplicação da taxa SELIC no julgamento de irresignação recursal que objetivava a fixação dos referidos juros em patamar diverso. 3. Inaplicável, in casu, a título de juros moratórios, o percentual de 0,5% de que trata o § 1.º do art. 22 da Lei n.º 8.036/90, porquanto referida norma não…

que mensa: "Se o réu condenado fugir depois de haver apelado, será declarada deserta a apelação". O efeito da deserção se verifica somente quando a apelação for interposta pelo réu, e não pelo Ministério Público, quando, em sua atuação como custos legis, recorrer em favor do condenado. Para tanto, quando a interposição do recurso ocorre estando o condenado em liberdade, não há que se falar em deserção, haja vista não ter sido ele localizado; o que pode acontecer é o não conhecimento do…

qualquer hipótese de violência ao princípio da reserva legal. INADMISSIBILIDADE DA ANALOGIA: 1. NOVOS CRIMES, 2. NOVAS PENAS, 3. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO INDIVÍDUO: Normas penais podem permitir a ANALOGIA desde que em benefício do acusado. (ANALOGIA IN BONAM PARTEM) DIREITO PENAL (Parte Geral) 11. LEI PENAL NO TEMPO “LEI PENAL NASCE, VIVE E MORRE”: LIMITES: Da entrada em vigor à cessação da vigência: Lei penal não alcança fatos ocorridos antes ou depois dos dois limites, salvo…

veículo da mulher contra seu corpo. Naturalisticamente falando, a mulher do exemplo causou a morte do homem, entretanto, não se pode atribuir a ela o crime de homicídio, uma vez que ela não agiu com dolo nem com culpa. 17 – Pincípio do non bis in idem– numa tradução livre deste brocardo latino, temos ‘não novamente no igual’, expressando que ninguém poderá ser punido mais de uma vez por uma mesma infração penal. E mais que isso, uma mesma circunstância não poderá ser utilizada mais…

enquanto que a interpretação analógica é método de interpretação das normas na modalidade extensiva. No Direito Penal não se admitira analogia in Mallan Partem (prejudicar o réu), pois no Direito Penal a analogia neste caso fere o princípio da legalidade, pois estar- se- ia dizendo que é crime o que a lei não diz. Entretanto nada impede do Direito Penal analogia In Bonam Partem (para beneficiar o réu), pois nas normas penais não incriminadoras não vige o princípio da legalidade. No DP…

caso a fundamentação produza efeito consequencial concreto no direito da parte, é possível o recurso. Na visão de NUCCI, quanto ao MP, deve ser garantido, tanto no caso de parte acusatória, interessada na condenação, quanto na situação de custus legis a possibilidade de recorrer de sentença absolutória ou condenatória. Assim, o promotor, ainda que tenha pedido a condenação e funcione no processo como órgão acusatório, pode apresentar recurso contra a decisão condenatória, caso entenda ter sido,

no dia de cometer certo crime, os indivíduos decidirem se unir, pois neste caso, estaríamos falando apenas de co-autoria. 3 – Lei 12.850/13 (Organização Criminosa): A Lei 12.850/13 foi publicada no dia 05/08/2013, com “vacatio legis” de 45 dias, nos termos do art. 27 da lei. 3.1 - Conceito de Organização Criminosa (artigos 1º e 2º): Diz o §1°, do artigo 1° da Lei 12.850/2013: ‘Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas…