Legis In Pejus

Conceito Tal concurso “diz respeito à interpretação e aplicação da lei penal” (PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. Vol.1. 8.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. pp. 212). Conflito aparente de normas e o princípio non bis in idem SEMANA 4 AULA 8 6.2. Princípios que solucionam ● Especialidade. EX. art.302, Lei n.9503/1997 X art.121, §3º, do Código Penal SEMANA 4 AULA 8 ● Subsidiariedade. ● Consunção. 6.2. Antefato e pós-fato impuníveis. Distinção…

adolescentes somente irão prescrever 20 anos após a vítima ter completado 18 anos, ou seja, quando a vítima completar 38 anos. Esta é uma Lei que impedindo sua ocorrência da prescrição é considerado uma Lei Penal gravosa, entra no conceito de “novatio legis in pejus" onde a Lei Penal Gravosa não retroage, assim, a nova regra (Lei 12.650/2012) só se aplica para fatos ocorridos a partir do momento que a nova Lei entrou em vigor, 18 de Maio de 2012. Deste modo, a violência é, antes de…

Estado. Rogério Greco: Direito Penal Subjetivo é a possibilidade que tem o Estado de criar e fazer cumprir suas normas, executando as decisões condenatórias proferidas pelo Poder Judiciário. É o próprio jus puniendi, manifestado na persecutio criminis in judicio. Continua Rogério Greco: O jus puniendi não se limita à idéia da execução da condenação do agente que praticou infração penal, envolvendo também a criação da infração penal, atribuída ao legislador. Jus puniendi positivo – o…

geral. O STJ decidiu ser suficiente a reincidência simples para a aplicação da fração de 3/5 do cumprimento da pena privativa de liberdade. Para o ensejo quadra orientação de Flávio Martins Alves Nunes Júnior5: “Por se tratar de novatio legis in pejus, a regra especial dos crimes hediondos e equiparados ou assemelhados (cumprimento de 2/5 ou 3/5 da pena) somente pode ser aplicada para condutas praticadas a partir de 29 de março de 2007 (data da entrada em vigor da Lei 11.464),…

Tribunal Federal – Revista dos Tribunais – Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – Revista do Tribunal Regional Federal – 4ª Região – Revista ESMAGIS – (Escola Superior da Magistratura do Estado do Mato Grosso do Sul) – Revista In Verbis – (Instituto dos Magistrados do Brasil) – Revista Justiça e Democracia – (Associação dos Juízes para a Democracia) – Revista THEMIS: Revista da ESMEC – (Escola Superior da Magistratura do Ceará) – Revista Tribuna da Magistratura –…

da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade; 4.5. Princípio da fungibilidade; 4.6. Princípio da correspondência; 4.7. Princípio do dispositivo; 4.8. Princípio da congruência; 4.9. Princípio da proibição da reformatio in pejus; 4.10. Princípio da proibição da reformatio in melius; 4.11. Princípio da dialeticidade; 4.12. Princípio da voluntariedade; 4.13. Princípio da consumação; 4.14. Princípio da complementaridade; 4.15. Princípio da irrecorribilidade em separado das…

j) Proibição da reformatio in pejus – o Tribunal, pela posição majoritária, não está vinculado ao que decide o juiz, pois o recurso possui efeito devolutivo. Assim, se o MP não mencionar que quer a piora da situação do réu, pode o Tribunal melhorar a situação dele. Quanto somente a defesa recorre, trata-se de um desdobramento do direito de defesa, não podendo o Tribunal piorar a situação do réu, mas pode melhorar. É o efeito da proibição da reformatio in pejus quando somente a defesa apela

definidos por lei ordinária b- Taxatividade: a lei penal quer ser detalhada c- Vedação ao emprego da analogia “in malam partem” Norma penal: serve para saber se determinada conduta é ou não crime. “In malam partem”: utilizam a analogia para agravar a situação do réu “in bonam partem”: utilizar a analogia para beneficiar o réu. 09-02 Aspectos formais “In bonam partem” “in malam partem” Aspectos materiais -princípios da intervenção mínima -princípios da…

Norma 1.1. Conflito aparente de normas. a) Conceito – “situação ilusória de possibilidade de aplicação ao mesmo fato de duas ou mais normas incriminadoras, concomitantemente.” Deve ser, obrigatoriamente, solucionado face ao princípio do non bis in idem. b) Princípios que solucionam o conflito. B1.Especialidade - lei especial derroga lei geral. Ex. art.123 e 121, CP; art.121,§3º, CP e art.302, Lei n.9503/1997 B2. Subsidiariedade – aplica-se um tipo penal quando outro não…

legislating power, hurting, so many constitutional principles. This is the fundamental point of this research, exploring the fragility of the principles in the face of increasing use of constant and intense regulatory provisions. Standing in contrast to the dominant doctrine, which argues that just as the core of the pipeline is expressed in the text of the law, the conclusion drawn questioned this view, and stands, even the core is present, this becomes insufficient for defining…