Legalidade E Legitimidade

organização social. Para se aferir a legitimidade do poder Max Weber indica três hipóteses: O Poder Tradicional, característico das monarquias, que independem da legalidade formal; O Poder Carismático, que é aquele exercido pelos líderes autênticos, que interpretam os sentimentos e aspirações do povo; O Poder Racional, exercido pelas autoridades investidas pela lei, havendo coincidência necessária, apenas neste caso, entre a legitimidade e a legalidade. As configurações…

linhas posteriores, destaques quanto à impertinência da cobrança e retenção referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta sobre a comercialização de produtos rurais, cujo recolhimento fora efetuado por sub-rogação. (2) – DA LEGITIMIDADE ATIVA 2.1. PARA REQUERER A REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO A Lei Complementar nº 11/71, a qual instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, estipula que as obrigações do produtor rural são…

acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 70, inciso IX, prevê o seguinte: A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer…

LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL A legitimidade do Poder Constituinte em uma democracia decorre diretamente do princípio da soberania popular, assim podemos concluir que a legitimidade da Constituição não é decorrente da natureza da assembléia designada para sua elaboração, mas sim pelo próprio processo de elaboração que deve ser marcado pela intensa participação popular, contando com a representação dos mais diversos grupos que formam a sociedade. Daí decorre, portanto, que a…

funcional de outro” (MEIRELLES, 2010, p. 697). De acordo com Maria Sylvia Di Pietro, a finalidade do controle é “a de assegurar que a administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação, impessoalidade; em determinadas circunstâncias, abrange também o controle chamado de mérito e que diz respeito aos aspectos discricionários da atuação administrativa” (DI…

Direito Administrativo, ainda que sempre orientados e presididos pelos princípios, temos também três pressupostos que devem sempre ser considerados, são eles: 1º) a desigualdade jurídica entre a Administração e os Administrados; 2º) a presunção de legitimidade dos atos da Administração; 3º) a necessidade de poderes discricionários para a Administração atender ao interesse público. “A desigualdade jurídica entre a Administração e os Administrados”: em decorrência da prevalência dos…

PRÍNCIPIO DA LEGALIDADE O Principio da Legalidade já vem presente desde a Constituição Imperial de 1824, e novamente no código criminal do Império de 1830: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Hoje é considerado um dos mais importantes princípios do Direito Penal, que surgiu para agir como se fosse uma forma de controle da atividade do Ministério Publico, órgão esse responsável por dar iniciar um processo penal. A grande parte da doutrina

ANDREUCCI  Turma: 1º C Ementa: Explicitação dos conceitos básicos de ciência política. Contraste da ciência política e ciências afins. Exame das temáticas do Estado, da sociedade e do direito. Explicitação da relação entre governo, legitimidade e legalidade. Exame dos regimes políticos. Análise da democracia liberal, da democracia popular e da socialdemocracia. Discussão da temática do Estado de direito: evolução do pensamento. Análise de perspectivas teóricas expressivas no…

direito de todo cidadão ser um fiscal dos atos e contratos administrativos, garantido constitucionalmente pela ação popular, vem a ser uma forma de garantia da participação democrática do próprio cidadão na vida pública, baseando-se no princípio da legalidade dos atos administrativos e também no conceito de que a coisa pública é patrimônio do povo, garantindo assim a sua titularidade da cidadania, exercendo seus direitos políticos. É ainda oportuno o esclarecimento do professor…

autoridade. A Autoridade Racional-legal é aquela em que a aceitação da autoridade dá-se (baseia-se) na crença, na legalidade das leis e regulamentos. Esta autoridade pressupõe um tipo de dominação legal, que vai buscar a sua legitimidade na lei. Também conhecida por Autoridade Feudal ou Patrimonial, a aceitação da Autoridade Tradicional se baseia na crença de que a legitimidade é explicada pela tradição e os costumes. Sendo assim, os subordinados aceitam como legítimas as ordens…