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PRÍNCIPIO DA LEGALIDADE

O Principio da Legalidade já vem presente desde a Constituição Imperial de 1824, e novamente no código criminal do Império de 1830:

“Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”.

Hoje é considerado um dos mais importantes princípios do Direito Penal, que surgiu para agir como se fosse uma forma de controle da atividade do Ministério Publico, órgão esse responsável por dar iniciar um processo penal.

A grande parte da doutrina se posiciona de que o fundamento utilizado para a fundamentação deste principio, está situado na ideologia do Estado, trabalhando de forma limitadora para os poderes públicos em respeito aos cidadãos.

Esse principio se resume basicamente em respeitar a legalidade formal que é o método de criação de determinada lei, e também respeitar a Legalidade Material, que nada mais é que o próprio conteúdo da lei.

De acordo com o Principio da legalidade, a Lei é a única fonte do direito que poderá dispor à respeito das condutas humanas, seja ela para impor ou proibir algum ato, sob ameaça de determinada sanção conforme vem descrito de forma expressa no artigo 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
(...)”

Sendo assim, tudo aquilo que não houver sido expressamente proibido na Norma Penal é considerado licito, pois a Lei existe para prestar segurança jurídica aos cidadãos, para que assim não seja punido sem previsão legal.

O principio da legalidade se baseia em 04 (quatro) funções:

1. Proibir a retroatividade da lei penal;

A regra constitucional é de que a exceção é a retroatividade, em situações em que seja para beneficiar o